CNM convida gestores para mobilização municipalista em Brasília

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) agendou para esta quarta-feira, 10 de março, a primeira mobilização da entidade em Brasília este ano. Entre os temas que serão discutidos, destaque para a partilha dos Royalties da camada pré-sal com os Municípios, as perspectiva das finanças municipais para 2010 e falta de regulamentação do financiamento da Saúde no Brasil.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, são os desafios financeiros e gerenciais de 2010 que motivaram a CNM a marcar a reunião. Entre eles, ele cita as discussões de matérias no Congresso Nacional que aumentam despesas e criam mais obrigações aos Municípios como, por exemplo, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.

Em relação aos Royalties, os debates referem-se à Emenda Constitucional de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG) ao PL 5938/2009. Os prefeitos apoiam a Emenda e vêm à capital federal para reivindicar aos deputados a sua aprovação. Mobilizada pela CNM, a maioria já entrou em contato com as bancadas estaduais para apresentar o pedido.

Sobre as finanças municipais em 2010, Ziulkoski apresentará perspectivas para o comportamento das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outro levantamento da CNM, inédito, mostrará o desempenho da arrecadação dos Municípios que optaram por fiscalizar e receber 100% dos repasses do Imposto Territorial Rural (ITR) por meio de convênio com a Receita Federal.

Marcada para o mês de maio, a XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios também estará em pauta. A CNM pretende ouvir e discutir com os gestores quais são as principais reivindicações dos Municípios que serão levadas ao governo federal durante o maior encontro municipalista do Brasil.

Conquistas - Para reforçar o pedido e mostrar a importância das mobilizações em Brasília, Ziulkoski enumera algumas conquistas municipalistas nos últimos anos. “Com unidade, conseguimos o aumento do 1% do FPM, o parcelamento das dívidas previdenciárias e a promulgação da PEC dos Precatórios”, destaca.

“Para conseguir êxito em mais esta mobilização, contamos com a presença de todos os gestores municipais”, completa Ziulkoski. A mobilização está marcada para as 9 h, no auditório Nereu Ramos, anexo II, da Câmara dos Deputados. (Fonte: CNM)

UPB lamenta falecimento de ex-prefeito de Valente

A União dos Municípios da Bahia (UPB) manifesta pesar pela morte do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Valente, Florisvaldo Carneiro, que faleceu no último domingo (07/03), no município de São Domingos.

Florisvaldo Carneiro da Cunha era industrial e pecuarista. Ele nasceu no dia 8 de dezembro de 1938, no município de Valente. Na atividade comercial ele foi vice-presidente da Câmara de Comércio de Sisal da Bahia e membro da Associação dos Produtores de Sisal da Bahia, 1980-1982; diretor da empresa FC-Fio Cordas Indústria e Comércio Ltda e pecuarista. Na política Florisvaldo foi vereador em Valente por três vezes consecutivas, 1962-1972, exercendo também a Presidência da Câmara, de 1966-1970; Prefeito de Valente, 1973-1977; deputado estadual 1983-1987; suplente de deputado estadual, 1987-1991.

Municípios devem divulgar informações financeiras em tempo real

Os Municípios devem divulgar informações da execução orçamentária e financeira em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que acrescentou este dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000.

A determinação se aplica a todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – e entrou em vigor dia 28 de maio de 2009. De acordo com o texto da lei, os prazos para o cumprimento da determinação será:

• um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes;

• dois anos para os Municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes e

• quatro anos para os Municípios que tenham até 50 mil habitantes.

Para os Municípios com mais de 100 mil habitantes, o prazo encerra agora em maio, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A CNM relembra que as 273 prefeituras devem atender as normas dentro do prazo para evitar sanções como, por exemplo, serem impedidos de receber as transferências voluntárias de recursos públicos.

Além disso, com base no artigo 23 da LRF, o Município pode ser impedido de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal, como determina a Lei. (Fonte: CNM)

Município que não solicitar a Compensação perderá recursos

O prazo para solicitar e garantir o chamado período passivo de estoque da Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está em vigor até 31 de maio. Esta compensação se refere às aposentadorias concedidas a partir de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, que se encontra em manutenção em 6 de maio de 1999.

É importante que o gestor municipal fique atento ao período de estoque para que não perca parte dos recursos, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A Confederação fez um levantamento – com base nas informações do Ministério da Previdência Social (MPS) –, que mostra os Municípios com RPPS que não deram início a este procedimento, 634 no total. Os dados também identificaram que 2.206 Municípios com RPPS e RPPS em extinção têm o direito à Compensação. No entanto, até o momento, 1.721 iniciaram o procedimento e aproximadamente 700 estão recebendo o recurso.

Para orientar os gestores, a CNM divulgou no final de 2009 uma nota técnica em que esclarece as determinações da Lei 9.796/1999 – que dispõe sobre a Compensação Previdenciária nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria e pensão por morte dela decorrente. Esta lei garante às prefeituras o ressarcimento do montante que o servidor recolheu ao RGPS antes de ingressar no serviço público municipal e após o ingresso no quadro de servidores, em que o Município recolhia para o RGPS.

Atenção: Prazo Prescricional - O Município que não buscar o recurso da Compensação Previdenciária incorre na perda do prazo que prescreve em cinco anos, conforme fixado no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, regulamentado pela Portaria do MPS 98/2007. Isto significa que, quanto maior a demora para solicitar a Compensação das aposentadorias e pensões antigas por morte concedida, menor será o valor recebido.

Para orientar os gestores municipais neste processo, a CNM conta com uma equipe técnica especializada, com ampla experiência na validação prévia da documentação pertinente à elaboração do Termo do Acordo de Cooperação Técnica junto ao MPS, como ainda, na operacionalização dos requerimentos no Sistema COMPREV/MPS/INSS, evitando a impugnação dos pedidos encaminhados ao INSS. (Fonte: CNM)

PEC prevê a criação de um Fundo de Segurança Pública Municipal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal discute a Proposta de Emenda Constitucional 21/2005 de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reestrutura os órgãos de segurança pública do País. Entre os destaques do texto, há a possibilidade de as guardas municipais tornarem-se gestores da segurança pública nas ações de proteção de seus bens, serviços e instalações.

Assim como para a Educação e a Saúde, existe a previsão de alocação de recursos mínimos em âmbito federal, estadual e municipal. Para a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios serão criados fundos de Segurança Pública cujos recursos serão formados por 5% da receita resultante dos impostos federais e por 9% da resultante dos impostos estaduais e municipais.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o uso de uma parcela significativa dos impostos dos Municípios e das transferências para a constituição do Fundo, recursos que deveriam ser provenientes da União e dos Estados, é preocupante. Seria mais uma obrigação determinada para os gestores municipais sem uma adequada previsão de meios.

Arrecadação Nacional - Na opinião do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, “os Municípios, embora sejam entes federados autônomos, são alvo de uma injusta repartição dos recursos arrecadados pela União”. Os Municípios, completa, ficam com apenas 19% de toda a arrecadação tributária nacional e não têm capacidade para mais encargos, sem que a fonte destes recursos seja indicada. O relator da PEC é o senador Romeu Tuma (PTB-SP). Ele deve apresentar parecer pela sua aprovação nas próximas semanas. (Fonte: CNM)

São Francisco do Conde será 1ª cidade a vacinar contra o HPV

A prefeitura de São Francisco do Conde será a primeira do país a disponibilizar na rede pública a vacina contra o HPV. A Bahia é o Estado com maior incidência da doença.

O vírus é responsável por cerca de 80% dos casos de câncer de colo do útero. Pretende-se imunizar cerca de 1.500 meninas de 10 a 14 anos. O lançamento da campanha será hoje, mas a vacinação começará no dia 22 de março e vai incluir as alunas das escolas públicas e privadas.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estipulou em R$ 364,16 o valor máximo de cada dose. São necessárias de duas a três doses. ( Jornal Folha de São Paulo)

Municípios ignoram lei de saneamento

O prazo estabelecido pela lei para a elaboração de planos municipais de saneamento básico (PMSB) acaba no fim deste ano, mas governo federal e prefeituras pretendem forçar uma prorrogação diante da constatação de que a imensa maioria dos municípios brasileiros não tem condições de cumprir a data, principalmente por falta de condições técnicas e financeiras. Autoridades planejam alterar o marco regulatório do setor, em vigor desde 2007, por temerem atrasos na expansão do serviço de tratamento de água e esgoto no país e desperdício da oportunidade de transferir bilhões de reais em recursos federais, que atualmente jorram para projetos do setor.

A União determina que, passado o prazo, as cidades que não fizeram seus planos não poderão ter acesso a recursos federais para projetos de água e esgoto. São ao menos R$ 11 bilhões em jogo que devem ser disponibilizados em 2011 para saneamento por fontes federais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com R$ 5,3 bilhões disponíveis para obras, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com R$ 2,5 bilhões, e o Orçamento Geral da União (OGU), com R$ 3,6 bilhões.

O Ministério das Cidades só terá um número preciso dos municípios que já realizaram seu planejamento quando for publicado o próximo Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos. O último relatório é referente ao ano de 2007. Até o momento, segundo Sérgio Gonçalves, diretor de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do ministério, o que se tem é uma percepção de que poucas administrações municipais caminharam no sentido de se adaptar à legislação. "Observa-se uma dificuldade das cidades em cumprir o prazo", diz.

Raul Pinho, presidente executivo do Instituto Trata Brasil, entidade que promove o desenvolvimento do setor, estima que "nem 300 cidades têm planos adequados" em todo o país. O plano municipal de saneamento básico (PMSB) é uma espécie de bíblia do serviço. Trata-se de documento técnico que apresenta diagnóstico detalhado em determinada localidade e normalmente é usado como referência para a assinatura de contratos com concessionárias, inclusive definindo tarifas e contrapartidas: identifica deficiências e necessidades por meio de indicadores; traz estudo financeiro para prestação do serviço; designa entidade regulatória e de fiscalização; prevê mecanismos de avaliação sistemática; e estabelece metas de curto, médio e longo prazos para a universalização do sistema.

Para não prejudicar os investimentos, a intenção do Ministério das Cidades é dar um ano a mais para que os municípios interessados em obter recursos federais formulem seus planos. A saída foi incluída na versão da regulamentação da lei enviada ao Palácio do Planalto e depende da aprovação do presidente Lula. "O decreto de regulamentação prevê extensão do prazo, dando mais um ano desde que as cidades mostrem empenho", adianta Gonçalves.

Durante os três anos após a entrada em vigor da Lei do Saneamento, a necessidade de regularizar contratos vencidos ou precários com as companhias estaduais de água e esgoto pressionou os municípios a correr atrás dos PMSB. O prazo para realizar essa regularização também expira no fim deste ano. As empresas estaduais têm dado apoio aos municípios que não possuem capacidade técnica para trabalhar o plano dentro do prazo. Segundo o superintendente-executivo da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Walder Suriani, isso é importante por causa da complexidade das exigências da lei. "Há critérios descabidos, e essa ajuda é importante porque não é a maioria dos municípios que está empenhada em elaborar seus planos", diz ele.

O planejamento municipal serve para nortear o contrato com a empresa prestadora do serviço e dar força para a prefeitura exigir resultados da empresa contratada. Com seu planejamento em mãos, a prefeitura de Suzano, na região metropolitana de São Paulo, está discutindo seu novo contrato com a Sabesp. Segundo o prefeito da cidade, Marcelo Cândido (PT), a negociação está em torno da compatibilização entre o que vai ser investido e arrecadado pela Sabesp. "No plano temos toda a perspectiva do que a cidade precisa de investimento, e com isso podemos estabelecer as regras para um novo período de concessão do serviço à Sabesp", relata Cândido.

Para os municípios operados por autarquias municipais - cerca de 1,8 mil -, a restrição de acesso a recursos federais preocupa, segundo Arnaldo Dutra, presidente da Assemae, entidade que representa as empresas municipais de saneamento. Ele acredita que o prazo para formulação dos planos é importante para forçar a ação, mas que não pode ser algo engessado, com o risco de atrapalhar o processo. "A intenção da lei é de que os planos sejam construídos com participação popular e que eles impulsionem o desenvolvimento do setor. Não adianta, por pressa, não fazer direito", reclama ele.

O cenário verificado pela Assemae também é de muitos municípios com dificuldade para cumprir esse prazo, mas Dutra não considera que isso ocorreu por má vontade das prefeituras, e sim por outras dificuldades. "É uma lei complexa que exige tempo para ser compreendida, depois tivemos mudança de prefeitos no meio do caminho, e também há dificuldade das prefeituras em financiar os estudos", complementa Dutra.

Segundo ele, a elaboração de um PMSB custa cerca de R$ 100 mil para cidades de 70 mil a 100 mil habitantes. Dessa forma, além de dar um tempo maior para que os planos sejam feitos, a entidade defende que o governo ajude financeiramente municípios menores. Hoje, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) possui programa de financiamento de estudos com verba do FGTS e atende a cerca de 30 cidades. Um plano nacional para o setor também está sendo elaborado pelo Ministério das Cidades. (Jornal Valor Econômico)

Começou vacinação contra gripe suína

Começou a campanha de vacinação contra a influenza A (H1N1) – gripe suína, no dia 08/03. Inicialmente serão vacinados os profissionais de saúde e indígenas que vivem em aldeias. Segundo o Ministério da Saúde, esses dois grupos somam cerca de 2,5 milhões de pessoas, dos quais 80% devem ser vacinados até 19 de março.

A próxima etapa terá início em 22 de março, quando começam a ser vacinadas as grávidas, os portadores de doenças crônicas e crianças de 6 meses a 2 anos de idade. A imunização desses grupos vai até 2 de abril.

De 5 a 23 de abril será a vez dos adultos saudáveis de 20 a 29 anos. De 24 de abril a 7 de maio, serão vacinadas as pessoas de 30 a 39 anos que não têm problemas de saúde. Esses dois últimos grupos não estão incluídos na recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que indica a vacinação como necessária apenas para profissionais de saúde, indígenas, gestantes e pessoas com doenças crônicas. Mas o Ministério da Saúde resolveu estender a imunização a adultos e bebês após consultas à comunidade científica e a entidades de classe.

Os locais e horários de vacinação serão definidos pelas autoridades de saúde estaduais e municipais, que também são responsáveis por fazer as doses de vacina chegarem até as populações de locais mais afastados. A expectativa do Ministério é que sejam vacinadas ao todo 91 milhões de pessoas. A campanha é a maior já feita no Brasil.

PEC vincula recursos do Orçamento à agricultura familiar

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 460/10, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que obriga a União, os estados e os municípios a destinar percentuais mínimos dos seus orçamentos à agricultura familiar, de forma semelhante à vinculação já existente para educação e saúde.

Conforme a proposta, os percentuais e as condições para a aplicação de recursos serão estabelecidos em lei complementar, após a aprovação da PEC.

Demanda social - Assis do Couto destaca que, inicialmente, é fundamental aprovar a vinculação de recursos orçamentários para a agricultura familiar, nas três esferas de governo, para desenvolver programas de apoio, orientação e financiamento.

O deputado argumenta que a agricultura familiar é responsável pela produção da maior parte dos alimentos básicos consumidos pela população brasileira. No entanto, segundo ele, por muito tempo a política do governo incentivou apenas a grande produção agropecuária, deixando em segundo plano a agricultura familiar.

Hoje, diz Assis do Couto, apesar do avanço representado pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foi criado em setembro de 1995 com o objetivo de conceder apoio financeiro ao produtor rural e sua família. O programa também cria condições para distribuir renda no campo e garantir a sobrevivência da agricultura familiar. Os agricultores familiares recebem financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste do Brasil. Segundo dados do BNDES, até dezembro de 2006 foram concedidos R$ 2,15 bilhões de crédito rural a produtores do Pronaf.), o apoio a esse segmento permanece aquém da demanda social.

Tramitação - A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. (Agência Câmara dos Deputados)

Ações preventivas da Prefeitura de Vitória da Conquista vão minimizar impactos das chuvas

Minimizar os transtornos e prejuízos que podem acontecer em decorrência de chuvas de grande intensidade é uma preocupação constante da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Por isso, a administração municipal promove, durante todo o ano, ações educativas, corretivas e de manutenção que contribuem significativamente para reduzir os impactos negativos das chuvas na cidade.

Construção de canais de drenagem - A Prefeitura construiu, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento/Pac, os canais de drenagem da Avenida Rosa Cruz, o Canal Mem de Sá e o canal das Pedrinhas, que vão facilitar o escoamento das águas que descem da Serra do Periperi.

Manutenção - As secretarias e Infra Estrutura e Serviços Públicos já realizaram serviços de desobstrução de mais de 1.800 bocas de lobo, além da limpeza e manutenção de redes e canais de drenagem. Também está sendo feita uma ação de limpeza constate da cidade, inclusive com retirada de entulhos de terrenos baldios para evitar que o lixo e o entulho possam entupir os bueiros.

Conscientização - Para conscientizar a população sobre estas questões, a Prefeitura Municipal tem realizado ações educativas. Diversas reuniões com associações de bairros e movimentos sociais foram realizadas em parceria com o Orçamento Participativo e a Defesa Civil.

Outra ação importante que visa informar e solicitar o apoio da população conquistense na prevenção de inundações é a distribuição da cartilha “Operação Chuva”, produzida pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista em parceria com o Sindicato dos Engenheiros da Bahia e a Associação de Engenheiros e Arquitetos do Sudoeste da Bahia.

A Defesa Civil também está atuando para minimizar os transtornos que podem ser causados pelas chuvas. Constantemente, a equipe visita casas construídas em locais considerados de risco, para fazer inspeções e orientar os moradores. (Prefeitura de Vitória da Conquista)

Microsoft investe na educação em Feira de Santana

A Microsoft no Brasil vai investir em tecnologia de educação em Feira de Santana. A parceria com a Prefeitura de Feira de Santana, a ser firmada dentro de 30 dias.

O diretor de Educação da Microsoft, Emílio Munaro, explica que o modelo de parceria definido com a Prefeitura de Feira de Santana vai resultar na disponibilização de programas de ordem social, desde a alfabetização digital até a capacitação de alunos e professores.

A Prefeitura caberá disponibilizar laboratórios de informática, ônibus digital e ilhas digitais já implantadas na cidade, enquanto a empresa Microsoft entrará com conteúdo de capacitação.

Emílio Munaro revelou ter se surpreendido com a qualidade e abrangência do programa de informatização em Feira de Santana. “A diferença que vemos é que em outros municípios não existe infra-estrutura, enquanto em Feira de Santana o que falta é apenas o conteúdo de apresentação”, observou.

Com relação à tecnologia utilizada, o executivo observou que o parque tecnológico implantado em Feira de Santana é o que há de mais moderno hoje disponível no mercado internacional. “São equipamentos novos, de qualidade, com garantia, equipamentos licenciados e legalizados, mostrando a seriedade do que está sendo feito em Feira de Santana”, frisou. (Prefeitura de Feira de Santana)

Piso salarial dos agentes de Saúde ainda não foi regulamentado, alerta CNM

Foi promulgada em fevereiro deste ano a Emenda Constitucional 63/2009 que dispõe sobre o piso salarial nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Preocupada com o impacto financeiro acarretado aos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os prefeitos: ainda há a necessidade de aprovação e de publicação de lei federal para que o piso entre em vigor.

A CNM alerta também para o texto da Emenda porque ela transfere totalmente a responsabilidade do governo federal aos Municípios. Como, segundo a EC 63/2009, compete à União a assistência financeira complementar, os Municípios, responsáveis pela execução e manutenção do programa, vão arcar com todo o ônus criado. A responsabilidade de todo o financiamento será transferida ao ente que contrata os profissionais.

Para orientar os gestores municipais, esta é uma das pautas da mobilização Os Municípios e as perspectivas para 2010. O encontro está agendado para a próxima quarta-feira, 10 de março, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Impacto financeiro - Dados do Departamento de Informática do SUS (Datasus) apontam que, em janeiro de 2010, o número de ACS no Brasil era superior a 235 mil profissionais. Em relação aos ACE, o Datasus indica mais 23 mil agentes. Se o piso salarial for estabelecido em R$ 930, conforme estabelecido pelo PL 6111/2009, o impacto aos Municípios com a remuneração das duas categorias de agentes será superior a R$ 1,9 bilhão.

Além da remuneração dos ACS e dos ACE, a CNM destaca que os Municípios terão outros encargos com a contratação: previdência, direitos trabalhistas – férias e 13.º salário -, uniformes, transporte, alimentação e materiais necessários ao desempenho da atividade.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, “essa foi mais uma desconcentração de serviços e responsabilidades para a gestão municipal”. Ele ainda destaca que os recursos da União são insuficientes para a manutenção das vigilâncias epidemiológica e ambiental em Saúde. “É uma irresponsabilidade criar novos encargos aos Municípios sem indicar a fonte do financiamento”, critica Ziulkoski. (Fonte: CNM)

Representantes de Guanambi reivindicam Adutora do São Francisco

O Vice Prefeito de Guanambi; Charles Fernandes, Secretário de Indústria e Comércio Hugo Costa, os vereadores; Sinvaldo Martins e José Carlos Lélis (Latinha), estiveram reunidos na manhã da última quarta feira; dia 03, com os Deputados Federais, Daniel Almeida, José Rocha e a Coordenadora da bancada baiana na Câmara Lídice da Mata. A comissão, colocou para os parlamentares a situação de emergência do sistema de abastecimento de água do município de Guanambi e a necessidade da construção em caráter emergencial da adutora do São Francisco. Foram informados pelos Deputados baianos, que de fato, não foram incluídos recursos para obras no orçamento da união mais conseguiram o comprometimento para intervenções junto ao Governo Federal para a locação de recursos do ministério da integração nacional. Em contato telefônico com o Ministro Geddel, as lideranças de Guanambi foram informadas de que a Adutora será incluída no PAC II.

Universidade Federal - No final da tarde, integraram ao grupo, o Padre João; da Paróquia do município, o radialista Jaldo Cambuim (106 FM) e Gilmar (assessor do vereador Ruy Azevedo), que foram recebidos em audiência no Ministério de Educação pelo assessor especial do Ministério, Rodrigo Lamergo Soares, para discussão da implantação da Universidade Federal da Serra Geral, onde os representantes de Guanambi, relataram as potencialidades da região com a chegada de importantes projetos e investimentos como o empreendimento da Bahia Mineração, ferrovia leste-oeste, energia eólica, que irão demandar mão de obra especial, além do papel que uma instituição de nível superior desempenha no processo de desenvolvimento da sociedade.

Drº Rodrigo ressaltou que “A demanda é justa, porém é preciso fortalecer o Instituto Federal Baiano, pleitear novos cursos, analisar a viabilidade de uma extensão de Universidades já existentes, sem descuidar da luta pela Universidade”. O representante do Ministro solicitou um estudo detalhado da região, além de um projeto com o pleito apresentado. Durante a Conferência Nacional da Educação, o Vereador José Carlos Lélis (Latinha), irá apresentar um relatório sobre o assunto. “Foi uma viagem produtiva, a receptividade foi boa, nos situamos com relação ao problema da Adutora e agora precisamos ampliar a mobilização e cobrar a construção da obra, além de mantermos a luta pela Universidade”. Destacou o Vice Prefeito Charles Fernandes. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Guanambi)

PETI é municipalizado em Ilhéus

Um convênio de cooperação técnico financeiro firmado entre o governo do Estado e Prefeitura de Ilhéus vai permitir a municipalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). A notícia foi confirmada nesta segunda-feira (08) pelo secretário municipal de Assistência Social e Trabalho, Augusto Macedo. Ele considera que a municipalização vai garantir maior autonomia e gestão plena do programa que atende centenas de crianças e adolescentes em Ilhéus. No turno oposto ao da frequência escolar, o programa desenvolve disciplinas transversais temáticas utilizando principalmente instrumentos lúdicos.

Segundo explicou o secretário enquanto que os governos federal e estadual custeiam o programa, cabe ao município gerir e arcar com outras despesas como aluguel dos espaços onde o programa acontece, assim como o custeio da equipe técnica de coordenação. “Com a municipalização o governo municipal passará a ter novas responsabilidades, como por exemplo, a seleção e contratação dos educadores sociais que atuam como monitores”. Já no próximo dia 18, será iniciada a jornada do Peti como programa municipalizado.

A frequência e o rendimento escolar são alguns dos requisitos básicos para que as crianças e adolescentes possam integrar o projeto. E para auxiliar no acompanhamento dos alunos, a secretaria adquiriu recentemente onze novos computadores. “Esse monitoramento também serve como base para nortear o programa Bolsa Família e é extremamente necessário para acompanhar, mais efetivamente, o envolvimento dessa criança ou desse adolescente dentro e fora da sala de aula”. Além do monitoramento da frequência, que será bimestral como acontece com o Bolsa Família, o acompanhamento também será realizado através de visitas às escolas.

Saiba Mais - O PETI é um programa do governo federal de transferência de renda às famílias com situação de trabalho infantil e oferta do Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos às crianças e adolescentes retiradas do trabalho. O programa visa retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Em Ilhéus, 1.320 crianças e adolescentes são atendidos pelo programa e sua atuação é feita por meio de 37 núcleos distribuídos pelas zonas rural e urbana do município. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)

Programa amplia atenção a gestantes

A Secretaria de Assistência Social vem, por meio do Departamento de Proteção Social Básica – Módulo II, ampliando o Programa “Ei, Mamãe”, voltado ao atendimento de gestantes carentes. Segundo a diretora do Departamento, Eliomar Santana, para inclusão no cadastro a mulher deve estar entre o primeiro e o quinto mês de gestação, em situação de vulnerabilidade e risco social, ser inscrita no Bolsa Família e ter acompanhamento médico pré-natal pela Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência.

A diretora explica que o objetivo do programa é oferecer a gestantes carentes ações e serviços que proporcionem melhoria da qualidade de vida, visando a uma mudança da sua realidade social e econômica, com a oferta de atendimento psicológico individual ou em grupo e do encaminhamento à rede socioassistencial. O trabalho envolve ainda um ciclo de palestras educativas com estagiários dos cursos de enfermagem, nutrição, psicologia, fisioterapia e educação física.

A diretora destaca ainda, como parte do programa, a distribuição do kit-bebê, contendo fraldas, banheira, alfazema, talco, saboneteira, mamadeira, roupas, oferecidas às gestantes com uma frequência mínima de 75% das palestras. Como forma de investir na auto-estima das mulheres atendidas, o programa inclui ainda a promoção de eventos em datas festivas, como Dia Internacional da Mulher, Páscoa e Dia das Mães, além de parcerias institucionais com a Universidade Estadual de Santa Cruz, Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) e Unime.

O programa tem também parcerias com o Hospital Manoel Novaes, Centro de Referência Doutor Júlio Brito, Samu, Espaço Saúde, Pastoral da Família da Diocese de Itabuna, Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania, e com o Centro de Referência Especializada em Assistência Social. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Camaçari)

Mutirão contra a Dengue visita os bairros de Caculé

O Mutirão contra a Dengue é uma campanha contínua do Governo de Caculé, que tem o objetivo de relembrar a sociedade quanto as ações de combate ao mosquito transmissor da doença. Em 5 anos, Caculé não apresentou nenhum caso de dengue registrado, porém os cuidados contra a doença não podem parar. Com essa intenção, os agentes comunitários de endemias sempre vêm realizando campanhas de conscientização, como o Mutirão contra a Dengue.

A cada sexta-feira, os agentes comunitários, juntamente com a equipe de obras e urbanismo do município, visitam um bairro ou comunidade rural recolhendo lixos e objetos que possam acumular água, além de passarem orientações importantes à população para continuar mantendo Caculé longe de registros da doença.

O Mutirão contra a Dengue já visitou os Bairros Ponto Alegre e Santo Antônio, na próxima sexta (dia 12 de março) será a vez do povoado de Várzea Grande. A equipe visitará todos os bairros de Caculé, portando, as pessoas que possuírem pneus velhos em casa já podem separar para recolhimento pela equipe do Mutirão.

O coordenador da Vigilância Epidemiológica do município, Breno Silva, destaca que esta mobilização visa maior conscientização quanto a prevenção da doença e faz um alerta em especial para os proprietários de terreno: “Segundo a legislação, manter o terreno limpo é de inteira responsabilidade do proprietário. Os Agentes de Saúde têm percebido acúmulo de água parada em lixos depositados em terrenos baldios, o que favorece a proliferação do mosquito transmissor. Para continuar mantendo a dengue longe da nossa cidade, é preciso agirmos todos juntos; então, proteja a sua casa e vizinhança, regularizando sua propriedade.” concluiu o coordenador de endemias. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Caculé)

Terceira célula do aterro será inaugurada em abril

A obra de construção da terceira célula do aterro sanitário da Limpec (Limpeza Pública de Camaçari) está em fase de conclusão. A previsão de inauguração é para o início de abril. Durante a intervenção, foram colocadas camadas de argila e impermeabilizantes, instalação de manta de polietileno de alta densidade, construção do sistema da camada protetora de manta, sistema de drenagem de chorume (líquido gerado do lixo) e drenagem de gases metano para evitar danos ao meio ambiente. Os gases exalados são canalizados e queimados, evitando mau cheiro no local e prejuízos à camada de ozônio.

De acordo com o diretor da Limpec, Domingos Barbosa, Camaçari conta com um importante sistema de engenharia, no qual os resíduos recebem tratamento adequado para não poluir a terra, a água e o ar. “Apenas 4% dos municípios brasileiros contam com um sistema com tais características de tratamento e destino final dos resíduos”. Por dia, mais de 250 toneladas de resíduos domiciliares são encaminhadas ao aterro. A estimativa é de que a terceira célula atenda as demandas do Município pelos próximos cinco anos. O valor total da obra é de R$ 1,5 milhão. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Camaçari)