Municípios terão mais tempo para atender cláusulas de Programa

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para as Portarias 535/2009 e 543/2009, publicadas respectivamente nos dias 22 e 23 de dezembro. Elas ampliam prazo para que Estados e Municípios atendam às exigências técnicas previstas nas cláusulas suspensivas dos contratos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

As publicações são do Ministério das Cidades, e prorrogam os prazos para contratos do PAC firmados no período compreendido entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2008 para o dia 5 de março de 2010; e contratos firmados nos exercícios financeiros de 2007 e 2008, que não integram o programa, para 24 de abril de 2010.

Segundo a portaria 535, o atendimento das pendências técnicas previstas em cláusula suspensiva relacionadas às etapas subseqüentes do Termo de Compromisso, deverá ocorrer até 31 de março de 2010. E de acordo com a portaria 543, as prorrogações perderão eficácia em caso de cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar pertinentes aos contratos vigentes sob cláusula suspensiva abrangidos por esta Portaria. (Fonte: CNM)

Crise e desonerações fazem com que municípios recebam menos dinheiro em 2009

A crise econômica mundial e as desonerações de impostos promovidas pelo governo foram os motivos para a queda no repasse de verbas para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em 2009. Segundo informa a CNM (Confederação Nacional de Municípios), em 2009, o Fundo fechou em R$ 49,6 bilhões, montante 3,2% menor se comparado aos R$ 51,2 bilhões apurados em 2008. Com a correção pelo IPCA (Índice de Preços a Consumidor Amplo), a queda será ainda maior, de 7,7%.

Em dezembro, o repasse ao Fundo será equivalente a R$ 873.513.578,00, valor R$ 300 milhões abaixo do previsto pela Receita Federal. Ainda assim, por conta de um repasse extra feito na última terça-feira (29 de dezembro), referente à antecipação por estimativa da receita do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, o total do último mês do ano é maior que no mesmo período do ano passado.

AFM - Com a queda do FPM, entidades representativas do setor esperam que o governo tome alguma medida para atenuar as perdas do Fundo e ressaltam a importância do AFM (Fundo de Apoio aos Municípios).

“Esperamos que o governo federal cumpra a promessa e repasse os valores correspondentes ao AFM. A economia do País está se recuperando e os Municípios não podem ficar para trás. Queremos investir mais em 2010 e o AFM é essencial para o início do ano”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. (Fonte: UOL, SP)

Sem consenso, piso salarial de professor vai passar de R$ 1 mil

O piso nacional de R$ 950 para os professores da rede pública do ensino básico em todo país chega a 2010 do mesmo jeito que passou em 2009: sem consenso, com dúvidas jurídicas e com prefeituras e Estados reclamando da dificuldade financeira de cumprir a lei. O cerne da discussão trata da real capacidade de caixa dos governos, principalmente dos pequenos municípios, para estar em dia com a Lei nº 11.738, de julho de 2008, que instituiu o pagamento de pelo menos dois terços dos R$ 950 desde janeiro de 2009 e integral a partir de 1º de janeiro de 2010, respeitando a carga semanal de trabalho de 40 horas.

O que já era difícil vai ficar ainda mais complicado, pois será definido hoje o valor do piso para 2010. Ele deve ficar entre R$ 1,030 mil e R$ 1,100 mil. Pela lei do piso, ele deve acompanhar o reajuste do valor custo-aluno do Fundeb, ontem estimado em 15,94%. O Ministério da Educação, porém, encaminhou uma consulta de interpretação da lei à Advogacia Geral da União (AGU), para entender se o reajuste deve ser feito pelo valor projetado ou pelo efetivamente aplicado. Se for pelo aplicado, o reajuste pode ser inferior aos 15,94%, que resultariam no piso de R$ 1,1 mil para 2010. Em entrevista à rádio Gaúcha, ontem, o ministro da Educação, Fernando Haddad, estimou o novo valor entre R$ 1,030 mil e R$ 1,040 mil.

Para os próximos anos, o reajuste pode seguir outra regra. A Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de dezembro, um projeto de lei que define esse reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto, no entanto, ainda não foi aprovado pelo Senado Federal. Segundo dados do Ministério da Educação, o Brasil tinha, em 2007, 1,8 milhão de professores na educação básica na rede pública.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, afirma que a maioria das prefeituras brasileiras só pôde cumprir a obrigação este ano por causa de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu somar salário-base com vários tipos de gratificações - comuns na carreira do professor público - para compor o valor estipulado pela lei do piso do magistério.

Na interpretação do MEC, as gratificações, como anuênios e outros benefícios, devem ser complementares ao piso de R$ 950 reajustado - e não compor o valor mínimo da remuneração dos professores. A decisão do STF foi preliminar e esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4167.

Paulo Ziulkoski, titular da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), expõe o dilema orçamentário das prefeituras. "Elas vão cumprir o piso porque são obrigadas, é a lei. Mas serão obrigadas a tirar recursos de outras áreas, que também têm necessidades, para honrar esse compromisso", aponta o dirigente.

"A absoluta maioria paga o piso hoje em forma de complementação, seja via gratificação por tempo de serviço ou pela formação, seja pelo que chamamos de penduricalho, que não entra no cálculo do salário-base do professor, que acaba se aposentando com um rendimento muito pequeno", complementa Sanches, da Undime. Ele também é secretário municipal de Educação de Castro, cidade paranaense a 160 quilômetros de Curitiba. No local, diz, a situação é desfavorável. "Estamos cumprindo o piso ainda abaixo dos R$ 950 com complementação e aguardando com cuidado o fechamento do ano e o cenário econômico que se desenha. É preciso ter prudência. Se damos aumento para um, tem que dar para todo mundo", pondera Sanches.

Neste ano, Colatina, no Espírito Santo, precisou aumentar em 15% os salários dos 160 professores novatos e sem diploma para chegar nos dois terços do piso. O contracheque passou de R$ 483 para R$ 556 para 25 horas semanais de trabalho. "Proporcionalmente está dentro da lei. Fizemos uma readequação da carreira e tivemos que optar por não dar reajuste aos mais de mil professores mais antigos que já ganham na margem ou acima do piso, porque não tínhamos o recurso financeiro em caixa. Tivemos que fazer uma economia danada", conta Cidmar Andreatta, superintendente administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Colatina. Para 2010, quando entra em vigor o piso integral e sem a tese da complementação, ela informa que uma comissão formada por trabalhadores, sindicato e governo vai estudar os reajustes. "Estamos esperando a revisão do MEC para começar os trabalhos."

No interior da Paraíba, no município de Itapororoca, José Maia de Oliveira, professor de história no ensino fundamental do Colégio Municipal Henrique de Almeida, reconhece que só recebe conforme o piso porque terminou o ensino superior. O historiador ganha R$ 764 brutos por uma carga de 25 horas semanais, preenchida em três dias, porque Almeida tem um segundo emprego na capital João Pessoa, onde vive com a família. "Vou para a escola na segunda, volto na terça-feira à noite e retorno a Itapororoca na sexta. Não é longe, dá uns 50, 60 quilômetros, mas vou de carona porque sai mais em conta", conta Oliveira. "Tudo para economizar os R$ 8 da passagem. Sobreviver com remuneração de professor está difícil", completa.

Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, a liminar do Supremo, que também suspende o tipo de remuneração pelo período dedicado a atividades fora da sala de aula, instalou uma confusão generalizada. "Para alguns, a carga semanal é de até 40 horas, para outros, de 40 horas. Vamos ter um início de ano com muita disputa e muita confusão porque o STF não decidiu o mérito da ação direta de inconstitucionalidade dos cinco Estados [RS, SC, PR, MS e CE], então os R$ 950 serão pagos do jeito que cada governante quiser", critica.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, diz que está atento à dinâmica orçamentária dos municípios, mas desconhece problemas no cumprimento do piso. "Não temos conhecimento de nenhum caso concreto de não pagamento, o que pode ensejar várias ações: o professor pode ingressar na Justiça, dar queixa no Ministério Público local ou no Tribunal de Contas do Estado", orientou.

Além da questão das complementações, a Undime, entidade, que congrega as secretarias municipais de Educação do país, prepara uma proposta de medida provisória (MP) para apresentar ao governo federal, solicitando um repasse de R$ 400 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dinheiro, vinculado apenas à educação, seria usado para dar cobertura ao esforço que as prefeituras já fizeram para aumentar salários ao longo de 2009, quando houve queda de arrecadação generalizada e redução de R$ 9 bilhões nos repasses federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

"A educação sofreu muito com a diminuição do custo-aluno do Fundeb em 2009 [que passou de R$ 1.350,90 para R$ 1.221,34] e a queda na arrecadação. Isso motivou a proposta de MP dos R$ 400 milhões só para a educação. Pensamos nisso porque não dá para esperar o Congresso. Alguém pede vistas e aí vai morrer na casca. Mandamos para o MEC e a Casa Civil e também para o Planejamento, porque é basicamente uma questão definida na área econômica. O [ministro do Planejamento] Paulo Bernardo se mostrou simpático à ideia", revelou o dirigente da Undime.

Sanches disse ainda que a entidade está preocupada com o percentual de reajuste do piso e defende que ele apenas acompanhe o INPC, que deverá fechar 2009 na casa dos 4%. "Queremos aumentar o salário, mas a realidade orçamentária e da arrecadação muitas vezes não permite", argumentou Sanches, temendo que o valor a partir de 1º de janeiro seja próximo a R$ 1,1 mil.

O ministro da Educação disse que ainda não teve tempo de avaliar a demanda dos municípios pela parcela de R$ 400 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Esta é uma demanda recentíssima, mas é bom lembrar que foram feitos repasses de R$ 2 bilhões do Fundo a título de perda de arrecadação. Houve uma demanda para vincular 25% desse total à educação, mas não fomos atendidos pelo Congresso", frisou Haddad. Ele lembrou que o uso do INPC para reajustar o piso já foi acatada pelo MEC. "Depende do Congresso agora. Isso já está tramitando há mais de um ano, passou pela Câmara na semana passada e agora tem de passar pelo Senado."

Já Roberto Leão, da CNTE, cobra correções anuais desde a entrada em vigor da lei. "Na nossa interpretação, o piso foi instituído em 2008, então o valor deveria ter sido, com o devido reajuste sobre os R$ 950, de R$ 1.132,40 já em 2009. Para 2010, defendemos R$ 1.338,50."

Cesar Callegari, presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, explica que a interpretação da CNTE foi ponderada pela Advocacia Geral da União (AGU), que decidiu adotar os argumentos do governo e manter os R$ 950 para este ano. "O piso pode não ser realidade em 100% do país, mas já é amplamente tomado como referência, por isso é importante que sejam dadas condições para equalizar a desigualdade de condições entre as cidades visando ao cumprimento da lei. Neste sentido, o fim da DRU pode ser uma boa ajuda, pois vai liberar R$ 9 bilhões para a educação", pondera Callegari.

A Confederação Nacional dos Municípios questiona a distribuição de recursos da União prevista para que as prefeituras honrem o piso. De acordo com a Lei nº 11.738, 10% da complementação de recursos federais do Fundeb deve ajudar a compor o pagamento dos R$ 950 em cidades de dez Estados brasileiros com a menor média nacional de arrecadação para a composição do índice custo-aluno.

Paulo Ziulkoski discute as regras dessa reserva, que somou R$ 690 milhões em 2009. "O MEC diz que há garantia da União para complementar o piso nos municípios mais pobres, mas ela nunca vem. É propaganda enganosa porque as condições são terríveis", critica. Segundo ele, os critérios para receber a complementação são inatingíveis. "Poucos municípios poderiam cumprir essas regras, que implicam aumentar os investimentos em educação para 30%, sendo que a regra constitucional é de 25%, e ter um órgão gestor dos recursos da educação, que significa criar nova estrutura, portanto mais gastos", aponta Ziulkoski.

O ministro Fernando Haddad argumenta que não cabe só ao MEC decidir sobre o assunto. "É uma comissão intergovernamental que decide. O MEC é minoritário. Em 2009 foram feitos apenas quatro pedidos de complementação, mas eles chegaram descaracterizados, não justificando o repasse", explicou o ministro. (Fonte: Valor Econômico)

Projeto que assegura liberdade para município contratar crédito é aprovado por Comissão da Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no dia 16/12 o Projeto de Lei Complementar 460/09, dos deputados José Aníbal (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Fernando Coruja (PPS-SC), que assegura aos municípios a possibilidade de contratar operações de crédito, desde que nos limites da dívida consolidada fixados pelo Senado Federal e respeitadas as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pelo projeto, o Conselho Monetário Nacional (entidade que reúne o presidente do Banco Central e os ministros da Fazenda e do Planejamento) não poderia mais, como atualmente, fixar parâmetros para essas operações. Manoel Junior: mudança vai beneficiar municípios com dificuldades em razão de redução de repasses

Redução de repasses - O relator, deputado Manoel Junior (PSB-PB), apresentou parecer favorável à proposta. Ele argumenta que o projeto não tem repercussão financeira direta sobre os orçamentos da União, por tratar-se de matéria de caráter normativo do sistema financeiro. "Objetivamente, o projeto é conveniente e oportuno, ainda mais quando se leva em consideração as dificuldades que muitos municípios vêm enfrentando em razão da redução dos repasses dos fundos constitucionais, com a queda continuada da arrecadação", afirma Manoel Junior.

Para o relator, não se justifica a interferência do Conselho Monetário Nacional como mais uma instância decisória, desde que o município esteja cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites fixados pelo Senado. "Nestas circunstâncias", diz Manoel Junior, "o recursos ao crédito de forma ordenada e racional é um meio de suprir a queda de arrecadação e os prejuízo de investimentos e custeios necessários para assegurar o fornecimento dos serviços essenciais".

Tramitação - O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. (Fonte: Agencia Câmara)

Os municípios e o ECA

Responsável pela administração de 190 unidades de atendimento e internação de adolescentes em situação de risco e em conflito com a lei, a Fundação Casa (SP), vinculada ao governo estadual, vai repassar suas atividades às prefeituras, a partir da virada do ano. Ao todo, 10 mil jovens serão atingidos pela decisão do governo estadual de deixar de responder pelo atendimento direto, entregando essa tarefa aos municípios. A medida é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entrou em vigor em 1990 e foi especialmente concebido para substituir o caráter punitivo do antigo Código de Menores por programas socioeducativos implementados pelos Estados e municípios.

Em vez de aplicar sanções penais a jovens infratores, recolhendo-os às degradadas e superlotadas unidades de internação, como as da antiga Febem, o ECA prevê a "liberdade assistida", permitindo-lhes viver com os pais. Na filosofia do Estatuto, a convivência familiar, o envolvimento da comunidade e a oferta de serviços por parte do poder público são decisivos para recuperar jovens problemáticos, assegurando sua inclusão social. Quanto mais personalizado for o tratamento que receberem, mais condições terão de abandonar o crime.

Por isso, a municipalização do atendimento de jovens em situação de risco e conflito com a lei sempre foi apontada pelos defensores do ECA como condição necessária ? mas não suficiente ? para a substituição do velho modelo da Febem. "Cada município, dentro dos parâmetros das políticas públicas estabelecidas, e de modo integrado com os demais atores, deve definir seu sistema de atendimento", diz Luís Fernando Barros Vidal, presidente da Associação Juízes para a Democracia. "Governos locais têm mais capacidade de identificar vulnerabilidades dentro de comunidades e realizar ações sociais paralelamente ao acompanhamento do infrator. Se um garoto precisa de um abrigo, as prefeituras podem providenciá-lo mais facilmente, pois isso é de sua competência", diz Adilson de Souza, assessor da Fundação Casa.

Além de contribuir para a redução dos índices de violência urbana e para a reinserção social de jovens problemáticos, essa estratégia propicia uma significativa economia de recursos para o poder público. Segundo dados do governo paulista, o gasto médio com cada jovem beneficiado pela "liberdade assistida" é de R$ 100 mensais, enquanto o custo de cada internado é de R$ 3 mil.

A municipalização é mais barata e mais eficiente. O que levou à implementação dessa política em São Paulo com um atraso de quase duas décadas foi a falta de infraestrutura da maioria das prefeituras. Para tentar resolver esse problema, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social vai destinar às prefeituras paulistas um total de R$ 16,6 milhões, em cotas que serão definidas conforme o porte do município e o modelo de gestão adotado. Algumas prefeituras terceirizaram as atividades socioeducativas, deixando-as a cargo de "instituições parceiras", como ONGs e entidades comunitárias, enquanto outras optaram por criar núcleos próprios de atendimento. Em muitos municípios, as ações sociais são realizadas por órgãos locais e estaduais. A intenção do governo paulista é levar os governos municipais a realizar esse trabalho sozinhos, com repasses federais e estaduais. Na capital, onde prevalece o sistema de parcerias, a Prefeitura já reconheceu que não terá condições de assumir o serviço de supervisão e atendimento direto em menos de dois anos.

A iniciativa é importante mas, segundo os especialistas, só dará certo se não houver atraso nos repasses e se os serviços de assistência socioeducativa forem eficientemente executados. "Não pode haver descontinuidade, pois interrupções e alterações de qualidade do atendimento têm graves reflexos no cotidiano da garotada", diz o juiz Barros Vidal, depois de lembrar que "não pode haver prazo para que o Estado se retire de cena nem disputas de responsabilidades por erros e fracassos entre as esferas de governo".

O grande desafio dessa política, cujo êxito é condição básica para a melhoria da segurança pública, está na forma como ela será adotada pelo Estado e pelos municípios. Qualquer falha de articulação pode resultar no aumento da violência urbana e isso é reconhecido pelas autoridades estaduais. (Fonte: O Estado de São Paulo)

Itabuna terá ajuda emergencial para a questão da falta de água

O prefeito Capitão Azevedo informou que Itabuna terá ajuda emergencial do Ministério da Integração Nacional para minimizar a questão da falta de água na cidade. A noticia foi dada depois que o ministro Geddel Vieira Lima ligou para o prefeito, na segunda-feira, 28, demonstrando sua preocupação com a falta de chuvas na cidade. O ministro ofereceu recursos e estrutura do seu mistério visando diminuir a situação de emergência e estado de alerta já foi formalizado através do Decreto Municipal 8842-A, de 21 de dezembro de 2009.

O prefeito já se reuniu com o presidente da Emasa, Alfredo Melo, e com o secretário de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Fernando Vita, para traçar as prioridades. Vita adiantou que a ajuda do ministério é bem vinda e poderá ser feita por meio de aluguel de carro pipa, do bombardeamento de nuvens ou da aquisição de bombas para captar água de Ferradas. Segundo o secretário, tudo vai depender apenas da Secretaria de Defesa Civil em Brasília, para onde já foram passadas as sugestões, segundo o secretário.

O prefeito Capitão Azevedo alerta que a situação da falta de água em Itabuna é bastante critica e lembra que o período de estiagem já dura mais de 40 dias, o que obrigou a Emasa a decretar o racionamento de água. “Se não chover nos próximos dias, vamos consumir água salgada como última alternativa, até que a situação seja normalizada”, ressalta.

Alfredo Melo informou, ainda, que desde o inicio de dezembro, a falta de chuvas vem provocando uma redução da vazão no Rio Almada, o que resultou no desligamento das três bombas de captação da Estação de Rio do Braço. Mesmo com o sistema emergencial de Castelo Novo já acionado, a oferta de água na cidade é de 50%. O abastecimento normal está garantido apenas para hospitais, creches, escolas e outros órgãos públicos que prestam serviços essenciais à população, segundo o secretário. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Itabuna)

Sesp tem três coordenações engajadas nas ações

Com a chegada do verão, a Prefeitura de Camaçari montou um esquema especial para atender turistas e a população. Diversas secretarias estão engajadas na iniciativa, que tem o objetivo de oferecer um serviço de qualidade para quem desejar aproveitar a orla. A Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), por exemplo, conta com três coordenações ligadas à Operação Verão. De acordo com a Sesp, tudo será feito de forma a proporcionar tranqüilidade e organização durante o período.

A Coordenação de Licença e Fiscalização é responsável pela fiscalização de ambulantes e de baianas de acarajé. O núcleo conta com 20 fiscais, que cobrem toda a orla e sede do Município, ordenando os profissionais e organizando os pontos de vendas. Quem quiser conhecer as feiras livres e os mercados de Camaçari vai contar com ambientes bastante organizados. É que a Coordenação de Serviços Públicos, responsável pela fiscalização dos locais e dos cemitérios, irá trabalhar também em regime de plantão. A unidade conta com 10 profissionais.

Já a Coordenação de Iluminação Pública estará de plantão 24 horas para atender qualquer emergência. Responsável pela iluminação e manutenção dos pontos de energia do Município, a coordenação trabalha com 10 profissionais.(Fonte: Ascom da Prefeitura de Camaçari)

Problemas financeiros levam Ilhéus a não realizar o carnaval 2010

Problemas de ordem financeira levaram a prefeitura de Ilhéus a descartar a possibilidade de realizar o tradicional carnaval em 2010. “Nós não poderíamos ser irresponsáveis em querer realizar uma festa e paralisar os serviços essenciais e também não ter recursos para pagar a folha salarial. Por isso, não nos restou outra alternativa a não ser anunciar antecipadamente que não iremos realizar a festa momesca”, afirmou o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, durante entrevista publicada na edição da última terça-feira (29) do Jornal Agora.

A falta de recursos foi colocada por Newton Lima como principal empecilho para a realização de uma festa bem organizada e dentro das expectativas da população ilheense. “Essa é uma medida que nos entristece, mas que precisa ser adotada com tranqüilidade, mesmo que os críticos busquem nos desgastar politicamente”. A secretária de Turismo de Ilhéus, Ana Matilde Hora, considerou que, além da falta de recursos, a dificuldade para obter patrocínio também é grande. “Mesmo com o apoio dado por parte do governo do Estado, Ilhéus vive um momento financeiro difícil, se tornando inviável a realização de uma festa, em detrimento a investimentos que podem ser feitos em outras áreas”.

Ainda de acordo com Ana Matilde “este será um momento para iniciar um projeto bem estruturado para que, junto com o governo estadual o município possa programar o próximo carnaval com grandes atrações e boa infra-estrutura”. Ana acredita que mesmo sendo considerada uma época em que a cidade costumeiramente recebe um intenso fluxo de visitantes, principalmente de municípios circunvizinhos, Ilhéus deve receber um público considerável durante o período de carnaval. “Boa parte das pessoas que procura nossa cidade vem em busca de descanso, porém elas também movimentam bares, restaurantes e barracas de praia, ajudando a aquecer a economia local.

Com relação às demais datas que compõem o calendário de eventos, o prefeito afirmou que o governo pretende fazer com que elas sejam mantidas. “Todas as outras festas, como o Reveillon Popular, a Puxada do Mastro, Festa de Iemanjá, estão mantidas, mas, logicamente, obedecendo os parâmetros econômicos, tanto que em 2009 a Festa de Iemanjá foi realizada no mesmo dia e em dois ou três locais diferentes, e todas com o apoio da Prefeitura. Em 2010 só iremos apoiar uma festa e espero que os terreiros se unam e compreendam a nossa situação. Só assim poderemos realizar um evento bom e com custos mais reduzidos”. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)

Contrato garante novas moradias do Programa Minha Casa Minha Vida

O prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, esteve segunda-feira (28) na agência Grapiúna da Caixa Econômica Federal para a assinatura de contrato para a construção de 368 unidades habitacionais do Programa Federal “Minha Casa Minha Vida”. O contrato foi firmado entre a Prefeitura de Itabuna, a Runa Construtora e a Caixa Econômica Federal.

O condomínio, que é destinado às famílias com renda de até três salários mínimos, vai ser composto por 23 prédios com quatro pavimentos, onde cada apartamento terá dois quartos, banheiro, sala, cozinha e área de serviço. O empreendimento, cujas obras devem começar no dia 4 de janeiro, com previsão de termino para o final de 2010, será construído na rua Nova, no bairro da Califórnia.

Capitão Azevedo ressaltou que apoia propostas viáveis para o município e principalmente as que beneficiem a população mais carente. “O projeto habitacional ameniza a desigualdade social, por isso, com base legal, facilitamos os trâmites burocráticos para que as obras possam iniciar o mais rápido possível. Além disto, a cidade é beneficiada com a geração de emprego e renda para a população, movimentando o comércio local”, frisa o prefeito.

O diretor-geral da Runa Construtora, Marcelo Valente, informou que o investimento está avaliado em cerca de R$ 15 milhões. Ele ainda explicou que a obra terá início imediato e duração prevista de 12 meses, tempo em que os apartamentos ficarão prontos com toda a infraestrutura necessária para o uso. Também consta no projeto do condomínio área social destinada ao lazer dos moradores. Marcelo destacou que a construção vai gerar cerca de 900 empregos diretos. “Ao todo serão aproximadamente 1.500 empregos entre diretos e indiretos”, afirma o diretor.

Para o superintendente-regional em exercício da CEF no Sul da Bahia, Hélio Pedro Oliveira, a concretização do projeto habitacional em Itabuna significa a transformação de recursos federais em benefício para os itabunenses. “A iniciativa proporciona a transformação do quadro deficitário do setor habitacional na cidade, mas, sobretudo promove o resgate da cidadania da comunidade. O investimento nas obras de moradia movimenta diversos setores da economia, o que resulta no desenvolvimento do município”, ressalta.

Estiveram presentes na solenidade, os secretários de Desenvolvimento Urbano, Fernando Vita, da Indústria, Comércio e Turismo, Carlos Leahy, além de funcionários da Caixa Econômica Federal e da Runa Construtora. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Itabuna)

Camaçari ganha indústria de eletrodoméstico este ano

O prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, confirmou (29/12), durante almoço em um restaurante do Município, que a indústria de eletrodoméstico Suggar irá se instalar em Camaçari em 2010. O investimento da nova planta é de R$ 48 milhões e deve empregar cerca de 300 funcionários.

A chegada da fábrica reforça a produção industrial e significa mais renda para Camaçari. Para o prefeito Caetano, a notícia é ainda melhor porque os empregos serão voltados para os moradores da cidade, promovendo inclusão social e deixando parte dos recursos no próprio Município.

Além de passar a produzir na Bahia, a Suggar passará a importar pela Bahia todos os produtos, 66 itens, que hoje traz da China. O início da produção está previsto para o segundo semestre de 2010.

Para a Suggar, uma das líderes em vendas de depuradores de ar e tanquinhos de lavar no País, a produção na Bahia representará redução de custos em várias frentes. Os benefícios vão da proximidade com a principal matéria-prima, o plástico, aos custos de distribuição do produto final.

Hoje, a produção da Suggar se resume a nove dos 75 itens comercializados. Dentre eles, estão máquinas de lavar, tanquinhos e alguns modelos de depuradores de ar. Ferros de passar e liquidificadores também estão sendo produzidos no Brasil. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Camaçari)

Fundação Marimbeta incrementou metodologia aplicada em 2009

Resgatar o papel da instituição, realizando ações que contribuam para a permanência das crianças e adolescentes nas unidades. Esse foi o objetivo traçado pela Fundação Marimbeta – Sítios de Integração da Criança e Adolescente – para o ano letivo de 2009. Neste sentido, a metodologia trabalhada envolveu conteúdos específicos das oficinas e alguns temas transversais, além da promoção de eventos, torneios e sorteios de brindes os quais motivaram a participação efetiva dos alunos nas aulas.

As atividades garantiram a formação teórica e prática de jovens entre sete e 17 anos que vivem em situação de risco pessoal e social. Assim, cerca de mil crianças e adolescentes, distribuídos nos cinco sítios localizados nos bairros: Antique, Fonseca, São Pedro, Santa Inês e Nova Ferradas, participaram de oficinas de artesanato, bijuteria, bordado, corte e costura (contando com equipamentos profissionais), dança, informática, esporte e lazer, serigrafia, judô e karatê, reciclagem de papel e artes verdes.

Uma programação especial foi realizada ao longo do ano, buscando elevar a autoestima e promover a integração dos assistidos, conforme informou o presidente da Fundação Marimbeta, Geraldo Pedrassoli. “Buscamos incrementar nossas atividades oferecendo aulas diferenciadas, que abrangeram teoria e prática, de modo que conseguimos motivar a frequência dos alunos nas oficinas”, destacou.

Atividades de destaque - Concurso de digitação e o Campeonato Intersítios de Informática movimentaram os alunos das oficinas de informática. Também os jovens dos cinco sítios participaram da 1ª Olimpíada Intersítios, realizada na Vila Olímpica com o objetivo de envolvê-los em práticas esportivas, incentivando a cooperação entre as equipes e uma maior interação entre os beneficiários. A Semana do Meio Ambiente foi outro evento que motivou o alunado na atividade de plantio de árvores, além de reservar um espaço na programação para o debate sobre a coleta seletiva de lixo.

O resultado dos produtos confeccionados pelos alunos nas oficinas de artesanato, bordado, bijuterias e corte e costura foram expostos na Exposição de Agropecuária e Feira de Negócios (Expofenita). O público também pode conferir o repertório do Coral do Sítio II (Fonseca), que chamou atenção pela diversidade musical. Após dois anos sem desfilar, os alunos participaram do Sete de Setembro, uma oportunidade encontrada pela direção da Marimbeta de incentivar o patriotismo.

As atividades não se restringiram apenas à juventude assistida na Fundação, mas abrangeram também as famílias. Para as mães, foi oferecida uma oficina especial de biscuit em comemoração ao Dia da Cidade e ainda encontros com profissionais do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), os quais abordavam temática relacionadas a família.

Toda a programação disponibilizada pela Marimbeta para os jovens itabunenses visa envolvê-los, no período diurno, em atividades da educação formal, de 1ª a 4ª série e nas oficinas oferecidas pela Fundação, destinadas à cultura e ao esporte, orientando também para formação profissional. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Itabuna)