O Senado Federal aprovou na última quinta-feira, 03 de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2009, referente à Medida Provisória (MP) 462/2009, que trata da institucionalização da reposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por meio do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM). Em razão de mudanças aprovadas pelos senadores, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. O relator revisor da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou parecer de acordo com o texto originado da Câmara dos Deputados e incluiu outras 22 emendas – duas sugeridas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A primeira trata da criação de um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios e a segunda dispõe sobre a ampliação do prazo para os Municípios parcelarem seus débitos previdenciários, expirado em 31 de agosto.
A ampliação do prazo era a principal reivindicação da CNM. “Em razão da demora na publicação de um decreto e de uma portaria, necessários para realizar o parcelamento, os Municípios tiveram menos de um mês para fazer a adesão. De dois meses, o prazo caiu para 17 dias úteis”, destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
Sobre a importância da complementação dos valores do FPM, Ziulkoski cita dados da CNM que apontam a diferença entre os repasses brutos nominais do Fundo em 2008 e 2009. Apenas em julho e agosto, por exemplo, em comparação ao mesmo período do ano passado, este montante é de R$ 1 bilhão e 26 milhões, reposição que deve ser feita pelo governo federal por meio do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM).
Mobilização - No próximo dia 23 de setembro, em Brasília, a CNM recebe centenas de prefeitos na mobilização O reflexo da queda nas receitas na gestão municipal. Entre as principais pautas do encontro, o reparcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios (Lei 11.960/2009) é um dos destaques. Todos os gestores municipais do País estão convidados e as inscrições podem ser feitas no site da CNM. (Fonte: CNM)
