O presidente da Câmara Municipal, Clóvis Loyola, e os vereadores Milton Gramacho, Raimundo Pólvora e Rose da Castro participaram nesta terça-feira, 24, no Centro Administrativo Firmino Alves, de um encontro com o prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, e os secretários de Planejamento e Tecnologia, Maurício Athayde, e de Assuntos Governamentais e Comunicação Social, Walmir Rosário. Na agenda, o Projeto de Lei do Código Tributário Municipal encaminhado para o legislativo, com propostas de mudanças na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outros tributos municipais.
Para Azevedo, as mudanças encaminhadas ao legislativo visam atualizar o sistema tributário, de acordo com as mudanças decorrentes da Constituição de 1988 e à própria realidade do município. O novo código também adequa, em termos sociais, a legislação municipal às mudanças ocorridas no Código Tributário Nacional, além das inovações decorrentes da lei complementar 123/2006, que é o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o que inclui o Microempreendedor Individual. Com isso, fica mais fácil o atendimento aos pequenos contribuintes e o fomento ao empreendedorismo na geração de emprego e renda.
Para o secretário Maurício Athayde, entre os pontos de destaque do projeto está o fato de que o antigo código tributário atribuía classificação aos imóveis para efeito de cobrança da edificação, mas sem definir os critérios para cada padrão. Já o novo CTM estabelece critérios de enquadramento, com um ajuste previsto de até 50%. “Vale lembrar, como exemplo, que o metro quadrado de um terreno na Cinquentenário tem um valor venal estimado de R$ 980,00 e o IPTU cobrado hoje é relativo a R$ 92,00. Com o novo código, o valor a ser cobrado será em relação a R$ 120,00 por metro quadrado”, argumentou.
O novo modelo prevê ainda, segundo ele, a cobrança de um aumento diferenciado para as classes de menor padrão de renda, cujo percentual de cobrança terá uma variação de 10% a 12% em relação ao valor venal do imóvel. Para as demais classes a variação do aumento deverá ficar entre 12% e 50%. Para terrenos, o cálculo do IPTU terá uma variação média de 7,5% a 25%, sendo estes últimos para áreas nobres, consideradas altamente valorizadas. No IPTU, são propostas isenções para imóveis com valor venal de até R$ 1.808.97. Vale lembrar que outros municípios e capitais brasileiras também estão fazendo mudanças e ajustes no CTM, com aumentos de mais de 150% no valor do IPTU.
Com relação ao ISSQN, a grande mudança é com relação à ampliação do sistema de substituição tributária para ampliar a fiscalização nos grandes contribuintes, como seguradoras, hospitais, empresas de construção civil, planos de saúde, indústrias e shoppings, que ficarão responsáveis pelo recolhimento do imposto, cujos fatos geradores ocorram nas suas dependências através de prestadores de serviços.
Entre as mudanças propostas, estão um novo modelo para a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (alvará), que vai permitir diferenciar a cobrança, por exemplo, entre uma agência bancária e uma simples oficina mecânica, que no modelo atual pagam o mesmo valor sobre o metro quadrado das suas instalações e da TLF.
O projeto do CTM também prevê inovação com relação aos direitos do contribuinte, que serão objeto de um capítulo especifico, otimizando assim as relações entre o fisco e o contribuinte. Itabuna será o primeiro município baiano a dispor desse tipo de tratamento para os cidadãos. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Itabuna)
