Dezesseis Estados deixaram de aplicar R$ 3,6 bilhões em Saúde em 2007, de acordo com a matéria do jornal Folha de S. Paulo desta segunda-feira, 14 de setembro. O desvio da verba é justificado por uma brecha na lei: a Emenda Constitucional 29 prevê que os Estados devem destinar à Saúde no mínimo 12% da receita própria e os Municípios 15% da receita. No entanto, o texto não define exatamente o que é investimento em Saúde e deixa margem para que os Estados e os Tribunais de Contas façam interpretações subjetivas.
O quadro apresentado pelo jornal é de conhecimento dos Municípios brasileiros, que têm solicitado, há alguns anos, a regulamentação da Emenda 29. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem mostrado, por meio de estudos, que as prefeituras investem além do que está previsto em lei e que os Estados não cumprem com o porcentual de 12%.
A reportagem indica que para atingir o porcentual, os governadores contabilizam em seus balanços gastos em saúde pública, por exemplo, tratamento de esgoto, plano de saúde dos funcionários estaduais, aposentadoria dos servidores da saúde, alimentação de presidiários e programas sociais do estilo Bolsa-Família.
Levantamento - Com base nas prestações de contas, que eliminou tudo o que não estava ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS), um levantamento do Ministério da Saúde constata que a maioria dos Estados não cumpre o que determina a Constituição. Dos 27 governadores, 16 aplicaram menos que os 12% obrigatórios. A reportagem expõe que o próprio Ministério da Saúde deixou de aplicar R$ 5,48 bilhões em 2001 e 2008, segundo dados do Ministério Público Federal.
Só em 2007, os subterfúgios tiraram da Saúde dinheiro suficiente para sustentar o programa brasileiro de Aids por quase três anos, menciona a matéria, ou poderiam ser construídos 70 hospitais de médio porte – 200 leitos – com os R$ 3,6 bilhões.
O fato é que os prefeitos são responsabilizados e respondem por improbidade administrativa se não aplicar a porcentagem de 15% determina na lei. E, atualmente, o Município é o ente que mais aplica em Saúde. De acordo com a CNM, em média, 22% da receita dos Municípios é aplicada no setor. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia: "a lei é a mesma e deve ser cumprida do grande, que é a União, até o menor, que é o Município".
XII Marcha - A regularização da Emenda 29 foi pauta de debate da XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em julho deste ano. As reivindicações dos Municípios, levantadas das discussões com os gestores de todo País são: definição dos porcentuais mínimos de aplicação de recursos em ações serviços públicos de saúde para cada ente; critérios de rateio dos recursos da União e dos Estados; normas de fiscalização das despesas com saúde nas três esferas de governo e as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. (Fonte: CNM)
