A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca aos gestores municipais que foi publicada no dia 9 de abril, no Diário Oficial da União, a Resolução n.º 14 que disciplina o funcionamento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) para 2009.
Além de ampliar o atendimento do programa aos estudantes da pré-escola e do ensino médio, a resolução estabelece que os estados que não autorizarem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a efetuar o repasse do valor referente aos alunos estaduais para os municípios deverão executar diretamente os recursos financeiros recebidos. Além disso, os estados ficarão impedidos de fazer o repasse para as prefeituras.
De acordo com FNDE, 13 estados, até o momento, já autorizaram o repasse direto aos municípios: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Outra alteração diz respeito aos gastos com combustíveis e lubrificantes, pois os recursos podem ser utilizados com base no total de recursos recebidos e não mais baseados no valor da parcela mensal que cada ente receberá.
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apesar de o governo federal não ter apresentado uma solução para o financiamento do transporte escolar, a nova resolução do Pnate traz mudanças importantes, pois reforça as responsabilidades estabelecidas pela Lei nº 10.709/03, na medida em que exige dos governos estaduais que autorizem o repasse direto aos municípios ou executem os recursos recebidos do programa oferecendo o transporte aos seus alunos. Ziulkoski ainda destaca a importância dos municípios tomarem conhecimento das novas normas do Pnate, para que possam melhorar a gestão dos recursos transferidos pelo governo federal. (Fonte: CNM)
