De acordo com informações do Ministério da Saúde, a regulamentação da Emenda Constitucional 29 deve chegar a plenário até o início do próximo mês. O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, para regulamentar a Emenda Constitucional 29, prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). A contribuição vai incidir sobre as movimentações financeiras e proporcionar a arrecadação de aproximadamente R$ 12 bilhões anuais para a saúde.
Todo o recurso arrecadado pela CSS será destinado, exclusivamente, a ações e serviços públicos da área. A proposta de Temporão inclui destinar 50% dos recursos adicionais arrecadados pela Emenda 29 ao Ministério da Saúde, para serviços de média e alta complexidade; 25% aos estados, para aperfeiçoar o atendimento de urgências e emergências, por exemplo; e 25% aos municípios, para o fortalecimento da atenção básica. Informações Agência Brasil
