Câmara aprova projeto que inclui plano de arborização no Estatuto da Cidad

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, uma mudança no texto do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). A mudança, aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 2897/2008, prevê que as administrações municipais incluam em seus planos diretores o chamado Plano de Arborização Urbana.
Entre as novidades, o Plano define normas gerais sobre as espécies e o porte de árvores a serem plantadas, além das condições de circulação e de segurança dos locais públicos a serem arborizados. O planejamento deverá garantir, sempre que possível, a conservação das árvores existentes. Além disso, no mínimo 20% do total de árvores plantadas devem ser originárias dos ecossistemas nativos da região.
De acordo com a justificativa do projeto, a arborização urbana é um fator essencial de melhoria da qualidade da vida urbana e uma necessidade ambiental. As árvores contribuem para o controle da poluição, pela absorção de poeiras e gases tóxicos; para a redução das enchentes, pelo controle da infiltração da água no solo, e para a conservação da biodiversidade.

O projeto segue para o Senado Federal. Não há necessidade de apreciação no Plenário da Câmara – apenas se houver recurso - porque a CCJ aprovou, em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, mas apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto perde esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões - rejeição por uma, aprovação por outra, por exemplo – e se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. (Fonte: CNM com informações da Câmara dos Deputados)

CNM reivindica votação da proposta dos Royalties ainda no primeiro semestre

Diante das declarações do líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), de que a votação do projeto de lei da Câmara 16/2010 deverá ficar para depois das eleições, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca que a entidade reivindica que a votação seja feita ainda este semestre.

Segundo Jucá, o Projeto de Lei que define o regime de partilha e a distribuição dos Royalties do petróleo vai exigir uma negociação lenta e cuidadosa. Com isso, deverá ser retirada a urgência constitucional do projeto. O parlamentar informou que todas as emendas serão analisadas com cuidado.

Apesar de reconhecer a importância das discussões, Ziulkoski acredita que elas podem ser feitas nos próximos meses, antes das eleições. A CNM, em nome dos Municípios brasileiros, tem interesse no assunto e apresentou na última terça-feira, 30 de março, uma emenda que propõe uma divisão mais justa dos Royalties do petróleo.

Royalties - O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, considera errada a forma como os Royalties do petróleo são distribuídos atualmente entre os Estados. Ressaltando que esta é uma posição pessoal e não da empresa que dirige, Gabrielli disse que o Rio de Janeiro ficar com mais de 80% dos royalties do petróleo produzido no país, como ocorre hoje, é injusto. “Esse dinheiro pertence ao país e deveria ser mais bem distribuído”, defende.

Gabrielli citou como exemplo o fato de o Rio de Janeiro ter ficado com quase R$ 7,5 bilhões de Royalties, enquanto a Bahia, seu estado natal, recebeu apenas R$ 240 milhões. (Fonte: CNM)

Projeto Muxima de Santo Antônio de Jesus continua sendo referência para municípios

Mesmo depois de 5 anos de existência, o projeto Muxima continua sendo referência para administrações municipais. Na manhã de hoje, 30, uma comitiva do Município de Castro Alves - formada pelo Secretário de Agricultura, João Batista; Secretária de Educação, Adinéia Santos; além de nutricionista e integrantes da Secretaria da Fazenda - visitou o município para conhecer um pouco mais o projeto municipal que trata da merenda escolar nutritiva e regionalizada. "Conheci o projeto durante uma das reuniões do Fórum de Agricultura do Recôncavo. Foi aí que percebemos que Santo Antônio de Jesus já está avançado em relação a outros municípios da região e até do estado", revelou o Secretário João Batista. "Por isso, viemos aqui aproveitar um pouco dessa experiência do município", completou.

A Secretária Adinéia Santos também se mostrou bastante empolgada com os conhecimentos adquiridos a respeito do Programa. De acordo com ela, o uso da merenda nutritiva nas escolas municipais é a melhor forma de educar os alunos para uma alimentação saudável "Nossa merenda escolar é totalmente industrializada e eu acredito no valor nutritivo e na própria educação nutritiva. Como vou dizer que legumes e verduras são importantes se a merenda é composta de produtos industrializados?", questionou. "A melhor forma de educar é com exemplo. Estamos saindo daqui empolgados e com uma estratégia formada para iniciar a implantação do projeto lá no Município", finalizou.

Empolgado também estava o Secretário de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente de Santo Antônio de Jesus, Edson Diniz.. Para ele, momentos como esse são importantes para o município, pois mostra a seriedade do trabalho que é desenvolvido pela administração. "Agora em 2010 ações voltadas à merenda regionalizada nos municípios passaram a ser políticas públicas. Santo Antônio já atua nesse sentido desde 2005 com o Projeto Muxima. Ter o reconhecimento disso é estimulante e ficamos felizes em poder ajudar tantos municípios", revelou, referindo-se a outras equipes de administrações públicas que agendaram com a Secretaria para conhecer o projeto, como as de Santa Terezinha, São Felipe e Sapeaçu, na Bahia e Lagarto, Estância e Aracaju, em Sergipe.

Repercussão - Priorizar o fornecimento local para compra dos produtos utilizados na merenda escolar das escolas municipais e proporcionar aos alunos da rede uma merenda nutritiva. Este é o objetivo do Projeto Muxima que, desde seu início em 2005, vem trazendo bons resultados para o município. Sua grande repercussão nacional, graças ao caráter inovador do projeto, rendeu ao prefeito Euvaldo Rosa,o Prêmio Prefeito Empreendedor no ano de 2005. Além disso, o Projeto chegou a ser apresentado em Brasília e a ser veiculado no Globo Repórter, da TV Globo. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Santo Antonio de Jesus)

Salvador irá sediar o XI Congresso Brasileiro de Municípios

O evento irá promover o debate sobre as práticas e estratégias mais adequadas para uma gestão municipal eficiente. Para isso, irá reunir prefeitos (as), deputados (as), senadores (as), representantes de entidades municipalistas, estudantes, ministros (as) e demais envolvidos na cena municipalista nacional. Gestores públicos de todo o país estão convidados a participar. Para o presidente da ABM, Luiz Alberto Muniz, a realização do XI CBM se configura em ótima oportunidade de intercambiar experiências exitosas entre os gestores municipais, bem como apresentar propostas conjuntas para demandas específicas das cidades. “Esperamos reunir atores de todas as esferas do governo para refletirmos juntos sobre os rumos do municipalismo nos próximos anos” explica Muniz.

A escolha de Salvador para sediar o evento que hoje é um dos maiores encontros de municipalistas do país, faz parte da estratégia da Associação em promover uma assistência municipal itinerante, em que a ABM vai até os municípios para conhecer suas diferentes realidades. “Estamos correndo atrás da problemática municipal. Não queremos e nem devemos ficar restritos a Brasília, esperando que os prefeitos venham até nós” disse o Presidente da ABM. “Além disso, temos um excelente relacionamento com os gestores públicos baianos e nossa meta é filiar pelo menos 50% do Estado” conclui Muniz, que também foi presidente dos União dos Municípios da Bahia (UPB), e da Associação dos Municípios do Nordeste. A vice-presidente da ABM é a atual prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho.

Para o XI CBM, as atividades serão divididas em blocos temáticos que irão orientar os gestores em diversas áreas da administração municipal. O primeiro bloco temático irá tratar das ferramentas de modernização, fiscalização e controle da gestão pública, onde serão apresentadas regras para implantação de consórcios, softwares de controle e transparência e gestão de contas públicas. Os outros blocos irão falar sobre as políticas para o desenvolvimento local e regional e os projetos federais de estímulo ao crescimento das cidades.

As propostas e soluções da ABM para os municípios serão conhecidas no último dia do evento. Além dos pleitos políticos da entidade como a alteração do artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal - que obriga municípios a cumprirem obrigações que não são de sua competência - a flexibilização da Lei 8666/93 de modo a estimular as compras públicas e a reforma tributária, a ABM irá apresentar seus projetos em áreas específicas. Para a educação a ABM apresenta o programa Educidades-Cidades da Educação, cultura - Cidades Culturais-Identidades Brasileiras, empreendedorismo - Bases do Desenvolvimento, meio ambiente- ECOCID 21 Cidade Sustentável, e qualificação da gestão - Programa de Qualificação e Assistência Técnica Municipal. Para o XI CBM é esperada dentre outros, a presença da Ministra Dilma Roussef.

Todas as atividades do XI Congresso Brasileiro de Municípios serão gratuitas. As inscrições já estão disponíveis no site oficial do congresso: www.congressoemunicipios.com.br. (Fonte: Portal da Transparência Municipal)


Dia 09 população de Bonito protesta contra estado de conservação das rodovias

No dia 09 de abril, sexta-feira, a partir das 05h30min, durante todo o dia, a população do município de Bonito vai promover uma manifestação de protesto diante do “deplorável estado de conservação em que se encontra,m as rodovias que ligam o nosso município a todos os municípios vizinhos”. A sugestão foi aprovada por todos os presentes em uma reunião realizada no dia 17 de março na Câmara de Vereadores do município de Bonito. Na reunião estavam presentes representantes da sociedade civil, trabalhadores rurais, proprietários de veículos automotivos (taxistas, caminhoneiros, particulares) produtores rurais, empresários, estudantes, e o poder público (legislativo e executivo municipais).

O prefeito Rômulo Carneiro, atendendo a convite dos envolvidos, se colocou a inteira disposição, enfatizando quer tem buscado junto aos entes públicos soluções para esse problema que tanto preocupa a sua administração, e que estaria disposto a apoiar as ações propostas, contanto que fossem pacíficos e em benefício da comunidade. Enfatizou ainda que essa ação envolvendo o bem comum, busca salvar vidas e deverá ser do interesse de todos, não importando a que partidos pertençam. Os vereadores presentes manifestaram favoráveis à manifestação. Uma comissão organizadora foi formada para que o ato seja realizado dentro da máxima ordem possível, mostrando apenas a insatisfação da sociedade pelo “descaso da administração estadual para com o nosso município”. A comissão é formada por representantes do comércio, dos produtores ruais, da Câmara Municipal, dos trabalhadores rurais, dos taxistas, da Saúde Municipal e da prefeitura.


Ponta da Tulha beneficiada com mutirão em 08 de abril

A Secretaria do Interior, Agricultura e Pesca, da Prefeitura de Ilhéus, estará promovendo no próximo dia 08 mais um grande mutirão na zona rural do município, desta vez beneficiando a comunidade residente em Ponta da Tulha, localizada na zona Norte, e com reconhecido potencial turístico. A iniciativa, de acordo com o secretário Geerdheson Ribeiro, atende determinação do prefeito Newton Lima, e contará com o apoio das secretarias de Saúde, Assistência Social e Trabalho, além de Serviços Urbanos.

A exemplo do que ocorreu recentemente na Estância Hidromineral de Olivença, o mutirão terá início nas primeiras horas da manhã, envolvendo várias equipes de trabalho que se responsabilizarão pela capinagem, roçagem, pintura de meios-fios, poda de árvores, recolhimento de lixos e entulhos, varrição e troca de lâmpadas, entre outros serviços. No mesmo dia, também serão disponibilizados locais para inscrições para o Bolsa-Família e retirada de fotos 3x4, e ainda a participação de equipe especial de combate a dengue.

Pela dimensão da zona rural ilheense, diz o secretário, que conta com mais de quarenta localidades, entre distritos, vilas e povoados, “os mutirões continuam sendo a forma mais efetiva de organizar essa área habitacional, levando de uma só vez uma gama diferenciada de serviços que buscam dar uma melhor qualidade de vida para as comunidades atendidas”. Por isso, garantiu Geerdheson Ribeiro, os mutirões serão permanentes e cada vez mais aperfeiçoados. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)


Parâmetros para o desenvolvimento municipal foram divulgados

Cinco parâmetros a serem seguidos no desenvolvimento municipal foram estabelecidos pela Carta do Rio do Janeiro – lançada dia 26 de março no V Fórum Urbano Mundial. O documento estabelece parâmetros como à função social da propriedade e a criação de espaços democráticos para participação da sociedade civil em decisões estratégicas de governança.

O princípio do direito à cidade compreende, de acordo com a Carta: local de moradia e desenvolvimento sustentáveis, sem discriminação de gênero, idade, raça, condição de saúde, origem, nacionalidade, etnia, status de imigração, orientação política, religião ou orientação sexual, ao mesmo tempo deve preservar a memória e identidade cultural.

A Carta lida durante o encerramento do evento, estabelece no segundo ponto que o direito à cidade será baseado na gestão democrática, em que se assegura a função social da propriedade e da própria cidade, em seu espaço público, no sentido de promover políticas inclusivas de desenvolvimento. O documento especifica que a função social da propriedade deve assegurar a distribuição igual, universal, justa e democrática dos recursos da cidade de modo a levar oportunidades a todos – e que a cidade deve ser reconhecida como espaço privilegiado da prática da cidadania e da democracia.

Espaços institucionais - Em relação aos espaços institucionais, o texto estabelece: devem ser criados e fortalecidos para representar diferentes segmentos da sociedade, permitindo que estes participem de decisões estratégicas, como orçamentos, planos diretores, projetos de larga escala, megaeventos, melhorias de áreas degradadas, preservação do meio ambiente, da cultura e da história.

Já sobre a garantia do direito à cidade, o documento prevê que as instituições responsáveis em níveis local, nacional e internacional devem assegurar acesso à moradia, habitação decente, infraestrutura e mecanismos de financiamento para projetos inclusivos e sustentáveis. (Fonte: CNM com informações do Ministério das Cidades)



Estados e municípios descumprem lei que regulamenta piso para professor

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin Leão, destacou a luta da categoria pelo cumprimento da lei que regulamenta o piso salarial para professores da rede pública de educação básica, sancionada em 16 de julho de 2008. Leão participa da Conferência Nacional de Educação (Conae), que está sendo realizada em Brasília e segue até o dia 1º de abril.

Franklin Leão ressalta que apesar de o piso ser uma lei nacional, estados e municípios têm o direito de organizar seus planos de carreira, por isso, ele acredita, a lei não poderia dar margem para interpretações que viabilizam o não pagamento do piso em sua totalidade.

“As leis são feitas com muita possibilidades de interpretações e isso termina propiciando esse tipo de comportamento, que é lamentável, principalmente, em se tratando de uma coisa tão séria como a educação.”

O presidente da CNTE ressaltou que a valorização do profissional de educação passa também pelo pagamento de bons salários e pela elaboração de um plano de carreira. “Parece incrível, mas depois de dois anos ainda estamos lutando [pela implementação do piso]. Porque no Brasil a gente luta para fazer a lei e, depois, para que ela seja cumprida”, disse. (Agência Brasil)



Santo Antônio de Jesus implanta Ensino Superior para alunos carentes

Com o foco na educação de qualidade, o município, através da lei 027/2008, instituiu legalmente o Pro+, que tem o objetivo de oportunizar estudantes carentes a ingressar em instituições privadas de ensino superior, através da concessão de bolsas de estudo integrais e parciais de 50%, variando de acordo com a renda per capita familiar.

Santo Antônio de Jesus é o primeiro município da Bahia a implantar programas como esse a nível municipal.

"O prefeito e nós da administração sempre tivemos o desejo de oportunizar a continuidade da educação de jovens. O Pro + reflete exatamente essa vontade: proporcionar ao aluno carente uma melhor condição de vida através do ensino superior", destacou a Secretária Municipal de Educação, Norma Lúcia Assis.

O Pro+ funciona em parceria com faculdades do município, que fazem a adesão e disponibilizam vagas para estudantes de baixa renda. Em contrapartida, a instituição de ensino é isenta de impostos a pagar.

"O número de vagas que será disponibilizado por uma faculdade varia de acordo com o imposto que tem a pagar", explica o Secretário de Administração, Magno Cruz.

As bolsas são destinadas a estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública e que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de residência no Município.

Para que a bolsa seja mantida até a conclusão do curso, o jovem deverá ter frequência escolar de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) em todas as disciplinas do curso e aproveitamento acadêmico em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas em cada ano letivo. (Bahia Já)

MDS destinará R$ 60 milhões para construção de 31.860 cisternas

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) vai repassar cerca de R$ 60 milhões para a Articulação do Semiárido (ASA) construir 31.860 cisternas na região, das quais 110 em escolas públicas rurais.

O objetivo é possibilitar o armazenamento da água da chuva e, assim, minimizar os efeitos da seca. A expectativa do MDS é que, no total, 70 mil cisternas sejam construídas no Semiárido até o final de 2010.

Segundo o coordenador-geral do Programa de Cisternas do ministério, Igor Arsky, a construção de poços em escolas começou em 2009, na Bahia, para combater os problemas que os colégios enfrentavam por causa da falta de água.

De 2003 a janeiro de 2010, o ministério apoiou a construção de 338 mil cisternas beneficiando 1,3 milhão de pessoas no Semiárido, que é formado pelos estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, Rio Grande do Norte e de Sergipe.

Seminário discute licitação e leis tributárias

No dia 14 de abril, o auditório da Casa do Trabalho recebe o seminário Camaçari: Oportunizando Negócios. As pessoas serão recepcionadas, a partir das 8h, com um café da manhã e a apresentação de vídeos sobre as ações governamentais em 2009. Na sequência se apresentam os secretários da Administração, Ademar Delgado, da Fazenda, Paulo César, e a gerente de Informação, Avaliação e Cadastro de Fornecedores, Tatiana Peniche, que tratam sobre as inovações tributárias no Município e as ferramentas de informação para fornecedores.

Em seguida, convidados falam sobre temas relacionados à licitação e fornecedores apresentam casos de sucesso com depoimento. Encerram o seminário o especialista Roberto Soledade, com o tema Direito dos Licitantes, a coordenadora de Materiais e Patrimônio, Ednalva Santana, e o prefeito Luiz Caetano. Ao final, serão reapresentados os vídeos com as ações de 2009.

O evento, realizado pela Secretaria de Administração, através da Coordenação de Materiais de Patrimônio, tem como proposta divulgar as ações realizadas pela Prefeitura e esclarecer sobre diversos temas relativos à licitação e a alteração da Lei Tributária municipal.

A iniciativa, além de estreitar a relação entre fornecedores e o Município, apresenta aos empresários mecanismos, desenvolvidos pela administração, que visam oportunizar novas formas de negócio e desenvolvimento empresarial através das licitações governamentais. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Camaçari)

Iniciadas inscrições para o Programa Minha Casa, Minha Vida em Guanambi

Na última segunda-feira, dia 29, o prefeito de Guanambi, Nilo Coelho presidiu ato realizado na Câmara de Vereadores, marcando o início das inscrições do Programa Minha Casa, minha vida, da Caixa Econômica Federal. A solenidade, contou com a presença do Vice Prefeito; Charles Fernandes, Secretários municipais, Presidente da Câmara; Elder Guimarães, Gerente da Caixa Econômica Federal; Camilo de Léllis. Além de diversas famílias, candidatas a receberem uma casa, financiada.

Nesta primeira etapa, 400 casas já em construção, será entregues pelo programa, que é realizado em parceria com a Prefeitura que cedeu o terreno e a infra estrutura do local, o apoio do Poder Público Municipal, foi ressaltado pelo gerente da Caixa que destacou “Guanambi é uma das poucas cidades já contempladas e para isto, o empenho do Prefeito foi fundamental”. O Presidente da Câmara Elder Guimarães, lembrou que “A casa própria é um sonho que irá se tornar realidade com este programa, cujo apoio da Prefeitura foi fundamental”.

Ao encerrar o ato, o Prefeito Nilo Coelho, enfatizou sua satisfação em ver este programa em andamento “A casa própria é a dignidade da família, doar a área, levar infra estrutura é a nossa vontade de servir nossa gente, vamos buscar mais para viabilizar a construção de mais moradias para quem precisa”. As inscrições estão sendo feitas no Plenário da Câmara de Vereadores, onde os candidatos devem levar os documentos e obter informações sobre os critérios para seleção. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Guanambi)

Newton regulamenta gratuidade no transporte para deficientes e idosos

Após considerar justas as propostas apresentadas pelo grupo de trabalho formado por representantes da administração pública municipal, das empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, das associações de pessoas com deficiência e do Ministério Público do Estado da Bahia, o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, assinou o decreto que regulamenta a Lei nº 2.939 que “dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência, idosos”.

Para os efeitos do decreto, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Para ter direito ao transporte gratuito, é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: com deficiência física, auditiva, visual, mental, e múltiplas, devendo o requerente beneficiado pelo decreto se apresentar a Secretaria de Assistência Social e Trabalho, para realizar o seu cadastro e agendamento para a avaliação com Laudo Médico fornecido por profissional habilitado do Sistema Único de Saúde, comprovante de residência, renda, RG e CPF, para após aprovação da Comissão de Avaliação e Controle da Gratuidade no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, confeccionar o cartão de gratuidade de transporte (Ilhéuscard).

Nos casos em que o médico realizar o exame pericial e indicar a necessidade de acompanhante ao deficiente, deverá o cartão eletrônico (Ilhéuscard) do deficiente permitir a gratuidade do seu acompanhante, sendo vedado este uso quando estiver sozinho. O médico perito também após avaliação indicará no laudo a necessidade do beneficiário da gratuidade não passar pela roleta, o que deverá constar no cartão (Ilhéuscard) do beneficiário.

Compete à Comissão de Avaliação e Controle da Gratuidade no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros decidir pela conveniência e oportunidade de baixar outras instruções; de instituir, modificar e aprovar formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do passe livre e de deliberar sobre os casos omissos no decreto. E o descumprimento ao disposto também no decreto, pelas concessionárias, permissionárias e autorizatárias do sistema de transporte coletivo de passageiros de Ilhéus, sujeitará o infrator à multa de dez mil vezes o Coeficiente Tarifário, a ser aplicado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Transito. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)

Iguaí: Quando o importante é ser pequeno

Iguaí é um município situado na região sudoeste do Estado da Bahia, a aproximadamente 500 km de Salvador, com a totalidade do seu território dentro dos limites da Mata Atlântica. Sua população é de pouco mais de 29 mil habitantes sendo que metade vive no meio rural e metade no seu núcleo urbano. Por ter uma pequena população urbana, vocação agropecuária e natureza exuberante, propicia ao visitante muita tranquilidade e um modo de viver, característico de cidade do interior, com contato com a natureza e entrelaçado com as atividades do campo. Este é um fator que faz muita diferença e, se bem trabalhado, pode transformar o município numa importante célula de desenvolvimento regional.

As dúvidas que se tem quanto a esta capacidade transformadora credita-se a razões excêntricas ou talvez infundado descrédito no poder empreendedor do homem do interior. Nada que não possa ser mudado com atitudes proativas do executivo municipal.

O NEGÓCIO É SER PEQUENO - Ser pequeno não é ser irrelevante nem tampouco desqualificado e muito menos ineficiente. Em alguns segmentos de negócio ser pequeno, ao contrário, é muito importante. É ser ágil, criativo, eficiente e competente. Com estas habilidades pequenas empresas conseguem chegar aos mais competitivos mercados internacionais, especialmente, quando demonstram as qualidades humanas intrínsecas dos seus produtos.

É claro que a produção em grande escala veio para ficar mas, “é preciso alcançar a pequenez dentro da organização grande”. Isto é, administrá-la com feição humana, para que as pessoas se sintam

realizadas. Lembro aqui da obra do professor inglês E. L. Schumacher, intitulada O Negócio é Ser Pequeno. Um estudo de economia que leva em conta as pessoas, cujo título original é Small is Beautiful. O autor escreveu esta obra em 1973. Um legado que ainda hoje encanta ecologistas e humanistas. Ele defende no seu livro um novo estilo de vida, com novo sistema de produção e novos padrões de consumo. Fala de uma agricultura com métodos de produção que “sejam biologicamente corretos, para se incrementar a fertilidade do solo, e produzir saúde, beleza e permanência”.

Algumas citações extraídas do seu livro: “Estude-se como uma sociedade usa sua terra e pode-se chegar a conclusões bastante fidedignas sobre qual será seu futuro”; “Ainda temos de aprender como viver em paz, não só com os nossos semelhantes mas também com a natureza, e, principalmente, com aqueles Poderes Superiores que fizeram a natureza e nos fizeram a nós mesmos; pois com certeza não surgimos por acidente nem nos fizemos a nós mesmos”.

Na indústria ele sugere uma tecnologia em pequena escala, com uma fisionomia humana: ”Uma tecnologia relativamente não-violenta, com uma fisionomia humana para que as pessoas tenham uma oportunidade de sentir prazer no trabalho que realizam, em vez de trabalharem exclusivamente pelo salário e na esperança, usualmente frustrada, de se divertirem tão só nas horas de lazer”.

A sua obra é um apelo à humanidade para que repense os seus conceitos e, efetivamente, trace novos rumos para sair da rota de colisão que se encontra. Mas, como se sabe, o mundo já está entrando em colapso e, ainda assim, permanece na mesma rota. No caso brasileiro, nas últimas décadas, as cidades foram tragadas por uma avalanche de problemas, decorrentes do crescimento desordenado, por falta de planejamento. (Fonte: José Cândido Oliveira Silva. Economista, especialista em Gestão Agroindustrial, Prof. Universitário e Produtor Rural).

Obras da Embasa esburacam ruas em Feira de Santana

Obras executadas por empreiteiras contratadas pela Embasa, para implantação da rede de esgotamento sanitário, estão danificando a pavimentação de ruas em vários bairros de Feira de Santana. A baixa qualidade dos serviços de recuperação da pavimentação, tanto asfáltica quanto a paralelepípedo, já notificada à estatal e também às construtoras, vem resultando em transtornos à população e prejuízos ao Município.

Desde o ano passado, o Governo Municipal vem mantendo seguidas reuniões com dirigentes da Embasa e das construtoras visando garantir a manutenção das vias públicas onde foram executadas as obras. Todos os entendimentos para evitar a suspensão das obras, mesmo diante das constantes reclamações de populares, indignados com os transtornos provocados pelos danos deixados nas vias públicas, vêm sendo em vão.

A situação é crítica em diversos bairros da cidade, onde a insatisfação das comunidades reflete o descaso com a qualidade dos serviços públicos ofertados na execução das obras. De Norte a Sul, os transtornos são os mesmos, paralelepípedos soltando, pavimentação cedendo, tubulações estourando, poços de visita arrebentados, além de passeios de várias residências também danificados e restos de materiais e equipamentos espalhados e abandonados.

Um dos bairros mais populosos da cidade, o Tomba enfrenta problemas de grande dimensão com os danos provocados pelas obras da Embasa. Na rua do Salvador, trecho próximo a Escola Municipal Ana Brandoa, tampão cedendo, paralelos soltando e pavimentação cedendo causam indignação a quem passa pelo local e aos moradores.

Próximo, no entorno da praça Áureo Filho, a pavimentação também está danificada e a recuperação deixa a desejar. O piso está desnivelado e cedendo em vários pontos. Logo adiante, na rua Arizona, que liga a praça à rua Papa João XXIII, a lateral da via pública onde foram colocadas tubulações está abrindo uma vala, dificultando o tráfego de veículos, inclusive o transporte coletivo, o que resulta em constantes engarrafamentos, já que os motoristas trafegam em marcha lenta.

Os problemas também são visíveis na rua Itiúba, transversal da Papa João XXIII. Além de pavimentação cedendo, muitos paralelepípedos foram abandonados em cima da calçada, obstruindo a passagem de pedestres. Já na rua Papa João XXIII, placas e cavaletes foram abandonados em cima dos passeios, enquanto a pavimentação da rua também está cedendo. “A qualidade das obras da Embasa é uma porcaria pois esburacaram tudo, acabaram com a pavimentação que era tão boa e ainda deixaram material espalhado por todos os cantos”, reclama a dona-de-casa Gildete Pereira, residente na casa de número 2.164.

A mesma insatisfação é da doméstica Girlane dos Santos Gonçalves. “A Embasa vem esburacando as ruas e deixando abandonadas. Parece até que é pirraça pois quanto mais reclamamos, mais a situação piora. É um desrespeito aos cidadãos principalmente porque os serviços que a Embasa fornece são todos pagos. E caros, é bom lembrar”, reclama.

Também no bairro do Tomba, a situação é preocupante na rua Torquato, via de acesso ao clube do Serviço Social do Comércio (Sesc). “O serviço está sendo muito mal feito. Por onde a Embasa passa está deixando tudo quebrado, inclusive o passeio. E as ruas estão afundando”, lamenta a comerciante Eliane Trindade Aragão. Transversal, a rua Torre de Pedras também não escapa dos problemas. Neste bairro os danos ainda se estendem à rua do Ouvidor, onde passeio e via pública estão danificados pelas obras.

Mesmos transtornos - No bairro Olhos d’Água os transtornos também são os mesmos. A rua Professor Antônio Garcia está com remendos da pavimentação em desnível e afundando a cada chuva que cai na cidade. Via de acesso ao conjunto Feira VII, a rua Comendador Gomes está com as obras sendo executadas “a passos de caranguejo”, conforme define a auxiliar de enfermagem Maria José de Cerqueira. “Para nos deslocarmos pelo bairro, temos que fazer um verdadeiro zigue-zague porque várias ruas estão interditadas e danificadas”, disse. A insatisfação dela também se reflete aos problemas na rua São Salvador, onde a pavimentação está cedendo no meio da rua e provocando riscos de acidentes.

Os problemas também são verificados na rua Senador Quintino, tanto no trecho do bairro Eucaliptos, onde a pavimentação está cedendo e abrindo valas, quanto no trecho que passa pelo bairro Olhos d’Água, principalmente nas imediações do imóvel de número 1.166, onde a pavimentação está cedendo.

No bairro Gabriela III, a rua Paulo Freire está com a pavimentação asfáltica totalmente esburacando nos locais onde foram remendados pela Embasa. A mesma situação é na rua Primavera e avenida Amaralina, trechos do bairro Sobradinho, onde inclusive poços de visita estão danificados. No bairro Pampalona, os problemas também se estendem pela rua Primavera e na rua Cristianópolis, onde pavimentação e poço de visita estão danificados e cedendo. Os problemas ainda são verificados na rua Santa Cecília. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Feira de Santana)

Porto de Ilhéus começará a exportar níquel a partir do próximo mês de maio

O Porto Internacional de Ilhéus começará a exportar sulfeto de níquel já a partir do próximo mês de maio. A Licença Ambiental que garante a imediata operação foi entregue ao presidente e ao gerente-geral da Mirabela Mineradora do Brasil, respectivamente, Bryan Hyde e Paulo Roberto Oliva, pelo secretário municipal de Planejamento, Alisson Mendonça, e o chefe de Gabinete, José Nazal, que também é presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema).

A Mirabela começará a operar com o estocagem e o translado de sulfeto de níquel, trazendo o produto do município de Itajibá até seu galpão que ficará instalado no Distrito Industrial (DI) de Ilhéus, no bairro do Iguape, zona Norte da cidade, completando posteriormente o processo no Porto Internacional. A previsão é que, de imediato, a empresa, além de gerar receita do ISS para o município, também ofereça vagas diretas para 40 trabalhadores, isso, também estimando-se a geração de mais 100 empregos indiretos.

Explica José Nazal que, pela primeira vez nos nove anos de funcionamento do Condema na cidade, foi realizada uma audiência pública no processo de licenciamento, “como também esta é a primeira vez que o município receberá relevantes compensações ambientais voltadas para a preservação e manutenção do Parque da Boa Esperança, uma das preocupações do prefeito Newton Lima, que defende o desenvolvimento sustentável”, afirmou.

De acordo com o chefe de Gabinete e presidente do Condema, a Mirabela irá se responsabilizar a partir de agora em restaurar e manter as sinalizações horizontais e verticais do Distrito Industrial até o Porto; fornecerá uniformes para 10 guardas florestais do Parque da Boa Esperança; doará equipamentos como máquinas fotográficas, GPS e impressoras para a direção do referido Parque, “isso, além de promover a recuperação do seu acesso, abrir trilhas para visitações”.

Ainda dentro das cláusulas que a empresa acatou estão: fazer o levantamento georeferenciado de toda a área do Parque da Boa Esperança e disponibilizar durante período de vigência da licença ambiental, um veículo para serviços de fiscalização florestal. “Por tudo isso que representa, acreditamos que esse é um fato que deve ser comemorado por todos que apostamos e trabalhamos pelo desenvolvimento do nosso município”, frisou José Nazal. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)

Camaçari vai receber R$ 150 milhões do PAC 2

Presente à cerimônia de lançamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, conseguiu incluir no programa de obras para a Bahia a construção do anel ferroviário que liga o Pólo Industrial de Camaçari ao Porto de Aratu. A obra representa investimento de R$ 150 milhões.

Com a garantia da verba pelo Governo Federal, agora só falta o lançamento do edital de licitação para a construção do Contorno Ferroviário do Município. As obras começam logo após o término do processo licitatório, que deve ser aberto ainda este semestre.

A construção do contorno ferroviário significa a retirada da linha férrea do centro da cidade, um anseio antigo da população de Camaçari, garantido pelo prefeito Luiz Caetano. A ação contribui, inclusive, para o aumento da segurança dos moradores, uma vez que retira os trens de carga do centro da cidade.

Em razão da forte parceria construída com o Governo Federal, Camaçari obteve muitas conquistas nos últimos anos, dentre as quais a rede de esgoto do Município. Com a obra, a sede do Município passa de 3% para 70 % de casas com sistema de esgotamento. O Município comemora ainda a autorização para construção de 9 mil casas através do programa federal Minha Casa, Minha Vida. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Camaçari)

Dornelles e Casagrande apresentaram emenda para mudar distribuição de royalties

Os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Renato Casagrande (PSB-ES) apresentaram na última terça uma emenda para modificar a distribuição dos royalties da exploração do petróleo. Pela proposta, não se mexe na distribuição dos recursos das áreas já licitadas, cujos contratos de exploração já foram firmados. “Vamos discutir a distribuição dos royalties de agora para a frente”, disse o senador Dornelles. E acrescentou: "Ao se alterar as regras vigentes está criando insegurança jurídica para os estados e municípios afetados, agredindo inclusive, princípios federativos". Segundo o senador Dornelles, a emenda dá tratamento diferenciado a estados e municípios produtores e maior participação dos estados e municípios não produtores na questão dos recursos.

Pelo texto, no caso da exploração do petróleo em terra, os estados produtores ficarão com 6,125 %, os municípios produtores com 1,75 %, os municípios afetados por embarque e desembarque com 0,875 % e a União com 6,25 %. Isso, no caso da manutenção do percentual dos royalties ser de 15 % do que for arrecadado com a exploração, mesmo percentual aprovado pela Câmara, anteriormente era 10%.

O percentual a ser repassado à União de 6,25 % deverá ser distribuído com estados e municípios não produtores, de acordo com as regras dos fundos de participação, sendo 2,5% para estados e 2,5 % para os municípios e 1,25 % para o Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica.

Para a exploração do petróleo no mar, mantido o mesmo percentual de 15 %, a distribuição seria de 4,5 % para os estados produtores, 3,125 % para os municípios produtores, 0,875 % para os municípios afetados por embarque e desembarque e 6,5 % para a União distribuir 2,5 % para estados e igual percentual para municípios não produtores de petróleo, de acordo com as regras dos fundos de participação especial, 0,5 % para a Marinha, 0,5 % para o Ministério da Ciência e Tecnologia e 0,5 % para o Fundo Especial do Meio Ambiente.

Ainda de acordo com a emenda, a receita da União proveniente da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos, obtida nos contratos de partilha de produção será destinada à formação do Fundo Social, no percentual de 55 %; 21,5 para a constituição do fundo especial, distribuído a todos os estados e Distrito Federal obedecendo as regras dos fundos de participação e os outros 23,5 destinados aos municípios pelas regras do Fundo de Participação dos Municípios.

A emenda terá agora que ser apreciada pelas comissões técnicas por onde o projeto que trata da exploração do petróleo sob o sistema de partilha está tramitando. Os senadores Dornelles e Casagrande disseram que essa emenda foi discutida entre os representantes do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e também de outros estados. Eles informaram que agora vão começar a negociar a proposta com representantes de outros estados e também com lideranças da Câmara. Caso a emenda seja aprovada, o texto retornará à Câmara onde passara por nova apreciação. (Fonte: Agência Brasil)