Fátima completa 25 anos comemorando avanço da cidade

No dia 01 de abril, o município de Fátima comemora 25 anos de emancipação política. Fátima, emancipado em 1985, pertencia a cidade de Cícero Dantas, e teve como ícone da luta emancipatória o primeiro prefeito do município, João Maria de Oliveira. Este ano, os fatimenses têm muitos motivos para comemorar com a inauguração de diversas obras e conquistas dessa nova administração. Os principais destaques desse governo são:

Educação - Mesmo com toda a queda de receitas oriunda da crise financeira , nesse primeiro ano de governo o prefeito Nego reformou todas as escolas núcleos do município e neste recesso escolar de fim de ano reformará todas as outras escolas, reformou a Biblioteca Municipal e ciente de que o processo educativo não se dá apenas no espaço físico das escolas, construiu na Rua da Lage um CDC (Centro de Cidadania Digital) para que possa proporcionar a inclusão digital.

Mas como o prefeito Nego entende que para o desenvolvimento da educação do nosso município faz-se necessário investir na valorização do profissional do magistério, ele colocou em vigor Plano de Carreira do Magistério Público respeitando as Classes e Níveis dos nossos professores, acrescentando 10% sobre o salário base do(a) professor(a) que trabalha na zona rural, concedendo mais 1,0% sobre o salário base do(a) professor(a) a título de regência de Classe, implantando um acréscimo salarial correspondente as Atividades Complementares (AC) que varia entre 10 e 15% sobre o salário base do(a) professor(a) além do adicional de incentivo ao estudo, onde a Prefeitura arca com 50% da mensalidade da graduação e 60% da mensalidade da pós-graduação do(a) professor(a) da rede municipal de ensino.

Agricultura - Buscando proporcionar ao pequeno agricultor a venda da sua safra por um preço que fizesse valer a pena toda a labuta que teve durante o ano inteiro, o prefeito Nego foi incansável na busca de trazer a CONAB para comprar feijão no município de Fátima. Cerca de 400 agricultores venderam sua produção à CONAB, perfazendo um total aproximado de 15.000 sacas. Isso possibilitou que esses agricultores vendessem sua produção por um preço digno.

Saúde - Ciente da importância do papel realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde, o prefeito Nego teve como uma das suas primeiras ações no setor da saúde a convocação de mais vinte Agentes Comunitários de Saúde que tinha passado em concurso público realizado no início do ano de 2008. Isso fez com que Fátima se tornasse um dos poucos municípios da região que tenha cobertura de 100% da sua população atendida pelos Agentes Comunitários de Saúde e pensando no satisfatório trabalho desses profissionais o prefeito Nego reformou a sede do PACS.

O prefeito Nego adquiriu com recursos próprios uma ambulância zero quilômetro para que possa ampliar assistência à população fatimense, além de locar um ônibus com 28 lugares que se desloca até Aracaju quatro vezes por semana levando os fatimense que necessitam de atendimento médico.

PPA - Plano Plurianual - Experiência inédita em nosso município foi a Realização do I Fórum Municipal para construção do Plano Plurianual (PPA) 2010-2013, coordenado pela Secretaria Municipal de Administração sob a anuência do prefeito Nego. O fórum foi um espaço onde representantes da sociedade civil e poder público discutiram as necessidades da população fatimense e definiram as prioridades dos investimentos dos recursos públicos para os próximos quatro anos. Praticamente todas as propostas que surgiram no Fórum foram acatadas pela Prefeitura Municipal e aprovadas pela Câmara de Vereadores.

Obras - O prefeito Nego está investindo em obras de infra-estrutura fundamental para o bem estar da população fatimense, e embelezando a cidade. Já está em andamento o calçamento de algumas ruas e logradouros da nossa cidade, dentre eles, o calçamento tão prometido e jamais cumprido da Rua da Lage. Serão mais de 22 mil metros quadrados de calçamento, além do asfaltamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima e a construção de mais uma quadra poliesportiva e um ginásio de esportes. E tem ainda a construção de uma praça ou um canteiro central na Avenida Nossa Senhora de Fátima que está aguardando apenas o empenho do recurso na Caixa Econômica Federal.

Enfim, a prefeitura de Fátima está trabalhando cada vez mais para proporcionar melhor qualidade de vida à sua população.

TCM realiza treinamento à distância do SIGA

O Tribunal de Contas dos Municípios realiza, dias 30 e 31/03 e de 5 a 9/04, treinamento à distância do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), destinado - exclusivamente - aos representantes de prefeituras , que podem se inscrever a partir desta quinta-feira (25/03) no Portal do TCM, no endereço eletrônico http://www.tcm.ba.gov.br

As aulas serão ministradas via internet, para os campus da Universade do Estado da Bahia (Uneb), em salas colocadas à disposição do TCM nos seguintes municípios: Salvador, Alagoinhas, Juazeiro, Jacobina, Barreiras, Santo Antônio de Jesus, Caetité, Senhor do Bonfim, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas, Serrinha, Guanambi, Itaberaba, Conceição do Coité, Camaçari, Valença, Irecê, Bom Jesus da Lapa, Eunápolis, Brumado, Ipiaú, Euclides da Cunha, Seabra e Xique-Xique.

Através das estações de trabalho, os participantes poderão tirar dúvidas, em tempo real, sobre o funcionamento do SIGA.

O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria se destina a receber os dados e informações referentes à gestão municipal objeto do exercício das atividades fiscalizatória e auditorial da competência constitucional do TCM.

A partir deste ano, todos os outros sistemas informatizados do Tribunal (SAPPE, SICOB, SIP e SIES) foram incorporados pelo SIGA e o prazo para o envio de dados, relativos somente ao mês de janeiro, foi prorrogado até o dia 31 de março, conforme a Resolução 1285/10.

Portanto, as informações deverão ser fornecidas apenas por meio do SIGA, que repassará os dados para os demais sistemas.

Qualquer dúvida, favor contatar o suporte do SIGA, pelo e-mail siga@tcm.ba.gov.br ou pelos fones (71) 3115-5663, 5664, 5665, 5666 ou 5667.

Prorrogado prazo para Municípios encaminharem projetos Culturais

Prorrogado o prazo para os Municípios com até 500 mil habitantes encaminharem os projetos culturais que poderão resultar em recursos para implantação de Espaços Mais Cultura. Os interessados em participar devem encaminhar os projetos até a próxima segunda-feira, 29 de março. Cada Município poderá inscrever-se com somente uma proposta. A inscrição é gratuita.

Os Espaços devem localizar-se em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de alto risco social e que não possuam equipamentos culturais. Além disto, os projetos devem prever a participação da comunidade atendida, desde sua concepção, passando por sua construção e implantação, até sua programação e gestão. As prefeituras dos Municípios deverão ter contrapartida financeira de, no mínimo, 20% do valor total do projeto. Além disto, deverão ter o terreno para a implantação do equipamento cultural. (Fonte: CNM Com informações do Ministério da Cultura)

Fórum Social Urbano debate conflitos socioambientais

Os participantes do Fórum Social Urbano (FSU) discutiram na última quinta (25/03) os conflitos socioambientais no desenvolvimento das cidades e do campo. Estudiosos das universidades estadual e federal do Rio de Janeiro, de movimentos da sociedade e de associações de classe apresentam situações que se configuram como “injustiças ambientais”.

O foco do debate é o impacto e a ausência de controle social sobre a instalação de grandes empreendimentos como siderúrgicas, hidrelétricas, portos e lixões. O pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Marcelo Firpo, destacou que por mais modernos que sejam os equipamentos, eles não garantem menos impacto sócioambiental.

A reforma agrária como forma de pacificar os conflitos do campo também foi um dos destaques da programação. O tema foi abordado pelo ex-procurador de Terras do Rio de Janeiro, Miguel Baldez, que acompanhou processos de expropriação no estado, como a construção da BR-101, que criou conflitos rurais como a grilagem e a remoção de comunidades tradicionais.

O Fórum Social Urbano também vai compilar as propostas e discussões em uma carta final para que possam ser defendidas como políticas públicas. Na noite de quinta, uma plenária construiu um documento com alternativas para luta por habitação e pelo direito à cidade, contra a privatização de espaço públicos, a criminalização da pobreza e a discriminação dos grupos vulneráveis.

Itabuna precisa de R$ 350 milhões para obras de esgotamento sanitário

O secretário de Desenvolvimento Urbano, Fernando Vita reiterou, durante encontro com empresários, que os dois maiores problemas de Itabuna são o abastecimento de água, que depende agora da construção da barragem do rio Colônia – a ser realizada pelo governo do Estado - e o esgotamento sanitário. Atualmente, 99% dos imóveis da cidade têm os esgotos drenados para o Rio Cachoeira e seus afluentes urbanos, aparecendo como exceções o Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães e a Maternidade da Mãe Pobre, que possuem sistema de tratamento em operação.

O secretário estimou também que a solução definitiva do problema do saneamento básico em Itabuna teria um custo estimado de R$ 350 milhões, um volume de recursos elevado e que estaria acima da capacidade de investimento da Prefeitura e da própria Emasa. “Mesmo num projeto de longo prazo, teriamos que destinar R$ 35 milhões durante dez anos para uma obra deste porte e que seria definitiva”, avaliou.

Como medidas para atenuar este impacto da carência de esgotamento sanitário, Fernando Vita explica que a prefeitura vem, em conjunto com a Emasa, realizando ações emergenciais em diversos bairros como Nova Ferradas, Zizo, Maria Pinheiro, Pedro Jerônimo e Daniel Gomes, inclusive com a substituição do sistema de esgotamento condominial, que se mostrou ineficiente e vinha gerando sérios problemas para a população. Nestas áreas vêm sendo implantadas rede de esgotamento convencional.

Ele explica ainda que em função da falta de estações de tratamento e de outros equipamentos, estão sendo poluídos cada vez mais o Rio Cachoeira e todos os seus afluentes no perímetro urbano. Citando como exemplo o caso do canal do Lavá Pés, que cruza a área central da cidade num trecho de dois qulômetros de extensão entre a estação rodoviária Francisco Ferreira da Silva e o Cachoeira, cujas obras de encapsulamento foram vetadas pelo Instituto de Gestão das Águas e Clima da Bahia (Ingá), cita que um levantamento realizado ao longo da sua extensão foi constatada uma presença acentuada de coliformes fecais, o que o torna um verdadeiro esgoto a céu aberto. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Itabuna)

Prefeitura promove ações para impedir novas invasões nos manguezais do litoral norte

A Prefeitura de Ilhéus vai promover o cadastramento das famílias que vivem em áreas de proteção de regiões agredidas e passíveis de agressão do litoral norte do município, região onde será implantado o Complexo Intermodal Porto Sul. A prefeitura vai iniciar o cadastro de famílias que ocupam invasões e notificá-las, a fim de que não ocorra mais nenhum processo irregular de expansão habitacional. Segundo levantamento preliminar feito pelo governo municipal 80 famílias, cerca de 400 pessoas, residem em áreas de invasões, algumas iniciadas há mais de 10 anos na área litorânea norte. “São verdadeiras casas de alvenarias construídas dentro do mangue”, revela Gerson Marques, Assessor Especial da Secretaria Municipal de Governo.

Uma das áreas mais atingidas fica localizada na região de Mamoan. Após o cadastro, a Prefeitura vai estabelecer uma ordem de retirada dessas famílias. A Secretaria de Governo tomou a iniciativa de implantar o inventário e já realizou um primeiro encontro para tratar das normas que nortearão as ações de proteção ao meio ambiente. Participaram da reunião, lideranças comunitárias de Ponta da Tulha, Mamoan, Jóia do Atlântico e Juerana. Também estiveram presentes o promotor Paulo Eduardo Figueiredo, responsável por questões ambientais no Ministério Público do Estado da Bahia; o titular da Delegacia Especializada de Proteção e Investigação a Crimes Ambientais, Jamal Youssef, sargento da Companhia de Proteção Ambiental da Polícia Militar (COPA), Lenivaldo Soares; o secretário municipal de Meio Ambiente, José de Alencar e o assessor especial da Secretaria de Governo, Gerson Marques.

Além do inventário, que coincide com o início das obras do Complexo Intermodal Porto Sul previsto para acontecer ainda este ano, o Instituto Brasileiro o Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) deverá definir que ações mitigadoras serão implementadas na região para a preservação ambiental, ou seja, “quais as ações de contrapartida que irão garantir ao município a proteção ambiental necessária para coibir novas invasões”, explicou Gerson Marques. A Prefeitura, ainda segundo Marques, vai propor ao órgão federal que dentre as medidas adotadas, sejam incluídos investimentos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) e nos órgãos de fiscalização e repressão que atuam no município.

Outra proposta - que visa impedir novas invasões - é a criação de um Grupo de Trabalho, que ficará responsável pelo acompanhamento das ações, e de uma Patrulha Ambiental do Litoral Norte, que além de evitar mais incursões, vai coibir possíveis especulações imobiliárias naquele local. Outra informação importante do estudo preliminar feito pela Prefeitura mostra que a principal característica das invasões é que elas se situam em áreas de manguezais de pouca visibilidade e de difícil acesso para a fiscalização. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)

Tecnologias de informação e comunicação (TIC’s) ajudam os Municípios a cumprir obrigações legais

A introdução do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) nas prefeituras brasileiras se torna cada vez mais necessária, defende a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade explica: esta estratégia contribui tanto para cumprir obrigações legais, quanto para garantir a modernização da gestão municipal. Conforme dados e informações da Confederação, as melhorias obtidas na prestação dos serviços públicos, na democratização do acesso à informação e aproximação da gestão municipal com o cidadão são benefícios desta prática atualmente conhecida como Governo Eletrônico ou simplesmente e-Gov.

Para que o Governo Eletrônico se torne viável e efetivo é necessário o desenvolvimento de políticas de Inclusão Digital nos Municípios, para que o cidadão possa usufruir e colaborar ativamente com essa nova estrutura defende a Confederação.

Gestão local - E nesse sentido, a entidade incentiva os gestores locais a desenvolverem políticas que fomentem o e-Gov e que promovam o acesso às tecnologias da informação pelos cidadãos, possibilitando a capacitação e a qualificação do uso destas, tornando-os mais preparados e informados. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, acredita que cidadãos incluídos digitalmente podem contribuir para uma gestão local moderna e eficiente. (Fonte: CNM)

Prefeito Empreendedor: Camaçari tem quatro projetos pré-selecionados

Os projetos Capacitação e qualificação de empreendedores e trabalhadores/ Espaço do Empreendedor, Mulher Cidadã, experiência em gestão empreendedora com o Centro Comercial e Baianas de Acarajé foram os quatro programas de Camaçari pré-selecionados como prioritários pelo Sebrae para concorrer ao Prêmio Prefeito Empreendedor Bahia. O resultado será divulgado no mês que vem, em data e horário a serem confirmados. O Sebrae, responsável pela realização do evento, já esteve no Município para verificar, in loco, o funcionamento das atividades.

O assessor técnico da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Júlio Andrade, defendeu a qualidade dos projetos e explicou aos consultores do órgão avaliador a transversalidade dos projetos. “Se, por exemplo, uma baiana de acarajé é capacitada, segue para o Espaço do Empreendedor, no intuito de conseguir financiamento. Isso mostra que as secretarias trabalham de forma integrada”.

A premiação é oferecida a prefeitos que se destacam no apoio e incentivo às micro e pequenas empresas e, consequentemente, no desenvolvimento econômico e social das cidades. Entre os critérios de abrangênia dos projetos, o Sebrae considera o impacto na economia local, relação custo benefício, qualidade técnica, criatividade e inovação.

O campeão do Estado é classificado para a etapa nacional, que tem premiação prevista para maio deste ano. Os vencedores só têm conhecimento do título durante a cerimônia. Além dos quatro pré-selecionados como prioritários, Camaçari escreveu ainda os projetos Sistema de Informações Geográficas do Município (SIG), regulação do sistema de mototaxi, formalização de microempreendedores individuais (MEI) e revitalização do sistema viário, classificados como complementares. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Camaçari)

Itabuna selecionada entre 63 municípios para o PAA

O secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Antônio Marcelino Oliveira, destaca que Itabuna tornou-se em 2010 o 16º entre os 63 municípios brasileiros selecionados pelo Ministério do Desenvolvimento Social para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Municipal, através de compra para doação simultânea. O município é o primeiro da Bahia na relação apresentada pelo Governo Federal, ficando Conquista com a 20ª colocação; Camaçari, na 26ª e Jequié na 27ª posição.

Com relação à auditoria realizada ano passado pela Controladoria-Geral da União, ele explica que encaminhou um relatório rebatendo ponto por ponto as observações dos técnicos do governo federal, que não pareceram entender que o programa envolve a compra de alimentos no campo, a pequenos produtores através de suas associações, com a dispensa de licitações. Os alimentos adquiridos são distribuídos para entidades assistenciais da comunidade que atendem a milhares de pessoas carentes.

Outro aspecto ressaltado por Marcelino é com relação à suposta incongruência entre recibos de recebimento de mercadorias no campo, feitos em papel manuscrito, uma vez que os mesmos têm um visto de um fiscal da prefeitura, servindo para o preenchimento de notas fiscais, que são os documentos utilizados para o pagamento dos produtores e utilizados para fins de prestação de contas. Como os auditores do CGU incluiram os recibos manuscritos e as notas fiscais nos seus relatórios, naturalmente os valores por eles apresentados são superiores ao discriminado nas notas de entrega.

Marcelino considera que, com relação à doação de alimentos realizado de forma precária em seis instituições visitadas, ele responde que com relação ao Lar Fabiano de Cristo, a programação depende do que o produtor tem disponível para compra, “que são os alimentos no estágio de maturação e com alto padrão de qualidade, sendo impossível fazer uma previsão sobre o que vai ser colhido no dia, embora a produção maior seja do período da safra”.

Os produtos entregues são registrados no termo de recebimento e aceitabilidade assinado pela diretora da instituição, que atesta a entrega dos produtos em padrões de consumo adequados. No caso da Comunidade Rainha da Paz, explica que a entrega semanalmente, além de terem sido adotadas medidas ampliando o controle e acompanhamento da distribuição semanal de alimentos.

Situações similares de entrega e controle são citadas no seu relatório com relação a outras entidades assistenciais como a Fundação Baldoíno Azevedo, Associação Beneficiente de Cultura Teosópolis, Albergue Bezerra da Menezes e o Centro Comunitário e Creche Irmã Margarida. Para o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, o termo de aceitabilidade está sendo emitido em duas vias, ficando um com a prefeitura e outro com a instituição beneficiária, que pode fazer os seus registros próprios e o controle do material recebido.

Quanto às alegadas impropriedades nos termos de recebimento e aceitabilidade dos produtos, os problemas detectados já foram corrigidos. Ele explica ainda que quando à inconsistência no cadastro de agricultores, o relatório confunde zona e associação de produtores com fazenda, citando Cerrado e Ribeirão Seco como imóveis rurais. Cita como exemplo os casos dos proprietários das fazendas Boa Vista e São Cristovão, localizadas no Cerrado, além da fazenda São Roque, situada no Ribeirão Seco.

Como o relatório faz referências ao convênio de 2005, quando foi iniciado o PAA em Itabuna, Antônio Marcelino Oliveira explicou que as deficiências no controle das aquisições e doações de gêneros alimentícios vêm sendo aprimoradas e corrigidas. “Já a diversidade, quantidade e qualidade dos alimentos sempre foram colocadas em questão e cobradas pelos fiscais de campo. Com relação à doação, todos os beneficiários passam pelo critério de seleção do Conselho de Assistência Social do Município, que se reúne indica os beneficiários, fazendo acompanhamento do programa através de representantes do governo, ONGs e outras entidades”, finalizou. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Itabuna)

Acesso à internet por banda larga chega a 45 mil escolas

O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse na última quarta-feira, 24/03, depois de reunião na Casa Civil que o cronograma de atendimento do programa Banda Larga nas Escolas está sendo cumprido. Segundo ele, atualmente 45 mil escolas públicas já estão com esse tipo de conexão.

A previsão inicial era atender 55 mil escolas até o final de 2010, mas, de acordo com o ministro, mais 8 mil escolas foram incluídas na conta. “A partir do censo escolar de 2009, 8 mil escolas mudaram de classificação, foram informadas como escolas urbanas e não rurais. As teles se comprometeram a atender também essas escolas até o fim de 2010”, explicou. Com isso, a expectativa é que o total de escolas atendidas pelo programa até o fim do ano chegue a 64 mil.

De acordo com o ministro, ainda está sendo discutida a implantação da banda larga nas escolas rurais, que respondem por 15% das matrículas da educação básica. Metade delas, segundo Haddad, deverão ser atendidas pelo programa Gesac - programa do Ministério das Comunicações que atende comunidades distantes onde a banda larga não chega - até o final de 2010.

Haddad apontou que há um problema localizado em São Paulo onde algumas escolas já estavam conectadas por programas do estado, mas podem receber uma rede adicional para uso dos laboratórios. “É uma decisão que cabe ao governo do estado tomar porque as escolas já estavam conectadas”, explicou.

É necessária autorização do governo de São Paulo para que as empresas de telecomunicação possam instalar as redes. O programa previa ainda, após a instalação da conexão em todas as escolas, a ampliação da capacidade de tráfego de 1 megabyte (MB) para 2 MB. De acordo com Haddad, essa meta está sendo antecipada e cerca de 3 mil escolas já estão com a conexão ampliada. (Agência Brasil)

Irecê: Estádio Marcionílio Rosa está sendo reformado e ampliado

Uma das principais praças esportivas do município de Irecê, o Estádio Marcionílio Rosa, está sendo reformado e ampliado pela Prefeitura de Irecê. Serão investidos mais de R$150 mil na construção de arquibancadas, muro, vestiários e banheiros, com recursos oriundos de uma emenda parlamentar do Deputado Daniel Almeida e a contrapartida do Município.

A reforma do Estádio Marcionílio atende a uma reivindicação antiga da comunidade esportista do município de Irecê, em especial a do Bairro Boa Vista, onde está situado.

Para o Secretário de Esportes, Pascoal Martins, a reforma contempla não só a comunidade dos bairros do seu entorno (Boa Vista, São Francisco, Félix e Fundação Bradesco) como também valoriza um dos mais importantes espaços esportivos da região, já que é nele que é realizado o Campeonato Marcionílio Rosa; um dos mais tradicionais torneios de futebol do município, que reúne não só times tradicionais de Irecê como o “Boa Vista” e o “Estrela Azul”, como de toda a microrregião. (Prefeitura de Irecê)

Prefeitura lança site da Micareta 2010

Alegria de todas as tribos, a Micareta 2010 de Feira de Santana passa a contar com um site oficial exclusivo com notícias sobre o maior Carnaval fora de época do Brasil. Na página na Internet os internautas podem obter informações atualizadas com frequência sobre assuntos diversos relacionados à festa, desde seu histórico até a programação.

O site pode ser acessado através da página da Prefeitura de Feira de Santana (www.feiradesantana.ba.gov.br), clicando em cima do baner com a logomarca da festa que vem contagiando todo o Brasil. Também pode ser acessado diretamente no entedeço www.feiradesantana.ba.gov.br/micareta2010.

Na página, além de fotos de atrações, tanto artistas da terra quanto destaques no cenário artístico nacional, também podem ser obtidas informações sobre a história da festa - que completa 72 edições -, a campanha publicitária, com música que a embala, além da programação.

No site também podem ser lidas matérias atualizadas sobre eventos paralelos que ocorrem durante a Micareta, a exemplo do Baile das Atrizes, estrutura física para promoção do evento, leis e a importância da Micareta de Feira como principal vitrine para os artistas na região. Em breve também a programação oficial da Micareta, assim que a grade de atrações principais foi definida pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Feira de Santana)

Pacientes com transtornos mentais expõem obras de arte no Aeroporto de Salvador

São pacientes com esquizofrenia, depressão e uma variedade de outros transtornos mentais. Mas os profissionais do Centro de Atenção Psicossocial Eduardo Alves de Araújo (Caps II), em Lauro de Freitas, apostam na inclusão destes pacientes através da expressão artística e os incentivam a produzir artesanato sobre papel reciclado, bonecas de pano, arte em palha e fuxico e pinturas sobre telas, papel e telhas. O resultado deste trabalho ganhará o público a partir do dia 1° de abril, 17h, na exposição “Chicos e Chicas”, no primeiro piso do Aeroporto Internacional de Salvador.

Através dessa socialização, a intenção dos profissionais do Núcleo de Produção do Caps II é demonstrar que estes pacientes são capazes de produzir, de ter convívio em sociedade e que não precisam ficar presos aos muros de instituições ou dentro das paredes de casa. “Há ainda muita resistência, pois muita gente acha que eles devem ficar realmente em casa. Mas já identificamos muitos pacientes com talento acima da média. Alguns são pintores e desenhistas natos e não poderíamos deixar este potencial de lado”, disse a coordenadora do Núcleo, Regina Filgueiras.

Durante a exposição, que vai até o dia 15 de abril, das 9h às 18h, a partir do dia 2, sempre haverá um dos pacientes e um instrutor presente. Hoje os trabalhos realizados dentro da proposta terapêutica já garantem a auto-sustentação do projeto e gera renda para os usuários do Caps II, sendo que as oficinas são abertas também à família das pessoas que convivem com os usuários com transtornos mentais atendidas. o CAPs II de Lauro de Freitas atende mais de 700 usuários. No ano passado o município implantou também o CAPs Alcool e Drogas.

O que: Exposição “Chicos e Chicas”, no 1º piso do Aeroporto de Salvador

Quando: Dia 01 de abril, às 17h (lançamento). De 02 e 15, das 09h às 18h.

Contato: Regina Filgueiras (coordenadora do Núcleo de Produção): 8893-7720 / 8751-1640 (Fonte: Ascom da Prefeitura de Lauro de Freitas)

Empresas dispostas a explorar o lixo podem ter preferência em licitações

Nas licitações de prestadores de serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos, os Municípios com mais de 200 mil habitantes devem dar preferência às empresas que demonstrem interesse em também explorar o potencial de energia elétrica dos aterros sanitários. Na forma do Projeto de Lei do Senado PLS 494/2009, o texto que foi examinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) dia 23 de março.

De acordo com a justificativa, o objetivo é aproveitar o potencial de energia desses aterros. O que apresenta uma maneira de melhorar as condições ambientais e garantir a utilização de amplo recurso econômico em favor do desenvolvimento sustentável. De forma que o lixo das grandes cidades pode produzir uma parcela significativa da energia elétrica consumida no país. O projeto seguirá depois para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para exame em decisão terminativa.

Resíduos Sólidos - Em principio, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os gestores municipais, que se enquadram no critério populacional, devem se preparar para desenvolver o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a partir deste projeto observar a determinação.

A entidade esclarece que por meio da elaboração do plano de saneamento os Municípios estarão capacitados para novas tecnologias, o que irá refletir na disposição ambientalmente correta dos seus resíduos sólidos.

Regulatório - O relator do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT), destaca que o texto inova e contribui para o aprimoramento do marco regulatório do setor elétrico. Para o senador, o potencial é reconhecido no Plano Decenal de Energia 2008/2017, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), por encomenda do Ministério de Minas e Energia (MME).(Fonte: CNM com informações da Agência Senado)

Oficina qualifica servidores da saúde em Camaçari

A Prefeitura de Camaçari investe, cada vez mais, na formação dos profissionais do Município. Agora, os beneficiados serão os gestores de saúde que participam, nesta segunda-feira (29/03), da 1ª Oficina de Humanização para Gestores. O evento acontece às 8h30, no auditório 4 da Cidade do Saber. A oficina deve reunir cerca de 100 gestores entre diretores, coordenadores, supervisores e administradores de todas as unidades de saúde da cidade. Para dar um acolhimento diferenciado, os servidores serão recepcionados com café da manhã, às 8h30.

O evento tem como objetivo principal construir uma agenda com novas ações para fortalecer a política nacional de humanização. De acordo com a coordenadora do Humaniza SUS em Camaçari,Valentina Saraiva, o Humaniza SUS é uma política transversal, que envolve desde o prefeito aos administradores que compõem a rede de saúde do Município.

O secretário da Saúde, Camilo Pinto, abre a oficina a partir das 9h. Na seqüência, fala o coordenador nacional da Política Nacional de Humanização (PNH), Dario Pasche. Por volta das 11h é a vez do SUS Camaçari falar através do Departamento de Planejamento.

Após o intervalo do almoço, as atividades voltam às 14h, com a consultora da PNH no Nordeste, Aline Costa, que aborda sobre o tema Acolhimento nas Práticas de Saúde. Durante a tarde está prevista ainda a formação de grupos de trabalho e, às 16h30, os gestores fazem as considerações finais e encerram o encontro. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Camaçari)

Minha Casa Minha Vida em Vitória da Conquista

A Coordenação de Habitação Popular, da Prefeitura de Vitória da Conquista, vai fazer a seleção das pessoas que farão parte do Programa Minha Casa Minha Vida e encaminhar para a Caixa Econômica, até o mês de junho.

O Programa Minha Casa Minha Vida está caminhado a passos largos em Vitória da Conquista. Dois grandes empreendimentos já estão sendo construídos para a população que ganha entre 0 e 3 salários mínimos.

As moradias serão construídas no formato de village, com térreo e primeiro andar. São seis villages por bloco, cada um tem dois quartos, sala, banheiro, cozinha e área de serviços, além da área de convivência com quadras esportivas, espaço verde e quiosques. Os residenciais Vila Bonita e Vila do Sul devem ser entregues a partir de novembro. A entrega dos residenciais Europa Unida e América Unida está prevista para março de 2011.

No ano passado, a Prefeitura abriu inscrições para cadastro no Programa Minha Casa Minha Vida. Mais de 14 mil pessoas se cadastraram. A Coordenação de Habitação Popular, da Prefeitura de Vitória da Conquista, vai fazer a seleção das pessoas que farão parte do Programa Minha Casa Minha Vida e encaminhar para a Caixa Econômica, até o mês de junho deste ano. Estas pessoas poderão adquirir imóveis com prestações que variam entre cinquenta e cento e cinquenta reais.

CRITÉRIOS – Os cadastrados no programa devem receber entre 0 e 3 salários mínimos, ter realizado cadastro até 30 de junho de 2009, não ser proprietário de outro imóvel, possuir CAD ÚNICO e não estar incluído no CAD MULTI ( cadastro de pessoas beneficiadas por outros programas da Caixa Econômica). Além disso, há critérios de prioridade para aposentados, deficientes e mães solteiras. (Prefeitura de Vitória da Conquista)

Ônibus novos começam a chegar em Feira

Ônibus novos que vão integrar a frota do transporte coletivo urbano em Feira de Santana começam a chegar na cidade. Dois veículos de um total de 10 que serão apresentados já estão na garagem da empresa de transporte Princesinha, com nova padronização e equipados com elevador para garantir a acessibilidade de cadeirantes.

Os novos veículos, todos zero quilômetro, foram inspecionados pelo prefeito Tarcízio Pimenta, na manhã de quinta-feira (25), na garagem da empresa. Ele ressaltou que até a véspera da Micareta, que este ano ocorre de 15 a 18 de abril, um total de 25 novos ônibus já estarão em circulação para atender à população feirense. O gerente da empresa Princesinha, Aluízio Abade, informa que outros quatro ônibus já saíram da fábrica, a Mascarello, em Cascavel, no Paraná, e devem chegar à cidade até final do dia.

Aluízio Abade informa ainda que os veículos possuem carroceria da fábrica Mascarello, com chassis da Agrale, empresa que atualmente vem produzindo ônibus com motores MWM. “Com um total de 25 ônibus, que devem chegar à cidade até o dia 15 de abril, estaremos investindo um total de R$ 6 milhões na renovação da frota. Somente no ano passado substituímos outros 25 veículos, perfazendo um total de 51 novos ônibus”, ressaltou.

A nova padronização dos ônibus é com faixas laterais nas cores (branca, verde e vermelha) da bandeira de Feira de Santana e cor predominante branca. Já os pára-choques são nas cores vermelha ou verde ou azul, facilitando a especificação do ramal que tem que percorrer. Durante a inspeção, o prefeito Tarcízio Pimenta esteve acompanhado do secretário de Comunicação Social Edson Borges. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Feira de Santana)

Itapetinga leva água a distrito após 57 anos

A vida de lata da água na cabeça está próxima de terminar para os cerca de dois mil moradores do distrito de Palmares, localidade a 70 quilômetros da sede do município de Itapetinga no Sudoeste baiano. O Governo do Estado através da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia (Cerb) está investindo R$ 1.356.000 para levar água potável para os moradores do povoado.

Serão instalados 13 quilômetros de adutora. A água será capitada no Rio Pardo. Serão construídos uma estação de tratamento de água e um reservatório elevado de 10 mil litros.O distrito de Palmares ganhará ainda a ampliação e melhoria da rede existente. A previsão de execução da obra é de quatro meses. A água para consumo humano chega hoje a Palmares através de carro pipa. Moradores usam tanques para armazenar água de chuva para o uso comum.

A assinatura da ordem de serviço foi assinada por dirigentes da Cerb e pelo prefeito José Carlos Moura com as presenças do Deputado Federal, Geraldo Simões e o assessor da Presidência da Petrobras, Rosemberg Pinto em uma grande festa dos moradores na Praça principal de Palmares.

Dona Ana Barbosa de 71 anos, no distrito desde os 12 era uma das mais animadas. “A água do Rio Pardo vai chegar com a força de Deus. Terei prazer em pagar, quero é sair desse sofrimento”, disse ela que para garantir reserva de água em casa mantém um tanque de água capitada das chuvas. Com o seu jeito simples ela diz que ao chegar àquela idade tem mais motivos de alegria. “Estou estudando e já consigo escrever bilhetinhos”. Ela é aluna do Programa Todos Pela Educação (TOPA). Outra moradora Ivanir Pereira representou os moradores de Palmares na cerimônia. Ela contou como é o sofrimento dos moradores com a água. “Temos sofrido muito pela água, enfrentamos filas quando chega o caminhão com as pessoas trocando empurrões.

Água disputada. Mais Saúde - O projeto de implantação da água de Palmares foi elaborado pela Secretaria de Planejamento de Itapetinga. Há um ano o secretário André Dantas protocolou o pedido na Cerb. ”Seguimos a determinação do prefeito José Carlos Moura de levar para os moradores”. Na opinião do Deputado Federal Geraldo Simões (PT) o município vai ter menores custos com a saúde da população com a chegada da água potável.

Para o assessor da presidência da Petrobras, Rosemberg Pinto o prefeito José Carlos Moura consegue com o apoio do governo do estado resolver em menos de dois anos um problema de mais de 50 anos. “Eu fico com o coração triste ao ver um diarista recebendo R$ 19,00 pagando R$ 5,00 por um vaso de água mineral”, conta o comerciante Albertino Gino, conhecido como Nego Binho.(Fonte: Ascom da Prefeitura de Itapetinga)

A nova fórmula para os precatórios no país

Sabe-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conjunto com a Receita Federal do Brasil, já vem estudando formas de se colocar em prática a compensação, criada pela Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, entre valores objeto de precatórios expedidos contra a União e débitos fiscais do contribuinte titular do precatório. Portanto, é de se esperar que, em breve, discussões judiciais a respeito do assunto se tornem frequentes, razão pela qual entendemos por dar a nossa parcela de contribuição para os debates.

Pelo texto da emenda, no momento da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Ou seja, trata-se de uma compensação entre o poder público e o titular do precatório. Lembrando que a cessão de crédito é plenamente válida nos termos da legislação, imagine-se a situação de alguém que, antes da entrada em vigor da EC, tenha adquirido um crédito contra a União, decorrente de decisão judicial transitada em julgada, mas que ainda não tenha acarretado a expedição do respectivo precatório.

Tal situação, longe de configurar mera especulação, é bastante frequente, já que em um passado recente (pré-quebra do Lehman Brothers), houve no mercado várias operações de cessão de créditos contra a União, os quais gerarão precatórios a serem expedidos posteriormente à introdução da EC. Esse alguém, hoje, deve se perguntar: sendo o precatório expedido posteriormente à EC, pode haver a compensação com os débitos fiscais constituídos contra o credor original, se a cessão se deu antes da promulgação daquela emenda? Juridicamente, a resposta só pode ser negativa.

Em primeiro lugar, porque entendemos haver uma atecnicidade na emenda constitucional, no que se refere à expressão credor original, uma vez que, em casos de cessão dos direitos de crédito, previamente à expedição do precatório, o credor do título não é o credor original. Segundo a relatora da proposta que originou a EC, essa norma tinha como objetivo tornar "mais clara a regra de compensação financeira nas hipóteses em que a fazenda pública for, ao mesmo tempo, devedora e credora do titular do precatório."

Não obstante a clareza do relatório, a EC, da forma como redigida, daria respaldo à pretensão da Fazenda Pública de compensar o crédito detido pelo credor do precatório (ou seja, aquele que tem o direito de receber os valores devidos pela Fazenda Pública), com débitos do credor original (ou seja, o cedente). Tal pretensão violaria um dos requisitos do instituto da compensação, qual seja, a existência de credor e devedor recíprocos. De fato, não se permite que ocorra compensação entre créditos e débitos que não sejam, reciprocamente, devidos e/ou detidos pelos mesmos sujeitos de direito.

Em segundo lugar, nesses casos, a compensação entre os débitos do cedente e o crédito detido pelo cessionário, no momento em que este é materializado em precatório, viola o princípio constitucional da segurança jurídica, porque afeta uma cessão anterior, que se considera um ato jurídico perfeito e acabado, que não pode ser afetado por norma posteriormente inserida no ordenamento, ainda que de natureza constitucional. Portanto, nosso entendimento é no sentido de que a emenda, nesse aspecto particular, não pode ser aplicada a precatórios oriundos de créditos objeto de cessões realizadas anteriormente à sua edição.

E a validade das cessões de precatórios até o momento realizadas é corroborada pela própria EC, no seu artigo 5º. Ora, se o constituinte derivado manifestou a sua intenção de convalidar as cessões de créditos já realizadas, não é coerente que tais cessões sejam prejudicadas pela mesma EC. Logo, entender que e a emenda é aplicável para atingir cessão de crédito ocorrida antes de sua edição, ainda que não se tenha a expedição do competente precatório, seria o mesmo que admitir a possibilidade de retroação da norma a situações já consolidadas e convalidadas no tempo, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica, acima referido. E não é só. Há outro aspecto relevante da EC que interessa ao cessionário de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado contra a União.

De fato, no momento da cessão, o ativo (o crédito) certamente foi precificado pelas partes considerando-se, dentre outras questões, os critérios de atualização monetária aplicáveis, na forma daquela decisão judicial condenatória. No entanto, a EC fixou o critério de atualização monetária do precatório pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. A respeito dessa questão, nosso entendimento é no sentido de que a emenda não pode atingir e, consequentemente, não pode alterar os comandos de sentenças judiciais já tornadas imutáveis em razão do trânsito em julgado, sob pena de haver afronta direta ao artigo 5º , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que expressamente estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Logo, tais alterações na forma de correção monetária de precatórios, não obstante tenham sido inseridas ao texto da Constituição por meio de emenda, são flagrantemente inconstitucionais, pois os critérios a serem considerados para atualização do precatório são aqueles fixados pela decisão de mérito, impassível de ser alterada por norma posterior.

Por fim, cabe esclarecer que ambas as questões são objeto de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) afaste do ordenamento essas evidentes inconstitucionalidades. (Fonte: Fabio Ozi, Valor Econômico)

Fortalecer Estados e municípios

O ano de 2009 representou, para os Executivos municipais, um período de enormes dificuldades. Com a arrecadação em viés de baixa, as prefeituras brasileiras sentiram, de forma intensa, os efeitos da crise mundial. O golpe foi ainda mais duro se considerarmos que o ano de 2008 havia sido altamente favorável para as prefeituras, em termos de repasse de recursos efetuados pelo governo federal.

Analisemos o que ocorreu com os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo a Secretária de Tesouro Nacional, em 2008 foram repassados aos municípios, já deduzidos os valores destinados ao Fundeb, R$ 42,3 bilhões. Em 2009, porém, a história foi diferente: o repasse foi de R$ 40 bilhões.

Trata-se, portanto, de perda significativa, sobretudo se levarmos em conta que o governo federal, em duas oportunidades, complementou o FPM, no primeiro e no segundo semestre de 2009, com injeções de R$ 1 bilhão cada. E, embora nossa expectativa seja de rápida recuperação dos níveis de arrecadação tributária, ainda não está definitivamente afastado o receio de que tal quadro se repita.

Para combater os efeitos da crise financeira mundial sobre a economia brasileira, o governo federal adotou, entre outras, a estratégia de reforçar o consumo por meio da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos automotores, eletrodomésticos e outros produtos. Mas, se houve méritos nessa decisão, é inegável que o efeito sobre as contas municipais foi desastroso.

Já no primeiro trimestre de 2009, pudemos constatar uma queda na arrecadação de tributos federais de mais de 11% em relação ao mesmo período de 2008. A repercussão dessa queda no FPM foi imediata. Os valores repassados aos municípios em março de 2009 alcançaram apenas R$ 2,627 bilhões, contra os R$ 2,970 bilhões repassados em igual período de 2008 -redução de 11,6%, numa correspondência quase exata com a queda na arrecadação federal.

Nunca é demais lembrar a importância que o FPM tem para a imensa maioria das prefeituras do país. Mais de 80% dos municípios do Brasil têm nesse fundo sua principal fonte de recursos. Em vários desses municípios a situação financeira é agravada pela superposição de encargos, como precatórios e dívidas previdenciárias, que reduzem ainda mais a parcela repassada pelo governo federal.

As flutuações mensais desses valores, da mesma forma, obrigam os prefeitos a realizar verdadeiros malabarismos orçamentários e lhes sonegam qualquer possibilidade de planejamento estratégico de médio ou longo prazo. O dinheiro mal dá para pagar os compromissos administrativos que não param de surgir, como é comum acontecer em qualquer cidade, independentemente de tamanho.

Diante desse quadro, algumas conclusões ficam muito evidentes. Em primeiro lugar, precisamos reestruturar o pacto federativo adotado no Brasil, nomeadamente na Constituição de 1988, ao reconhecer, merecidamente, os municípios como entes federativos. Ao serem alçados a essa condição, os municípios receberam encargos e obrigações, mas ainda não foram agraciados com os meios suficientes e adequados para fazer frente às suas responsabilidades.

O governo federal, ao centralizar em si o recebimento de impostos e definir os critérios de distribuição, invariavelmente desequilibra a balança a seu favor e fica com a parte do leão no rateio dos recursos públicos.

Concordamos com o fato de que uma reforma do pacto federativo é tema para debates mais profundos e demorados. Isso, contudo, não afasta a necessidade de lidar com o problema imediato da persistente redução dos recursos repassados às prefeituras via Fundo de Participação dos Municípios. O objetivo que pretendemos alcançar, no curto prazo, é muito claro: é preciso fortalecer Estados e municípios de modo a protegê-los das variações negativas de que são vítimas os fundos constitucionais.

A solução até aqui apresentada, qual seja, a injeção emergencial de recursos para compensar as perdas, não é satisfatória, pois os valores oferecidos ficam aquém das perdas sofridas pelos fundos em questão.

Buscamos, portanto, garantias mais efetivas de que os municípios poderão contar com seus recursos para o cumprimento de suas obrigações. Para tal, é imprescindível proteger o valor real dos fundos constitucionais, seja garantindo que eles não sofram reduções, seja criando fundos emergenciais que complementem as perdas eventuais sofridas pelos fundos constitucionais.(Fonte: Senador Marco Maciel. Folha de S.Paulo)