A Lei Orgânica da Cultura é um dos principais temas a serem debatidos durante a III Conferência Estadual de Cultura, em Ilhéus. O debate acontece no dia 27, às 9 horas, no Centro de Convenções da cidade e é aberto ao público que poderá contribuir e validar a proposta de Lei que organiza a ação do Estado na área cultural.
Institucionalizar o Sistema Estadual de Cultura e os Sistemas Municipais de Cultura é o principal objetivo da Lei Orgânica. Isso vai possibilitar a ação conjunta dos municípios com o governo estadual, através da adoção de políticas e programas compartilhados e ligados ao sistema federal. Dessa forma, os municípios passam a ter mais possibilidade de captar recursos para o desenvolvimento da cultura local, preservar suas tradições e tornar as ações culturais uma fonte de recursos.
A aprovação da Lei Orgânica irá estimular o desenvolvimento do Estado através da Cultura. “Teremos a garantia de que os sistemas nacional, estadual e municipal de cultura funcionarão plenamente e amparados numa legislação clara, com a definição dos direitos e deveres de cada ente”, explica Márcio Meirelles, secretário de Cultura do Estado.
A proposta de Lei, por enquanto tratada no âmbito da secretaria, já foi debatida nas 26 conferências territoriais de cultura, entre julho e novembro deste ano. “A aprovação da Lei Orgânica de Cultura é o primeiro grande passo para que a cultura passe efetivamente a ser tratada como prioridade em cada município baiano”, considera Ângela Andrade, superintendente de cultura.
Entenda a Lei Orgânica - Lei orgânica é um tipo de legislação que funciona como referência para a estruturação de uma política de Estado, envolvendo conceitos, princípios, modelo de gestão e financiamento. Ao implantar a Lei Orgânica de Cultura da Bahia, o governo pretende organizar e sistematizar a ação do estado para o desenvolvimento cultural.
A lei institucionaliza o Sistema Estadual de Cultura e instâncias de deliberação, como a Conferência Estadual de Cultura e o Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura; torna obrigatória a execução do Plano Estadual de Cultura; estabelece diretrizes para o fomento e desenvolvimento das redes produtivas da cultura; e cria marcos legais para leis específicas, a exemplo da Lei do Audiovisual e da Lei do Livro.
Entenda o Sistema Estadual de Cultura - É todo o processo de articulação, gestão e promoção de políticas desenvolvidas em conjunto pelos governos federal, estadual e municipal e a sociedade civil. Os pilares do Sistema Estadual de Cultura são suas instâncias de gestão: o Órgão de Cultura, o Conselho de Política Cultural, a Conferência de Cultura, os Sistemas Setoriais e as Redes de Cultura.
Existem ainda os instrumentos de gestão, que são o Plano de Cultura, os Mecanismos de Fomento e Financiamento, o Sistema de Informações e Indicadores Culturais e os Programas de Formação e Qualificação em Cultura. A engrenagem deve funcionar em harmonia com os Sistemas Municipais e com o Sistema Nacional de Cultura. Para integrar o Sistema Estadual, os municípios devem estruturar seus Sistemas Municipais de Cultura.
Cada município deve criar órgãos específicos de gestão da política cultural local, elaborar o Plano Municipal de Cultura ou outra instância colegiada, que se constituirá num espaço de pactuação de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura. A representação nessas instâncias municipais deverá ser igualmente dividida entre o governo e a sociedade, possuindo caráter consultivo. (Fonte: Ascom da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia)
