A Receita Federal do Brasil estima que seja de R$ 14 bilhões o total da dívida dos municípios com a Previdência Social, montante que pode ser parcelado em até 20 anos. Autorizada por uma medida provisória, editada no início de fevereiro, a renegociação foi regulamentada ontem, dia 23 de março, pelo Decreto presidencial 6.804, publicado no Diário Oficial da União (DOU), que ainda depende da edição de uma portaria para entrar em vigor.
Segundo o subsecretário substituto de tributação da Receita, Sandro Serpa, a portaria, que traz os detalhes operacionais do parcelamento, deve sair nos próximos dias. A partir daí, os municípios terão até 31 de maio para protocolar o pedido de parcelamento na unidade local da Receita.
O subsecretário ressaltou que o decreto não trouxe mudanças em relação às condições estabelecidas na Medida Provisória 457, que autorizou o parcelamento. O prazo de pagamento das dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 será de 240 meses (20 anos) para a contribuição patronal dos municípios. Para a contribuição recolhida dos empregados, mas não repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o intervalo é menor: 60 meses (cinco anos).
Mesmas condições, com poucas diferenças - As parcelas mensais deverão ser equivalentes a pelo menos 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal referente à média do ano anterior ao do vencimento da prestação. Além disso, haverá acréscimo de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), atualmente em 11,25% ao ano, e de mais um ponto percentual. Os juros de mora, no entanto, terão redução de 50%.
“As condições são praticamente as mesmas da renegociação das dívidas do INSS em 2005”, avaliou Serpa. A única diferença, segundo ele, é que, no parcelamento de quatro anos atrás, o prazo para quitar a dívida com as contribuições dos empregados também era de 20 anos.
“As condições são praticamente as mesmas da renegociação das dívidas do INSS em 2005”, avaliou Serpa. A única diferença, segundo ele, é que, no parcelamento de quatro anos atrás, o prazo para quitar a dívida com as contribuições dos empregados também era de 20 anos.
Para o subsecretário, a reabertura das renegociações não estimula a inadimplência dos municípios. “Pouco a pouco, as prefeituras estão conseguindo pagar os débitos previdenciários, e o estoque da dívida está diminuindo”, declarou Serpa, citando os municípios que aderiram à renegociação em 2005.
R$ 50 milhões de diferença - Das prefeituras que optaram pela renegociação na época, 701 municípios continuavam com parcelamentos ativos em janeiro de 2008. Naquele mês, as dívidas com o INSS somavam R$ 2,551 bilhões. Em fevereiro deste ano, o número de prefeituras com parcelamentos em curso era de 620, e o total da dívida havia caído para R$ 2,501 bilhões – diferença de R$ 50 milhões.
A Receita Federal não quis divulgar o número de prefeituras inadimplentes nem a lista dos principais municípios que devem ao INSS. O órgão alegou sigilo fiscal. Os municípios que deixaram de pagar o parcelamento por três meses seguidos ou seis meses alternados tiveram as prestações em atraso descontadas do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme expresso no acordo de renegociação.
A legislação prevê a suspensão do parcelamento caso o município não aceite o desconto no FPM. A Receita informou que, porém, até hoje poucas prefeituras foram excluídas do programa por “questões políticas”. Serpa destacou que a política de diminuir os repasses do FPM para prefeituras inadimplentes continuará no novo parcelamento.
Parecer da CNM - A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também concorda que o decreto apresenta poucas inovações quanto à regulamentação da matéria e repete equívocos de legislações anteriores no tocante à temática (tais como os da Medida Provisória 457/2009, da Lei 11.196/2005 e da Lei 8.212/91, entre outras). Desde fevereiro deste ano que a CNM publica matérias e implementa ações relativas ao endividamento previdenciário dos municípios, a exemplo da Mobilização Municipalista sobre Previdência, evento promovido pela CNM no dia 11 de março, no Senado Federal, em Brasília.
Na oportunidade, dois documentos - “Reivindicação dos Prefeitos Brasileiros ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República” e “Manifesto dos Prefeitos Brasileiros: O Impacto da Previdência nas Finanças Municipais” - foram aprovados pelas centenas de prefeitos presentes ao evento, a fim de reivindicar, junto ao governo federal, soluções legais e viáveis para o endividamento previdenciário dos municípios brasileiros.
Entre as reivindicações da CNM e dos prefeitos – contra as disposições legais reforçadas também pelo Decreto 6.804 de hoje – estão:
(1) a atualização dos débitos previdenciários dos municípios pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), em vez da taxa Selic;
(2) o fim da exigência do limite mínimo para o valor da prestação estabelecido em 1,5% sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação, o que provoca uma diminuição da quantidade de parcelas;
(3) o questionamento da renúncia, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de maio de 2009, por parte dos municípios, de quaisquer processos administrativos e ações judiciais que contestem os referidos débitos; e
(4) a demora do governo federal na regulamentação dos parcelamentos. (Fonte: CNM com informações da Agência Brasil e do Diário Oficial da União).
(1) a atualização dos débitos previdenciários dos municípios pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), em vez da taxa Selic;
(2) o fim da exigência do limite mínimo para o valor da prestação estabelecido em 1,5% sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação, o que provoca uma diminuição da quantidade de parcelas;
(3) o questionamento da renúncia, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de maio de 2009, por parte dos municípios, de quaisquer processos administrativos e ações judiciais que contestem os referidos débitos; e
(4) a demora do governo federal na regulamentação dos parcelamentos. (Fonte: CNM com informações da Agência Brasil e do Diário Oficial da União).
