O município de Lauro de Freitas é referência nacional apontada pelo Sebrae no incentivo à ação das micro e pequenas empresas e já começou a exportar as regras adotadas no Programa de Aceleração do Trabalho, Emprego e Renda (Pater) para outros municípios do estado. Na última quarta-feira (16), representantes de Luiz Eduardo Magalhães, Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe, Barra, Ibotirama, Correntina e Barreiras se reuniram com o secretário municipal da Fazenda, Luís Claudio Guimarães, que descreveu aos visitantes do oeste baiano as principais ações desenvolvidas em Lauro de Freitas e que serão tomadas como modelo e 
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O Pater visa fortalecer a economia através da atração de novos negócios e a conseqüente criação de postos de trabalho. Mas as ações desenvolvidas em Lauro de Freitas vão além do simples incentivo fiscal e apontam para movimentos de parceria com empresas grandes, bancos de fomento e instituições de ensino superior que, dentre outras ações, trabalham na capacitação das micro e pequenas empresas, principalmente visando a participação em concorrências públicas, nas quais estas empresas, pela inexistência de capacitação, acabam sendo excluídas.
Uma das formas de atrair as empresas é a isenção fiscal, que pode chegar a até três anos, dependendo do perfil e da quantidade de profissionais contratados. As faixas de benefícios apresentadas variam a partir de 50 funcionários, de 51 a 100 e de 101 a 200. Os períodos de isenção podem ser ampliados caso as empresas atendam a outros critérios, como a contratação de jovens até 24 anos ou ainda respeitem a lei que prevê a reserva de 5% das vagas destas empresas a pessoas portadoras de necessidades especiais.
As empresas com até 50 funcionários já possuem regras de incentivo estabelecidas pela Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas. A assessora de governo do município de São Félix do Coribe, Valéria de Oliveira, disse que foi “muito proveitosa” a reunião com os representantes da Secretaria da Fazenda de Lauro de Freitas. “O Pater é uma iniciativa louvável do município. A médio e longo prazo estas iniciativas apresentam benefícios técnicos e sociais muito grandes”, considerou a assessora.
Renegociação – A equipe da Secretaria da Fazenda explicou aos representantes do oeste baiano que as empresas que estão em débito com a prefeitura também serão contempladas. O Pater prevê a renegociação de débitos existentes com o fisco. O Refis, já utilizado pela prefeitura em anos anteriores já recuperou cerca de R$ 3 milhões da dívida ativa dos contribuintes para os cofres públicos. Nos primeiros três meses do Pater, junho a agosto, a prefeitura concedeu até 100% de descontos sobre juros e multas das dívidas. Concedendo hoje 80% de descontos sobre multas e juros no pagamento à vista dos débitos, a Fazenda estendeu o prazo de refinanciamento até o dia 13 novembro.
Ao contrário do que se poderia pensar, a política fiscal adotada na cidade gerou um aumento da arrecadação. Desde 2006, a arrecadação com Imposto Sobre Serviços (ISS) teve 10% de aumento. E desde o início do programa Pater, já se registrou a diminuição da quantidade de execuções fiscais em trâmite, Das cerca de 70 mil ações, hoje são 40 mil, com perspectiva de chegar ainda à metade. “Os incentivos dados hoje não implicarão queda de receita no futuro, e ainda haverá maior geração de empregos”, comentou Luís Claudio Guimarães. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Lauro de Freitas)
