Foram prorrogadas até o dia 29 de Maio as inscrições para o processo de renovação dos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh), cujo prazo se encerraria nesta sexta-feira (15). O objetivo é ampliar e garantir uma participação mais democrática e participativa daqueles que terão direito a voto nas decisões da Política Estadual de Recursos Hídricos. Poderão participar do processo de renovação: os usuários de recursos hídricos, a sociedade civil organizada, as universidades públicas estaduais da Bahia, a União dos Municípios da Bahia (UPB) e a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).
Estão disponíveis uma vaga para titular e duas para suplente para cada categoria a seguir: usuários de recursos hídricos (para agricultura e irrigação; para saneamento e abastecimento; para indústria e turismo; para energia e para mineração); para representantes da sociedade civil ( para povos e comunidades tradicionais; para segmentos profissionais e conselhos de classe; para organizações não-governamentais); para poder público municipal: para UPB e para ANAMMA; e para universidades públicas. Os membros são renovados a cada dois anos.
Inscrições - A inscrição para habilitação do processo de renovação do Conerh deverá ser encaminhada à Secretaria-Executiva do Conselho, situada à Avenida Antonio Carlos Magalhães, 357, Itaigara, 4º andar, Salvador-BA, Cep: 41.825-000, até às 18h do dia 29 de maio deste ano. A Secretaria-Executiva do Conerh, que funciona no Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ) – órgão gestor das águas no Estado da Bahia - exercerá a função de Comissão Eleitoral.
A lista com a relação preliminar dos habilitados deverá ser divulgada no dia 05 de junho. O prazo para recurso vai até o dia 10, e a relação final dos habilitados será divulgada no dia 19 de junho no site www.inga.ba.gov.br. Após a habilitação, cada segmento (universidades públicas estaduais, poder público municipal, usuários de recursos hídricos, sociedade civil organizada) deverá participar das Assembléias Deliberativas, entre os dias 29 de junho e 01 de julho, onde indicarão e votarão nos seus representantes para titulares e suplentes do CONERH. Os conselheiros serão nomeados por decreto do Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, no dia 06 de Julho, e empossados no dia 10 de julho pelo presidente do Conselho, que é o secretário do Meio Ambiente do Estado, Juliano Matos.
O edital de convocação para a renovação dos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh), contendo as regras e o formulário de habilitação para a inscrição foi publicado no dia 03 de Abril no Diário Oficial do Estado, e pode ser consultado no site do INGÁ.
Sobre as Assembleias Deliberativas - As Assembléias Deliberativas ocorrerão em Salvador-BA, no Instituto de Gestão das Águas e Clima, situado à Av. Antonio Carlos Magalhães, 357, Itaigara, Salvador, Bahia, nas seguintes datas e horários: a) universidades públicas estaduais, em 29/06, às 9h; b) União dos Municípios da Bahia - UPB, em 29/06, às 14h; c) Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA, em 29/06, às 14h; d) usuários de recursos hídricos do setor agricultura e irrigação, em 30/06, às 9h; e) usuários de recursos hídricos do setor de saneamento e abastecimento, em 29/06, às 9h; f) usuários de recursos hídricos do setor da indústria e turismo, em 30/06, às 14h; g) usuários de recursos hídricos do setor energético, em 30/06, às 9h; h) usuários de recursos hídricos do setor de mineração, em 30/06, às 14h; i) povos e comunidades tradicionais, em 01/07, às 14h; j) segmentos profissionais e conselhos de classes, em 01/07, às 9h; k) organizações não governamentais, integrantes do rol de entidades ambientalistas do cadastro estadual da Sema, com atuação na área de recursos hídricos, em 01/07, às 9h.
Sobre o Conerh - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, criado pela Lei Estadual nº 7.354/98, é composto por 20 conselheiros e 40 suplentes, entre representantes da sociedade civil, dos usuários de água e dos poderes públicos municipal e estadual. Esta pluralidade de segmentos atesta a ampla participação da sociedade no Conselho, considerado o órgão máximo na gestão dos Recursos Hídricos no Estado.
Fazem parte do Conerh dez representantes do Poder Público Estadual, dois do Poder Público Municipal, cinco representantes de usuários da água e três da sociedade civil, incluindo vagas para povos e comunidades tradicionais.
O Conerh é a instância superior deliberativa do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, do qual fazem parte também a Secretaria do Meio Ambiente, INGÁ, Comitês de Bacias Hidrográficas, Agências de Bacias Hidrográficas e órgãos e entidades do Poder Público, cujas atividades influenciem ou são afetadas pela gestão de recursos hídricos. Tem a competência de dirimir os conflitos sobre o uso da água que não são resolvidos em primeira instância, que são os Comitês de Bacias Hidrográficas na Bahia.
O Conerh é a instância superior deliberativa do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, do qual fazem parte também a Secretaria do Meio Ambiente, INGÁ, Comitês de Bacias Hidrográficas, Agências de Bacias Hidrográficas e órgãos e entidades do Poder Público, cujas atividades influenciem ou são afetadas pela gestão de recursos hídricos. Tem a competência de dirimir os conflitos sobre o uso da água que não são resolvidos em primeira instância, que são os Comitês de Bacias Hidrográficas na Bahia.
Cabe ao Conerh formular a Política Estadual de Recursos Hídricos; analisar propostas de alterações de legislação pertinente aos recursos hídricos e encaminhar aos órgãos competentes; estabelecer os critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos estaduais e da cobrança pelo seu uso, inclusive pelo lançamento de efluentes; aprovar o enquadramento dos corpos de água do domínio estadual, em classes, segundo seus usos preponderantes; e ainda analisar e aprovar as propostas de instituição de Comitês de Bacias hidrográficas, bem como os critérios para o seu funcionamento; entre outros.
Essas competências estão dispostas na Lei das Águas (lei federal 9.333/97), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e Lei 10.432/06, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos, ambas prevendo a gestão participativa das águas como fundamento. Mais informações estão disponíveis na Secretaria-Executiva do CONERH/INGÁ: (71) 3116-3238, fax: (71) 3116-3025.
