O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Conselho Gestor serão sancionados pelo prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, até o final do mês. O Projeto de Lei nº 618/2009 é destinado à população de baixa renda que mora em condições precárias ou em área de risco, e beneficia famílias com renda de até três salários mínimos. O Fundo será constituído por recursos federal, estadual e municipal, podendo ainda receber doações da iniciativa privada nacional ou internacional.
A criação do FMHIS visa centralizar e gerenciar os recursos orçamentários destinados às políticas, programas e projetos habitacionais de interesse social. Na busca da transparência, o órgão vai divulgar as movimentações financeiras através do site da Prefeitura Municipal de Camaçari. O projeto de Lei nº 618/2009 funcionará de acordo com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. O Fundo Municipal e o Conselho estão previstos para serem implantados em um prazo máximo de quatro meses, após a sanção.
CONSELHO GESTOR - Cabe ao Conselho Gestor do FMHIS o controle dos recursos destinados à habitação de interesse social, bem como garantir a transparência e a avaliar a aplicação das verbas do Fundo Municipal. O Conselho será composto por órgãos e entidades do poder executivo e representantes da sociedade civil. A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo secretário da Habitação (Sehab), Djalma Machado. A nomeação dos membros será feita pelo Executivo. O mandato será de dois anos, sendo permitido uma recondução. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Camaçari).
