Câmara aprova em primeiro turno PEC dos precatórios

O plenário da Câmara aprovou ontem (4), em primeiro turno, a proposta de emenda à constituição (PEC) dos precatórios. Foram 328 votos favoráveis, 76 contrários e 4 abstenções. Entre as mudanças contidas na proposta estão o fim do parcelamento do pagamento da dívida e a implementação de percentuais para União, estados e municípios quitarem débitos. O relator da PEC na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a proposta vai beneficiar os credores. “A PEC está respeitando direitos, permitindo que os credores tenham a chance de receber e limitando o dispêndio que as entidades devedoras vão ter, fazendo com que isso seja uma coisa séria e transparente”, disse.

“Vamos acabar com o pagamento parcelado. O que vai ficar é um regime especial em que as entidades públicas devedoras vão alocar recursos, por meio de percentuais de suas receitas e será estabelecido um critério pelo qual metade desses recursos vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e o pagamento à vista, com preferência para os alimentares”, explicou. Eduardo Cunha disse, ainda, que os outros 50% terão três opções para serem pagos: leilões, câmara de conciliação, que serão criadas por leis estaduais, ou pagamento dos menores para os maiores valores. A PEC de origem do Senado, segundo o relator, sofreu muitos aperfeiçoamentos na Câmara e depois de aprovada em segundo turno terá que retornar ao Senado para nova apreciação.

Segundo Cunha, a partir da aprovação da proposta, os credores de precatórios alimentícios terão prioridade no recebimento dos recursos. Os municípios terão que alocar entre 1% e 1,5% das receitas correntes líquidas para pagamentos de precatórios. Já para os estados, o percentual vai variar entre 1,5% e 2% das receitas líquidas.

O relator usou o caso do Rio de Janeiro para exemplificar a mudança na criação de percentuais para pagamento dos precatórios. Segundo ele, hoje o estado paga menos de R$ 150 milhões por ano com as dívidas transitadas e julgadas e que não cabem mais recursos. Com a proposta, vai ter que alocar cerca de R$ 500 milhões anuais. Além de estabelecer percentuais obrigatórios, a proposta também impõe sanções caso a nova regra seja descumprida. Entre as punições, está a possibilidade do prefeito ou governador ser processado por improbidade administrativa.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, foi um dos principais articuladores para a aprovação da PEC dos precatórios. Ele permaneceu no plenário da Câmara durante toda a discussão e votação da proposta, conversando com os deputados e pedindo apoio para a aprovação da matéria. Na fase de discussão da PEC, na comissão especial, Kassab defendeu a necessidade de se encontrar um ponto de equilíbrio no texto.

Na ocasião, ele explicou que na proposta orçamentária para a capital paulista em 2010 encaminhada ao Legislativo foram incluídos R$ 3,6 bilhões para a área de saúde. “E, por força de lei, encaminhamos R$ 2,2 bilhões para o pagamento de precatórios. É praticamente impossível cumprirmos um valor dessa magnitude”.(Fonte: Agência Brasil)

Senado aprova certificação ambiental para desempate em licitação

Projeto de Lei que prevê certificação ambiental como critério de desempate em licitações e contratações públicas foi aprovado do Senado. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) votou, nesta terça-feira, 3 de novembro, a favor da medida. O texto também estabelece a obrigatoriedade de comprovação da origem de toda madeira utilizada em obras e serviços financiados com recursos públicos.

A Comissão acolheu outros dois projetos – Projeto de Lei do Senado (PLS) 40/2003 PLS 247/2008 – que sugerem mudanças na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para incluir medidas de proteção ambiental nos processos de compras efetuados pelo poder público.

De acordo com a justificativa, a matéria visa a dotar o setor público de medidas capazes de promover mudanças de comportamento no setor produtivo, no sentido da conservação dos recursos naturais. Além de valorizar a certificação ambiental nos processos de licitação. O texto acolhido no projeto prevê que toda madeira usada em obras públicas deverá ser comprovadamente oriunda de plano de manejo florestal sustentável devidamente aprovado por órgão ambiental competente.

Decisão - A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa. (Fonte: CNM com informações da Agência Senado)

Mostra da força familiar na agricultura este mês

Durante três dias, no estádio Pinheirão, a população local e de cidades próximas conhecerá as potencialidades do município, propiciadas pela agricultura familiar, cada dia mais atuante e ganhando espaço como elemento de importância na composição da economia de São Domingos. Haverá também shows artístico-culturais e muitas novidades.

A Feira da Agricultura Familiar da Região do Sisal - Agrifam Sisal, a ser realizada no período de 13 a 15 de novembro, no estádio municipal Pinheirão, em São Domingos, tem como objetivos divulgar e valorizar os produtos da região, facilitando a sua comercialização no mercado local e regional, além de propiciar a troca de informações entre produtores, empreendedores, empresários e técnicos, contribuindo desse modo para aumentar a autoestima no segmento e a geração de emprego e renda.

Divulgar o potencial do município apresentando-o como apto a atrair investimentos e captar recursos também é meta do evento que vai mostrar o que os pequenos lavradores e produtores rurais produzem, através do artesanato, da agricultura familiar da caprinovinocultura, dos derivados de leite, de mel e carne.

Conforme o prefeito Izaque Junior também haverá apresentações de quilombolas, fazendo vassouras de palha, piaçava, esteiras, bocapios, comidas típicas, mostrando o folclore, com danças e tradições regionais, entre outras manifestações. Na opinião do prefeito é importante incorporar o associativismo das comunidades rurais, como forma de resgatar a cultural regional e divulgar os produtos agrícolas para que eles sejam comercializados, fazendo com que esses produtos possam escoar através de empresas captadoras como Conab e a Ebal. (Fonte: Tribuna da Bahia)

Ziulkoski reivindica regulamentação da EC 29 no Congresso

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, esteve no Congresso Nacional na última terça-feira, 03 de novembro, para participar de reuniões com deputados e senadores. Representando os Municípios, ele levou aos parlamentares a principal reivindicação do Dia Nacional em Defesa dos Municípios, a regulamentação da Emenda Constitucional 29. O primeiro encontro foi com os parlamentares da bancada gaúcha. Ziulkoski falou sobre as atividades que marcaram o dia 23 de outubro em todo o País e sobre as mensagens dos Municípios que foram enviadas à Confederação. A maioria delas pedia atenção especial dos deputados com a emenda que garante mais programas e ações em Saúde nos Municípios.

“Os Municípios estão enfrentando muitas dificuldades neste setor. Precisamos de mais atenção dos deputados para regulamentar a Emenda 29, parada na Casa há mais de seis anos”, afirmou Ziulkoski. Em resposta, o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que presidiu a reunião, garantiu o apoio da bancada gaúcha.

Após a audiência com a bancada do Rio Grande do Sul, Ziulkoski reuniu-se com o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) para tratar do mesmo assunto e relatar as principais atividades do Dia Nacional em Defesa dos Municípios. Entre elas, por exemplo, o envio, pelos cidadãos, de mais de 70 mil e-mails aos parlamentares solicitando a regulamentação da Emenda.

Aleluia confirmou o apoio ao pedido dos prefeitos e comprometeu-se em reunir-se com os deputados democratas para levar as reivindicações da CNM adiante. A prefeita de Araci (BA), Maria Edneide Torres Silva Pinha, também estava presente e apoiou as considerações do presidente da CNM. “Nós, prefeitos, somos obrigados a gastar mais do que o exigido na Lei do orçamento dos Municípios para garantir os investimentos em Saúde”, explicou. (Fonte: CNM)

Prefeitura de Itapé vai fechar cerco contra animais soltos nas ruas

A Secretaria de Agricultura de Itapé vai colocar em prática uma operação para capturar animais que circulam livremente pelas ruas, a exemplo de cavalos, jumentos, porcos e bois. O secretário José Niella Filho diz que os animais soltos têm se tornado rotina tanto nos bairros quanto no centro da cidade o que não é permitido em função de acidentes que podem provocar.

Ele lembra que antes de tomar medidas drásticas – apreensão e aplicação de multas – a prefeitura voltará a realizar campanhas educativas visando conscientizar seus proprietários para o perigo que representa à população e visitantes. Além da ocorrência de acidentes, o secretário reforça que os animais soltos sujam as ruas, calçadas e no caso de animais bravos soltos eles podem derrubar idosos, crianças e deficientes físicos.

José Niella Filho disse que a prefeitura não vai tolerar mais esse abuso, mas a idéia não é punir os proprietários de animais. A secretaria fará um trabalho de orientação junto à comunidade criadora de animais para que os donos procurem mantê-los em suas propriedades ou em pastos de amigos. "Que procurem entender o problema”.

Provocam acidentes - Preocupado, explicou que o perigo de animais soltos é constante, sendo as maiores vítimas motoristas, motociclistas e ciclistas, que muitas vezes não têm tempo de desviar de um animal. E num choque frontal terminam em alguns casos ocorrem até vítimas fatais.

O secretário lembra que todos os dias a imprensa da região destaca inúmeros acidentes que acontecem nas estradas em função de animais soltos nas pistas ou no perímetro urbano. Reforçou dizendo que "por isso é preciso que os proprietários se conscientizem do perigo que eles representam para a comunidade e pensem nas diversas famílias órfãs que existem em função disso”.

Entulhos nas calçadas – Também a secretaria está de olho nas pessoas que insistem em colocar entulhos nas calçadas e em quem continua depositando lixo em terrenos baldios. Adiantou que uma das medidas que será adotada será a tentativa de jogar duro contra aqueles que teimam em despejar lixos e entulhos em praças e terrenos baldios.

Embora considere que seja uma prática antiga, acredita que a partir de uma fiscalização mais ostensiva e conscientização da população a prefeitura obterá resultados positivos sem partir para questões extremas. Mesmo assim, o secretário acha que o problema seja de ordem cultural ou até falta de educação. (Fonte: Ascom de Itapé)

Rede Elétrica melhora vida de 96 famílias

Francisca Armélia dos Santos nasceu e foi criada no povoado de Jacaré a 50 km da sede de São Desidério. Lugar simples de gente trabalhadora e humilde. Francisca se casou e teve 11 filhos. Aos 82 anos pela primeira vez vê a energia elétrica em sua casa. “Toda minha labuta foi vivida com a luz do candeeiro. Hoje estou realizando mais que um sonho. É a felicidade de viver o resto da vida com mais facilidade e conforto”.

A mesma alegria é compartilhada pelos moradores das localidades de Tucano, Braço Grande, Leão, Leão de Baixo e Passagem de Minas. A rede elétrica, inaugurada dia 29 de outubro pelo prefeito Zito Barbosa e sua equipe de trabalho, tem extensão de 35 quilômetros. A obra foi construída com recursos próprios do município. Para Zito, este momento é muito especial. “Trouxemos água encanada para esta região e agora a energia elétrica. O próximo passo é trabalhar na melhoria das residências. Temos um carinho muito grande pelo povo sãodesiderense”.

Cerca de 400 pessoas são beneficiadas com a energia. Os moradores das localidades já estão se preparando para adquirir eletrodomésticos como a geladeira que garante bem estar às famílias. Américo Gomes é residente na comunidade de Passagem de Minas e revela o contentamento em poder comprar uma televisão. “Tem um ditado popular que diz que o povo da roça dorme com as galinhas. Com a energia podemos assistir televisão até mais tarde ou ficar em frente de casa conversando com os amigos”. (Fonte: Ascom da Prefeitura de São Desidério)

O avanço de Quijingue

O prefeito Joaquim Manoel dos Santos, mostrando a situação de Quijingue, que tinha previsão de R$ 11 milhões para 2009, e com a redução de recursos do Ministério da Educação sofreu uma queda na receita de R$ 1,5 milhão. “Temos um planejamento e estamos enfrentando grandes dificuldades na educação”, garante. “Sou acostumado a investir, e em 10 meses de gestão, praticamente, nada pude fazer, já que cumpro o que determinou a Justiça. Encontrei a prefeitura devendo dois meses ao funcionalismo. Assinei um termo de conduta e estou cumprindo, pagando os salários em dia. Mas, mesmo tendo promovido melhoria nas estradas vicinais, na limpeza pública, adquirido material didático, é preciso investir em obras essenciais”.

Relata que apesar do orçamento curto a saúde e o transporte funcionam bem. “O município tem que aplicar 15%, na Saúde, o estado 12% e o governo federal 10% ,mas só o município cumpre. O estado e a União repassam menos de 7% cada, isso vem nos prejudicando”. Levantamento da Câmara de Vereadores mostra que os 7% repassados pela prefeitura ao Legislativo em 2008, representavam R$95 mil e agora representam R$ 71 mil. “Isso significa a perda de R$ 1,5 milhão para o município até 10 de setembro”, diz Joaquim Santos, acrescentando que em 10 meses pagou 12 meses de salários, incluindo dois deixados pelo governo passado, mas em função da crise, a prefeitura ainda tem compromissos com prestadores de serviços e terceirizados. “Precisamos fazer uma adequação porque eu não sei trabalhar devendo”, garante. A prefeitura tem 800 funcionários concursados, além de prestadores de serviços nos setores de educação, saúde, limpeza pública.


“Nós estamos trabalhando no limite. Estou pagando os funcionários graças a reserva nos dois primeiros meses deste ano quando a receita foi melhor e cheguei a ter R$ 1 milhão em caixa”, diz, apontando a redução de repasses sofrida. (Fonte: Tribuna da Bahia)

Inscrições para Seleção de Agentes de Saúde terminam no próximo domingo

Serão encerradas no próximo domingo, dia 8 de novembro, as inscrições para a Seleção Pública de Agentes Comunitários de Saúde, promovida pela Prefeitura, com apoio da secretaria estadual de Saúde (Sesab) e segundo normas do Governo Federal. Após as inscrições, que acontecem no Estádio Mário Pessoa, sempre das 7 às 16 horas, os candidatos concorrerão a 113 vagas para titulares (assumirão os cargos tendo em vista a necessidade do programa no município) e a 225 vagas para a reserva técnica (serão chamados nos casos de substituição dos atuais agentes).

Entretanto, de acordo com a Secretaria de Saúde, o candidato deverá ‘residir na área da comunidade para onde concorrerá à vaga, desde a data da publicação do referido edital de seleção pública’. Os outros requisitos básicos, segundo o Edital 001/09 e a Lei Federal 11.350/06, são: ter idade igual ou acima dos 18 anos (na data de admissão) e haver concluído o Ensino Fundamental (até o último dia da inscrição).

A relação de vagas disponíveis por localidades, bem como as demais informações a respeito da seleção e da documentação necessária, está disponível no edital publicado no site do Diário Oficial Eletrônico de Ilhéus (www.ba.tmunicipal.org.br/prefeitura/ilheus), no site da Prefeitura Municipal (www.ilheus.ba.gov.br) e em cópias do edital afixadas em murais na sede da Prefeitura Municipal, na sede da Secretaria de Saúde e no Estádio Mário Pessoa. A estimativa da secretaria estadual de Saúde (Sesab) é de que 15 mil pessoas se inscrevam para concorrer as vagas disponibilizadas pelo processo seletivo.

Segundo a secretária de Saúde, Marleide Figueiredo, a seleção se dará em duas etapas, sendo a primeira composta por duas fases: prova objetiva e avaliação de títulos. Já a segunda etapa consistirá na participação e conclusão do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada de 40 horas. O salário é de R$ 541,04 e a jornada de trabalho, de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira. As inscrições, cujas provas encontram-se marcadas para o dia 13 de dezembro, são inteiramente gratuitas.

Para a inscrição, são necessários os seguintes documentos: fotocópia e original de documento de Identidade (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho ou Carteira de Identidade Profissional), fotocópia e original do CPF; e fotocópia e original de comprovante atual de residência (água, luz ou telefone), emitido nos últimos 3 meses. Já os moradores da zona rural, que não possuam os comprovantes listados, devem apresentar inscrição no INCRA ou declaração registrada em cartório de dois moradores da área comprovando residência. As inscrições, cujas provas acontecerão no dia 13 de dezembro, são inteiramente gratuitas.

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Além disso, o agente também trabalha na promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva e na realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)

Autoridades de segurança vão lançar Operação Boas Festas em Itabuna

Os comandos das polícias militar e civil vão apresentar, na próxima segunda-feira (09), às 18 horas, na Praça Adami, detalhes sobre a Operação “Boas Festas”, destinada a reforçar a segurança em Itabuna no período dos festejos de fim de ano. Serão transmitidos dados sobre o efetivo que será mobilizado, equipamentos e estratégias, como a realização de blitzen nos bairros, principais ruas do comércio, vias de acesso e pontos de ônibus.

Além dos comandantes do 15º Batalhão da PM, Jorge Ubirajara Pedreira, e da 7ª Corpin, Moisés Damasceno, também estarão presentes representantes do município, como os secretários de Indústria, Comércio e Turismo, Carlos Veloso Leahy, e de Transportes e Trânsito, Wesley Melo.

Carlos Leahy estima que o comércio varejista de Itabuna terá um incremento nas vendas de aproximadamente 15% neste fim de ano, na comparação com o mesmo período de 2008. “O comércio de Itabuna atrai consumidores de toda a região e este ano essas pessoas terão mais segurança para fazer suas compras, pois a polícia terá uma atuação diferenciada”, enfatiza.

Ainda sobre o desempenho do comércio local, Carlos Leahy observa que o setor deve gerar em dezembro um número superior a 2 mil empregos temporários e, desse total, a estimativa é de que 30% venha a ser efetivado pelas empresas. O comércio entrará em regime de horário especial a partir do dia 10 do próximo mês.

O secretário Wesley Melo elogia a iniciativa das polícias militar e civil e lembra que a Prefeitura também estará participando ativamente da Operação Boas Festas, com a presença do efetivo da Settran. “Durante os festejos de dezembro, é normal um aumento no fluxo de veículos e pedestres pelo centro da cidade, por isso estaremos com uma ação especial para garantir a segurança dos transeuntes”, assegura. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Itabuna)

Coité, a rainha da região do sisal

Não é à toa que Conceição do Coité, a 210 km, no semi-árido baiano, é conhecida como Rainha do Sisal, título que lhe foi dado há muitos anos pelo coordenador da Sucursal da Tribuna da Bahia, Pedro Oliveira, quando ainda militava em outro diário da capital e se tornou indissociável a ponto de ganhar oficialidade através de um político. Mas o que importa mesmo é a vocação nata de crescimento desse município que, embora localizado em uma região austera, do ponto de vista climático, com a predominância do sol e de altas temperaturas ao longo do ano, a cada dia evidencia suas potencialidades agregando novas marcas que enchem de orgulho o povo coiteense.

Tendo a urbe como ponto de referência, Coité abriga prédios modernos e de belos estilos arquitetônicos, embora respeitando o que há de antigo, se é que assim é possível classificar alguns prédios, diante da brevidade da história local. O comércio de característica diversificada e forte com mais de 1.200 estabelecimentos atacadistas e varejistas, que atrai compradores de outros municípios da região, tem por base ainda a cultura do sisal, embora hoje já sem o mesmo peso anterior. Coité se equilibra também nos pilares fabris com mais de 200 indústrias, dando um novo impulso, com a geração de mais empregos e renda, e volta à origem de tudo que é terra, para se sobrepujar através da caprinovinocultura, onde já ostenta uma marca de respeito na região Nordeste brasileira. Na área hoteleira o visitante vai encontrar hotéis, pousadas e pensões de nível.

Há algum tempo o jovem coiteense ganhou uma faculdade, a FTC, e a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), com diversos cursos que vieram possibilitar a concretização de um sonho natural da juventude, que é ingressar no terceiro grau, sem as dificuldades antes existentes como enfrentar o deslocamento para cidades de maior porte, o que nem sempre era possível, devido aos custos e a necessidade de ficar distante da família. Independentemente disso, para o primeiro e segundo graus há uma ampla rede de estabelecimentos das redes pública e particular - estadual e municipal -, com um quadro docente que ostenta nível superior em mais de 90%.

Quatro agências bancárias funcionam no município - Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Ascoob e prestes a ser inaugurada a agência do Banco do Nordeste. Na área da comunicação, além da Sucursal do Sisal da Tribuna da Bahia, que há seis anos além de deixar a população local e regional bem informada, leva ao Brasil e ao mundo, o que aqui ocorre, concorrendo para tornar Coité ainda mais conhecida e respeitada, há jornais emissora de TV e de rádios AM e FM que apresentam programações de igual qualidade a de emissoras de grandes centros urbanos brasileiros.

O município que já ganhou importantes prêmios como o Selo de Incentivo Municipal – SIM, na área da Educação, Selo Unicef Município Aprovado e ainda premiações do Banco Mundial, por projeto na zona rural, tem dois grandes eventos anuais de ampla mobilização: A ExpoCoité, considerada a maior exposição de caprinos e ovinos da Bahia e a CoitéFolia, a maior micareta baiana, depois da de Feira de Santana.

Conceição do Coité destaca-se também na Saúde, já que conta com hospitais e várias clínicas particulares, equipadas com o que há de mais moderno e com profissionais altamente qualificados a exemplo dos que trabalham na Clínica São José. No esporte está outro referencial da Rainha do Sisal, a seleção amadora local por quatro vezes consecutivas trouxe o troféu máximo do Campeonato Intermunicipal de Futebol, considerado o maior certame de futebol amador do mundo, que é promovido pela Federação Baiana de Futebol. O município atualmente tem com prefeito Renato Souza, cuja experiência na gestão pública é indiscutível e vem tendo aprovação de grande parte da população. O poder legislativo tem como presidente o vereador Edevaldo Santiago. (Fonte: Tribuna da Bahia)

Projetos transformam vidas no campo

Ezequias Batista dos Santos começou a trabalhar na lavoura aos 17 anos. Com o sonho de constituir família, construiu uma casinha simples no povoado de Guará a 110 Km da sede de São Desidério, onde mora com a esposa e os filhos. Acorda cedo para trabalhar na lavoura. São mais de nove horas na lida diária com a terra. “A vida no campo é muito pesada, mas com o apoio que estamos recebendo da Secretaria de Agricultura estou mais tranqüilo”, disse aliviado. Ezequias pretende economizar com o valor excedente de sua produção para reformar a casa.

O programa Prolavoura criado pela Secretaria e aprovado pelo poder legislativo oficializa a prestação de serviços aos produtores como a coleta e análise de solo, preparo do terreno, distribuição gratuita de calcário para correção da acidez, doação de horas máquinas e mão de obra.

Cerca de 340 famílias de 17 localidades já foram cadastradas pelos técnicos de agricultura. Para a dona de casa Luzia de Jesus Costa, as ações da Secretaria de Agricultura são importantes, porque o povoado estava esquecido devido a distância. “Nós nunca tivemos essa atenção aqui, acreditamos que nossa vida vai melhorar”. Luzia lembra que plantava para a alimentação da família, mas que a partir de agora vai produzir mais e melhor. “Vamos até ganhar um dinheiro extra”, comenta feliz.

A comunidade de Poço Dantas também será atendida. Lourival Pereira, cadastrado no programa, sonha em investir na formação dos filhos. “Essa administração olha para o povo. Com o apoio que tenho recebido na produção, minha renda aumenta e posso aplicar na educação dos meus filhos”. (Fonte: Ascom da Prefeitura de São Desidério)

Prefeitura estuda soluções para os graves problemas do DPT

“Sabemos que o Departamento de Policia Técnica (DPT) é de responsabilidade do Estado, mas faremos tudo o que for possível, dentro das possibilidades administrativas e legais para atender as necessidades emergenciais, até mesmo por se tratar de uma questão social e de um serviço indispensável à comunidade. O que não podemos é deixar como está”. A declaração é do secretário de Administração da Itabuna, Gilson Nascimento, ao receber na manhã de quarta-feira, 4, em seu gabinete, a visita da nova diretora do DPT, Márcia Valéria. O vereador Wenceslau Junior também esteve presente ao encontro.

Depois de ouvir um relato dos inúmeros problemas que o DPT enfrenta, a começar pela estrutura funcional, como por exemplo, a deficiência nas instalações elétricas e hidráulicas e a falta de funcionários, o secretário da Administração informou que o prefeito Capitão Azevedo lhe orientou a fazer o que for possível para minimizar os graves problemas daquele departamento.

“Não se trata de questão político-partidária ou de quem é a culpa ou a administração, o importante é que o serviço que deve ser oferecido por aquela unidade funcione e atenda de maneira eficaz à população”, ressaltou. Gilson adiantou que após um minucioso levantamento da situação a ser feito ainda nesta quarta-feira, por técnicos da Prefeitura, dará início aos serviços que podem ser revolvidos imediatamente, como a questão da energia elétrica e da água, quesitos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade.

A diretora também questionou sobre a possibilidade de liberação pela Prefeitura, de pelo menos dois auxiliares de necropsia e dois de serviços gerais. Márcia Valéria explicou que o serviço de necropsia está praticamente parado porque os técnicos que atendiam ao DPT tiveram seus contratos vencidos há mais de um mês.

O secretário Gilson Nascimento disse que a Prefeitura não dispõe em seu quadro, de técnicos na área de necropsia e também não pode contratar funcionários sem concurso, a exemplo do Governo do Estado, mas, de qualquer forma, prometeu discutir a questão com o prefeito Capitão Azevedo e também com o Ministério Público, no sentido de que a situação do Departamento de Policia Técnica seja resolvida imediatamente. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Itabuna)

Prefeitura trabalha para melhorar as centrais de abastecimento de Ilhéus

O governo municipal continua trabalhando para dotar as centrais de abastecimento da cidade, localizadas no Malhado e no Hernani Sá, de melhores condições de higiene, trabalho e segurança. Após reunião realizada no Ministério Público Estadual, sediado na avenida Lomanto Júnior, um conjunto de medidas foi definido para que esses equipamentos consigam oferecer à população produtos e serviços de melhor qualidade. Participaram da reunião a promotora de Justiça Karina Cherubini, o secretário de Serviços Urbanos, Carlos Freitas, o coordenador das centrais de abastecimento de Ilhéus, José Victor Pessoa, e os representantes dos comerciantes do setor de carnes, Ednaldo dos Santos e Alci Raimunda dos Santos.

Após a reunião no MP estadual, ficou decidida a realização de uma limpeza na caixa d’água geral da Central de Abastecimento do Malhado a cada seis meses, bem como a lavagem dos pontos críticos, principalmente do piso do setor de carnes, duas vezes por semana, através da utilização de carros-pipas e carros-fossas. Com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais o trabalho de limpeza no local, a Prefeitura também fará uma grande varrição três vezes por dia no setor de carnes, Pavilhão B, intensificando-se a referida ação nos finais de semana (sextas, sábados e domingos).

Um trabalho de conscientização educacional também se encontra na agenda com vistas a reforçar junto aos comerciantes locais o fato de que resíduos e lixo em geral devem ser colocados até os horários pré-estabelecidos de coleta. “Quem colocar depois desse horário ficará sujeito a autuação e multa, com o formulário de advertência sendo encaminhado ao Ministério Público, no prazo de dez dias, para juntada aos autos”, enfatiza a promotora de justiça, Karina Cherubini. A próxima reunião para debater a viabilização de novas melhorias para a Central de Abastecimento do Malhado acontecerá no próximo dia 12, às 10 horas, na sede do MP. Além das pessoas que participaram do encontro anterior, a próxima reunião deverá contar com a presença do secretário de Infraestrutura, Paulo Goulart.

Qualidade da carne - No âmbito do Planejamento Estratégico Interinstitucional, elaborado pelo Ministério Público Estadual, em parceria com diversos órgãos e entidades, visando melhorar a qualidade da carne consumida em Ilhéus, secretários de quatro pastas do governo municipal participarão dos esforços empreendidos para aperfeiçoar ainda mais as condições gerais das centrais de abastecimento da cidade: Administração, Infraestrutura, Serviços Urbanos, e Agricultura, Pesca e Interior. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)

Barra do Rocha forma 72 alunos de nível superior

Pequena cidade no sul da Bahia dá um bom exemplo de educação. “Só teremos o nosso país preparado para enfrentar todos os desafios quando a Educação se tornar prioridade”. Este é o pensamento do prefeito Jonatas Ventura, em Barra do Rocha. Apesar das dificuldades enfrentadas pela baixa arrecadação, o município de Barra do Rocha, sul da Bahia, região do cacau, deu um exemplo de boa ação para com o deficit do nível superior da localidade. Durante os quatro anos (2005/2008) o prefeito Jonatas Ventura (reeleito) implantou uma faculdade no município com cursos de pedagogia e administração pensando na capacitação e melhoria da qualidade não só dos profissionais da educação como os profissionais da administração pública.

Além da implantação da faculdade, o prefeito conseguiu aprovar uma lei e com os recursos públicos custear 50% das mensalidades dos alunos integrantes da educação e administração no município. Mensalmente o aluno pagava apenas R$80,00 para cursar e no sábado passado (dia 31) houve um dos grandes momentos após a emancipação do município: a primeira turma de formando de curso superior no município. Para o prefeito Jonathas, “vendo o município de 5.860 habitantes com poucos recursos, vivendo com os repasses federal e estadual quase sem receita própria, tendo a prefeitura como a única fonte empregadora, esta Faculdade de Educação Superior do Piemonte da Chapada (Fespc) representa para o município e região um dos maiores projetos educacionais da região do cacau. Estamos preparando a comunidade para enfrentar os desafios do atual mercado do trabalho. E que isso sirva de exemplo para outros municípios, o estado e a nação que muitas vezes depende da vontade política do que as circunstâncias”.

“Mesmo não havendo apoio ao seu pensar, acredite! Pois os seus frutos conduzirão muitos ao seu favor”. Esta foi a mensagem do prefeito para os formandos. O município formou 72 alunos de nível superior. Entre os alunos formados estavam filhos de sem terra, trabalhador rural, gari entre outros. O evento de formatura contou com mais de 1.500 pessoas de diversas camadas sociais e autoridades locais e regionais. Foi realizado no Ginásio de Esportes.

“Quando assumi o município, em 2005, a educação estava destruída, tendo o pior índice do Brasil. Hoje busco com essas ações corrigir as distorções e ser referência na região implantando este projeto de tão relevância pelo tamanho do município. A educação deve ser sua prioridade em todos os níveis com os quais se trabalhem. Nós sabemos que a educação é o caminho para uma transformação positiva da sociedade”, defende.

Hoje Barra do Rocha conta com 1.196 alunos na rede municipal. Todos eles contam com o transporte e merenda escolar, além de uma boa equipe de professores qualificada.

Senado aprova fim da DRU da educação, que ganhará R$ 4 bi em 2009

O percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) que incide sobre recursos destinados à educação será reduzido anualmente a partir de 2009. É o que consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 96A/03) , aprovada por unanimidade no Senado Federal, no último dia 28. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser promulgada em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Com a aprovação da PEC, a alíquota cai de 20% para 12,5% em 2009 de 5% em 2010. Já em 2011, não haverá mais a incidência da DRU na educação. A proposta libera verbas extras de R$ 4 bilhões para este ano e de R$ 7 bilhões para o ano que vem. O fim desse mecanismo representa uma economia de R$ 9 bilhões para o orçamento do Ministério da Educação. Hoje, a DRU retira 20% dos recursos destinados à área, provenientes de arrecadação de tributos e contribuições federais.

A Constituição Federal em seu artigo 212 determina que a União deve aplicar anualmente pelo menos 18% da receita resultante de impostos referentes a transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Estados, Distrito Federal (DF) e municípios devem aplicar 25% dessa receita.

A proposta estabelece que o Estado deverá prestar atendimento aos alunos em todas as etapas da educação-básica. Esses serviços serão feitos por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. União, estados, DF e municípios deverão organizar seus sistemas de ensino e definir como cada ente federativo irá colaborar com o outro, de modo a assegurar a universalização do aprendizado obrigatório.

A PEC ainda estipula que a partir de 2011 o ensino básico no Brasil passará a ser obrigatório e gratuito para pessoas de 4 a 17 anos. Aqueles que não tiveram oportunidade de estudar na idade apropriada também poderão aderir à oferta. Hoje, a lei exige educação básica para crianças de 6 a 14 anos. Estima-se que a nova medida esteja totalmente implementada até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

O Plano Nacional de Educação tem o objetivo de articular o aprendizado do Brasil no sentido de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para manter e desenvolver o ensino em diversos níveis. Ele determina que terão prioridade na distribuição dos recursos, todos os serviços que atendem as necessidades da educação obrigatória no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade nos termos desse plano. (Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos)

Prorrogado prazo de inscrição do Selo UNICEF Município Aprovado

Atendendo a solicitações de gestores municipais, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) prorrogou o prazo de inscrição do Selo UNICEF Município Aprovado (Edição 2009-2012) para 13 de novembro. O programa, voltado para cerca de 2,2 mil municípios brasileiros, promove ampla mobilização social pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Semiárido e da Amazônia, regiões que concentram os mais frágeis indicadores sociais do País.

O Regulamento e o Termo de Adesão estão disponíveis no site www.selounicef.org.br. O documento deve ser assinado pelo(a) prefeito(a) e encaminhado para o Escritório do UNICEF responsável pelo Estado onde está situado o município. As inscrições feitas por fax e/ou e-mail devem ser confirmadas com a entrega do documento original. Em caso de envio pelo correio, também só serão consideradas as correspondências com data de postagem até 13 de novembro de 2009. É recomendável que o/a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) também assine o Termo de Adesão.

No Semiárido brasileiro, podem participar da iniciativa cerca de 1,5 mil municípios que estão inseridos na área de atuação do PAN Brasil (Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca).

Os municípios inscritos no Selo UNICEF comprometem-se em planejar e desenvolver ações pelo alcance de objetivos nas áreas de educação, saúde, proteção e participação social de crianças e adolescentes. O UNICEF promove o desenvolvimento de capacidades de diversos atores para incentivar e qualificar a participação destes na elaboração e no fortalecimento das políticas públicas para meninas e meninos de 0 a 17 anos; monitora e avalia o desempenho dos municípios, a partir de um conjunto de indicadores sociais; certifica e reconhece os esforços de municípios que alcançam os maiores avanços na melhoria da vida da infância e adolescência. (Fonte: Ascom da Unicef Bahia)

Taxa de coleta de lixo foi aprovada pelo STF

Súmula Vinculante que trata da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira, 29 de outubro. O texto prevê que a taxa seja cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis e que não viola o artigo 145, II da Constituição. O STF entende que a taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos é constitucional e preenche os requisitos necessários. Com a aprovação da súmula, os Municípios que ainda não instituíram a taxa devem implantá-la com base no serviço prestado.

A discussão sobre a constitucionalidade do tributo estava na controvérsia da divisibilidade e a especificidade e a base de cálculo – a utilidade da coleta de lixo e o valor do serviço prestado ao cidadão. Por ser tratar de uma modalidade obrigatória, a taxa será cobrada independente do uso. Porém, a taxa é instituída com base nos elementos da utilidade e necessidade, que permite a cobrança do valor.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que a base de cálculo da taxa pode ser fixada pela metragem – área construída – do imóvel. Considerando que a taxa não pode ter a mesma base de cálculo do imposto, mas pode conter alguns de seus elementos. O Município deve instituir a taxa por meio de Lei, seguindo o princípio constitucional da legalidade. Além disso, deve observar princípios da anteoridade e da noventena – ao instituir ou alterar a taxa, e a sua cobrança passa a vigorar no ano seguinte. (Fonte: CNM)

STF aprova proposta de súmula vinculante sobre precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última quinta-feira, 29 de outubro, proposta de súmula vinculante que proíbe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios - pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal em virtude de sentença judicial. A súmula refere-se ao período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses.

O texto da súmula dispõe que: “durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” consolidando jurisprudência firmada. Desta forma, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios no período entre a data de expedição do precatório e a data do efetivo pagamento do precatório, se efetuado no prazo estipulado constitucionalmente.

Súmula Vinculante - As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, sua determinação deve ser seguida pelo Poderes Judiciário e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública. (Fonte: CNM)

Prorrogado prazo para curso de fiscalização do ITR nos Municípios

A Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf) atendeu uma solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prorrogou para 8 de novembro o prazo para as inscrições dos agentes municipais que farão o curso de capacitação para atuar na fiscalização do Importo Territorial Rural (ITR) nos Municípios.

O curso será promovido no período de 10 de novembro a 20 de dezembro deste ano. As inscrições poderão ser realizadas de acordo com as normas divulgadas no site da ESAF. A capacitação dos agentes fiscais municipais é obrigatória para que os Municípios possam acessar os arquivos da Receita Federal do Brasil (RFB) para exercerem a fiscalização do ITR e receberem 100% do valor arrecadado a partir de 2010.

Devem fazer o curso à distância os funcionários públicos designados pelo prefeito. Eles serão responsáveis pela fiscalização, cobrança e lançamento do ITR. A indicação deve ser feita por meio de certificado digital.

Tendo em vista a necessidade de especialização, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugere aos chefes do Executivo que inscrevam pelo menos um servidor que integre o quadro de carreira com atribuição de lançamento de crédito tributário. O curso obedece ao termo de adesão para celebração do convênio firmado entre a RFB e os Municípios optantes pelos 100% do ITR. (Fonte: CNM)

Ziulkoski fala sobre a criação de cooperativas como solução para o lixo

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, falou sobre a criação de cooperativas nos Municípios como medida de soluções para o lixo. Na matéria do Correio Braziliense – Ambientalistas e gestores contestam Lula sobre soluções para o lixo – Ziulkoski abordou a cobrança feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos prefeitos, durante o programa Café com o Presidente, para que deem mais atenção à reciclagem. A matéria foi publicada nesta terça-feira, 3 de novembro, e republicada em diversos veículos.

De acordo com Lula, é importante que os prefeitos de todo o país formem cooperativas de catadores de material reciclável. Para Ziulkoski, mais uma vez o governo federal cobra dos prefeitos ações nas quais a União tem que participar, inclusive com os recursos necessários. O presidente da CNM também chama a atenção para as recomendações dos tribunais de contas e ministérios públicos Brasil afora em relação a cooperativas de uma forma geral.

“É óbvio que há entidades sérias, mas muitas funcionam apenas como fachada, são empresas na realidade. Então, a criação dessas instituições, mesmo na área do lixo, não é algo assim tão rápido e simples como pode parecer”, destacou.

Tema - Ziulkoski salientou que a CNM divulgará, em breve, um estudo que mostrará que o índice dessas unidades da Federação que realizam coleta seletiva está bem abaixo dos 56% estimados pelo levantamento mais atual da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). Ele explica que a pesquisa da Abrelpe utiliza como parâmetro a quantidade de Municípios que indicaram ter iniciativas de coleta especial do lixo, e que o estudo da Confederação mostrará uma radiografia mais detalhada.

Um Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro e tramita no Senado. O texto estabelece a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Com objetivo de identificar as áreas favoráveis para disposição final de rejeitos. (Fonte: CNM com informações do Correio Braziliense)