O Plenário deve votar nesta semana as 23 emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara para a Medida Provisória 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Votada em 19 de agosto na Casa, a MP 462/09 é a última na qual poderão ser incluídos temas diferentes do objeto original da medida, devido a uma nova interpretação do presidente da Câmara, Michel Temer, para a aceitação de emendas.
Os senadores também propõem incluir, no projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a MP, o aproveitamento do chamado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelos empresários exportadores. Essa permissão foi vetada pelo presidente da República na Lei 12.024/09, na sanção do texto do Congresso para a Medida Provisória 460/09.
Outra mudança aprovada pelo Senado reabre o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas municipais com o INSS, que havia expirado em agosto deste ano. O novo prazo é 30 de novembro de 2009. (Fonte: Agência Câmara)
