O Ministério Público Estadual (MPE/BA) promoveu uma ação possibilitando que o município de Governador Lomanto Júnior, no sul da Bahia, voltasse a se chamar Barro Preto, nome pelo qual era conhecido há cerca de 40 anos.
A modificação foi promovida pela Câmara Municipal de Vereadores do município, que, no último mês de maio, aprovou um projeto de lei apresentado pelo prefeito municipal, José Bomfim Santos, e promulgou emenda à Lei Orgânica do Município, dispondo no artigo 1º que determina que “passa a denominar-se Barro Preto o atual Município de Governador Lomanto Júnior”.
O projeto de lei foi apresentado pelo prefeito à Câmara após o gestor firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE, no qual se comprometeu a promover o encaminhamento com o objetivo de modificar a denominação do Município batizado em 1967, com nome de pessoa ainda viva, o que, segundo o promotor de Justiça, Patrick Pires da Costa, contraria dispositivo da Constituição Federal.
