Proibição da venda de produtos de conveniência em farmácias começa a vigorar hoje

Começam a vigorar hoje (18), as novas regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de produtos em farmácias. Fica proibida a venda de produtos de conveniência e restringidas a exposição de medicamentos nas prateleiras. Os estabelecimentos que descumprirem a norma podem pagar multas de até R$ 1,5 milhão.

As novas regras integram a RDC 44, resolução de 17 de agosto de 2009 da Anvisa, que dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas. Segundo o texto da resolução, as medidas são necessárias para assegurar a qualidade e segurança dos produtos oferecidos e dos serviços prestados em farmácias e drogarias, além de contribuir para o uso racional desses produtos e para a melhoria da qualidade de vida dos usuários.
Uma das determinações da resolução é que só podem ser expostos nas prateleiras produtos de perfumaria e fitoterápicos. Para a compra de remédios como analgésicos ou antiácidos, o cliente terá que pedir ao farmacêutico, pois esses medicamentos devem ficar atrás do balcão de atendimento. Para quem descumprir as regras, a Anvisa prevê multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. Além das multas, o estabelecimento pode ser penalizado com a apreensão de mercadoria e até cancelamento do alvará de funcionamento.
De acordo como presidente executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto, a medida será ruim para as farmácias. Segundo ele, no Brasil existem 15 mil farmácias onde também funcionam serviços bancários. “São inúmeros municípios no Brasil que não têm nenhum banco público. O maior prejudicado é o cidadão, pois se as farmácias não têm mais receita, elas vão cortar custos ou aumentar os preços, além da diminuição da oferta de empregos”.
Barreto assegura que todas as farmácias brasileiras já têm uma medida judicial e não precisam cumprir essa resolução. Além da Abrafarma, que já havia obtido uma decisão judicial em outubro do ano passado, as entidades que cobrem as outras farmácias, (ABC Farma e a Febrafarm) também já obtiveram decisões judiciais.
“Não há base legal para que a Anvisa proíba farmácias de vender produtos de conveniência nos estabelecimentos. Isso tinha que estar numa lei e não está. A Anvisa foi além da sua capacidade legal, e portanto, essa decisão não é válida e aí nós temos várias medidas judiciais a respeito”, disse.
De acordo com a Anvisa a resolução está vigente e deverá ser cumprida por todos os estabelecimentos do país. A agência afirma que nenhuma liminar foi concedida para desobrigar o cumprimento integral da norma. As liminares concedidas são temporárias e limitadas, pois aplicam-se somente às Instruções Normativas IN nº 9 e 10, que tratam da venda de produtos alheios à saúde e da exposição dos medicamentos isentos de prescrição, afirma a agência. Que diz também que as decisões valem apenas para os estabelecimentos que estavam filiados às entidades amparadas por liminar no momento do ajuizamento da ação. A fiscalização será realizada pela vigilância sanitária estadual ou municipal a partir desta quinta-feira (18). (Fonte: Agencia Brasil)

Prestação de contas do Pnate deve ser enviada ao Conselho do Fundeb até 28 de fevereiro

Os Municípios têm até o dia 28 deste mês para apresentar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb os documentos que compravam as despesas efetuadas com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) de 2009.

O Conselho do Fundeb é o responsável por analisar a documentação e emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas. Também compete ao Conselho encaminhar todos esses documentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até o dia 15 de abril.
Os Municípios precisam estar em dia com a prestação de contas do Pnate, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Aqueles que não apresentarem a prestação de contas no prazo estabelecido e que não conseguirem comprovar que os recursos do Pnate foram utilizados corretamente, correm o risco de deixar de receber o repasse do programa federal. (Fonte: CNM)

CNM alerta sobre prazo de adesão ao regime especial de Precatórios

Após a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, em dezembro do ano passado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores sobre as ações a serem tomadas e às regras a serem obedecidas no pagamento dos Precatórios. A EC 62 criou um regime especial, que permite aos Municípios que estejam com o pagamento de Precatórios atrasado quitar os débitos parcelados em até 15 anos, ou destinando 1% ou 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.

Durante o regime especial, os Municípios depositarão os valores a serem pagos em uma conta específica. Esta será administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Recomendações - A CNM alerta aos Municípios com Precatórios vencidos que, por meio de decreto, façam a adesão ao regime especial até o dia 9 de março deste ano. Para isso, é necessário optar pela forma de depósito – até 15 anos ou RCL.
Os Municípios devem também questionar o Tribunal de Justiça do Estado sobre a existência de conta específica para os depósitos.
Caso o Tribunal não tenha informado a criação de conta, os prefeitos devem fazer abertura dessa conta e depositar o valor correspondente. Eles precisam ainda, encaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado decreto registrado (AR) ou por petição protocolizada constando a opção do regime especial, junto ao comprovante do depósito e a informação sobre a conta especial. (Fonte: CNM)

CNM recomenda adoção de e-mails oficiais

Com aumento no uso de tecnologias nos quatro cantos do Brasil, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção sobre a necessidade de se investir e aplicar elementos que modernizem a gestão. E-mails institucionais com o domínio gov.br podem, por exemplo, unificar e dar mais credibilidade às correspondências on-line envidas pela prefeitura ou pela Câmara de Vereadores, além de construir um caráter único institucional na prefeitura.

A CNM, por meio da estratégia E - Município, apoia e oferece suporte na criação destes endereços eletrônicos aos Municípios contribuintes à Confederação. Com este trabalho, a entidade facilita o acesso às informações e à comunicação via Internet. Porém, a CNM alerta para necessidade de, antes de disponibilizar os e-mails oficiais, os gestores usuários entendam que os benefícios da democratização de tecnologias dependem de consciência educacional.
Com a inclusão digital nas prefeituras, a Confederação não busca apenas facilitar o trabalho dos servidores, mas também incluir socialmente a comunidade. Com os e-mails institucionais, os cidadãos ganham mais um canal de comunicação com o governo local. Eles podem servir para o recebimento de reivindicações, elogios ou sugestões, fortalecendo a democratização digital no Município.
Resultados positivos - De acordo com a avaliação da CNM, registra-se cada vez mais o incentivo por parte dos governos federal e estadual para que os Municípios adotem essa formalidade. Porém, muito além da oficialidade, os e-mails podem resultar em economia para os gestores nos gastos com comunicação.
A implantação dos e-mails institucionais teve bons resultados em Rio Preto da Eva (AM). O administrador de informática do Município, Leandro Gonzaga, destaca a segurança nas correspondências enviadas por estes endereços. “Os servidores estão mais confiantes em mandar e-mails para dentro e fora da prefeitura. Aqui, cada secretaria e cada secretário têm um”, informa. Leandro agradece e elogia o trabalho da CNM no cuidado com o E- Município.
A Confederação está à disposição dos gestores que tenham interesse em validar endereços eletrônicos oficiais. Atualmente, 18% de todos os e-mails de prefeituras e câmaras municipais em todo País foram institucionalizados pela CNM. (Fonte: CNM)

Igrejas cristãs promovem campanha contra modelo econômico

A Campanha da Fraternidade Ecumênica 2010 tem como tema “Economia e Vida”. Segundo seus organizadores, a campanha tem como objetivos valorizar as pessoas, superar o consumismo e reconhecer a responsabilidades individuais diante dos problemas da vida econômica. A Campanha da Fraternidade deste ano agrupa pela terceira vez na história a Igreja Católica, a Igreja Presbiteriana Unida, a Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, a Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil e a Igreja Síria Ortodoxa de Antioquia. Com o lema extraído do Evangelho de São Mateus - “vocês não podem servir a Deus e ao dinheiro”, a campanha também quer estimular a reflexão sobre a economia e a desigualdade social no Brasil.
“Precisamos educar o nosso povo para a cidadania em que se respeitem os direitos das pessoas e lhe dê condições de viver dignamente. Muitas vezes os direitos são lesados, como é o caso da escravidão, como é o caso das pessoas que não têm vez: não têm trabalho, não têm casa, não têm terra para plantar, não têm casa e não têm o olhar da sociedade”, assinalou dom José Alberto Moura, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
De acordo com o economista Guilherme Costa Delgado, que assessorou na elaboração do texto base da campanha, a mobilização das igrejas “tem o sentido de crítica ao modelo vigente e reflexão sobre o futuro”, disse Delgado, que trabalha no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e é professor visitante da Universidade Federal de Uberlândia.
Delgado fez referência à exploração extrema do trabalho e à destruição ambiental. “A questão do meio ambiente não se resolve pela economia moderna. A economia capitalista não tem compromisso com o meio ambiente, assim como não tem compromisso com o trabalho. A proteção ao trabalho e a proteção ao meio ambiente são ideias forças que vem de fora [dos movimentos ambientalista e sindical, por exemplo] e algumas são incorporadas ao capitalismo moderno, por meio do Estado de bem-estar”, apontou.
A campanha tentará levantar recursos para comunidades pobres e terá uma cartilha para discussão paroquial. De acordo com dom José Alberto Moura, os resultados da campanha serão apresentados aos candidatos à Presidência da República.
O pastor Sinodal Carlos Augusto Möller, da Igreja Luterana e presidente do conselho que agrega às cinco igrejas (Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - Conic), nega que a campanha queira fazer crítica à política econômica atual, mas apontar que “a economia precisa estar a serviço da vida”. A Campanha Ecumênica da Fraternidade terá spots em rádio e comerciais de televisão, que começam a ser veiculados hoje e vão ao ar até o final da Quaresma, no dia 1º de abril, véspera da Sexta-Feira da Paixão. (Fonte: Agência Brasil)

CNM coordena debate no Fórum Urbano Mundial que discutirá acesso à moradia

Com o tema “O direito à cidade: unindo o urbano dividido”, está programado para o período de 22 a 26 de março, no Rio de Janeiro, o V Fórum Urbano Mundial (FUM5). Os participantes vão tratar do acesso equitativo à moradia, diversidade cultural nas cidades, governança e participação, inclusão e urbanização sustentável e avançando no direito à cidade. A programação do evento está dividida em Diálogos, (onde especialistas internacionais convidados falam sobre algum tema específico), Mesas Redondas (espaços de discussão sobre experiências de sucesso), Eventos em Rede (atividades propostas em por diversos sócios) e Eventos de Treinamento, além de atividades culturais e de lazer.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá coordenar uma mesa interativa no Evento de Rede, eixo Governança e Participação, em parceria com o Instituto Pólis. O encontro visa compreender as várias ações, desafios e perspectivas no âmbito da governança, através de um debate entre poder público e sociedade civil, representada por entidade de pesquisa e organização não governamental voltada para o fortalecimento da capacidade de ação autônoma da sociedade civil – dos movimentos sociais, suas entidades e redes.
Desse modo, a proposta é construir uma mesa interativa na qual os convidados e demais presentes terão a chance de expor e conhecer as atividades desenvolvidas em diferentes lugares do mundo. As mesas redondas irão contar com a participação de diversas autoridades, como ministros, governadores, prefeitos e parlamentares de diversas cidades do mundo. Desse modo a CNM destaca a importância da participação efetiva dos representantes de governo local, para fortalecer a representatividade do Brasil e as discussões sobre as problemáticas urbanas. (Fonte: CNM)

Tratamento fora do domicílio em Feira

Todos os dias de segunda-feira à sexta-feira dois ônibus mais duas ambulâncias disponibilizados pela Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria de Saúde, transportam média de 51 pacientes locais até Salvador, para realização de exames de alta complexidade. O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), como é denominado, é promovido pela Secretaria de Saúde através do setor de Serviço Social e possibilita a pessoas carentes e necessitadas de atendimentos não realizados na cidade - a exemplo do gastro pediátrico e reabilitação física -, o atendimento de forma gratuita.
Para receber o benefício, o interessado deve fazer o cadastro no setor de Serviço Social da Secretaria de Saúde. Quanto aos que já são cadastrados, precisam apenas agendar as viagens. “A cada mês são feitos os agendamentos com antecedência. Quem vai precisar do serviço durante o mês de março deve agendar a partir do dia 22 de fevereiro”, explica Gilberte Lucas, diretora de Gestão da Rede Própria da Secretaria de Saúde. “O atendimento acontece todos os dias de segunda a sexta-feira, quando às 7 horas e as 14 são distribuídas fichas aos que comparecem. Já o cadastro é feito apenas uma vez”, acrescenta Kamila Ferreira, assistente administrativa do TFD.
Gilberte Lucas informa, ainda, que até março deste ano, o Município vai abrir licitação para locar mais dois ônibus de 23 lugares e ampliar o atendimento. Por enquanto o serviço é prestado por um ônibus de 19 lugares e outro de 23, mais duas ambulâncias. “As ambulâncias são necessárias, porque alguns pacientes precisam viajar acamados”, destaca.
Para a distribuição dos pacientes nas unidades de saúde em Salvador, o motorista leva uma lista com o nome de cada paciente, assim como o local e horário de atendimento. Os transportes saem às 6 horas da avenida Getúlio Vargas, em frente ao Espaço de Cultura e Lazer Marcus Moraes. “Possa ser que existam pessoas sem cadastros que vão para o ponto fixo tentar uma vaga para a viagem, mas isso não é possível, pois o motorista tem o controle dos pacientes que devem viajar”, alerta Kamila Ferreira. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Feira de Santana)