Comissão Especial aprova criação de procuradorias municipais

Foi criada e aprovada por unanimidade pela comissão especial a Proposta de Emenda à Constituição 153/2003, do deputado Maurício Rands (PT-PE), a carreira de procurador municipal. Em plenário, as propostas serão votadas em dois turnos. A emenda determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os novos procuradores terão a responsabilidade de consultar e assessorar juridicamente as prefeituras, atuando como uma espécie de advogado geral do município.

A medida foi apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), entidades presentes na comissão. Segundo levantamento da ANPM, apenas João Pessoa (PB) e Boa Vista (RR) não têm procuradores municipais. Em Porto Alegre, há 60 procuradores na ativa, enquanto São Paulo tem 500, Rio de Janeiro, 100, Salvador, 90 e Fortaleza, 80 (números arredondados pela associação).

“A PEC 153/2003 propõe uma correção na Constituição de 1988. Ao fazer com que cada município tenha um advogado de carreira”, afirma Cristiane da Costa Nery, presidente da ANPM. Ela avalia que “a nova estrutura garantirá mais segurança para o prefeito porque vai assegurar a gestão pública de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo que cometa improbidade sem saber”.

A escolha dos novos procuradores será feita por meio de concursos públicos e nada impedirá os prefeitos de nomearem advogados privados em cargos de confiança para dar segurança aos seus atos, mas paralelamente será obrigatória a instauração de uma procuradoria municipal ocupada por servidores efetivos. (Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos)