Instituída em 14 de dezembro de 2006, pelo presidente da República, a Lei Geral da micro e pequena empresa, é fator decisivo no fomento dos negócios de um segmento econômico de grande alcance de atuação e que congrega 98% das empresas que operam no país, gerando milhões de empregos. Mais do que isso: a Lei Geral representa avanços na política nacional de incentivo ao empreendedorismo, por estimular a competitividade e o desenvolvimento sustentável.
Além de Salvador, outros 18 municípios dão exemplo de eficiência: Camaçari, Cruz das Almas, Feira de Santana, Guanambi, Itiúba, Itororó, Jaguarari, Lauro de Freitas, Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, Mundo Novo, Nazaré, Ruy Barbosa, Santo Antônio de Jesus, Saúde, Senhor do Bonfim, Jequié, Barreiras e Serrinha.
Apesar de se encontrarem nesta lista algumas das principais cidades da Bahia, como Feira de Santana e Camaçari e Lauro de Freitas, o fato de que as chamadas cidades-pólo de desenvolvimento regional, municípios, extremamente significativos para a economia do Estado, estarem foram dessa relação é preocupante. É o caso de Paulo Afonso, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus, Ilhéus, Itabuna, Teixeira de Freitas e Itapetinga, por exemplo.
Segundo o superintendente do Sebrae/BA, Edival Passos, “o desafio da instituição é dar vida longa para os pequenos negócios numa economia cada vez mais competitiva. E não se pode pensar em vida longa tratando só da demanda imediata das empresas, mas também da inovação, da tecnologia e do entorno dos pequenos negócios”. Além de promover cursos para empresários e encontros com gestores públicos, o Sebrae/Ba firmou parcerias com a Escola de Administração e com o Centro Interdisciplinar de Desenvolvimento e Gestão Social, da Universidade Federal da Bahia,com o objetivo de promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas localizas no estado.
Os microempresários, em sua maioria, estão prontos para desenvolver negócios. Prova disso tem sido a adesão, acima da média dos outros estados ao Simples Nacional, que faz parte do Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas. “Muitas empresas que já faziam parte do Simples Federal e, no caso da Bahia, do Simbahia migraram automaticamente, na época representavam um pouco mais de 150 mil empresas”, informa Hilceia Patriarca, analista do Sebrae/Ba.
Hilceia lembra que os microempreendedores compreenderam bem a importância de aderir ao Simples, que oferece uma série de vantagens, tais como: pagamento unificado de oito tributos: Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal), além do ICMS e do ISS. E o melhor: a possibilidade de realizar negócios com órgãos públicos dinamizando, assim, seu negócio.
Para o ingresso no regime, é necessário se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de cumprir os requisitos previstos na legislação. A adesão dos pequenos empresários baianos ao Simples Nacional foi de 80%, ficando acima da média nacional de 72%, de acordo com levantamento realizado pelo Observatório das Micro e Pequenas Empresas do Sebrae. A pesquisa revela alto índice de conhecimento e aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa na Bahia. De acordo com o levantamento, no estado, 77% dos donos de negócios de pequeno porte conhecem a nova legislação, sancionada em dezembro de 2006. E 73% deles são amplamente favoráveis à Lei Geral e estão ansiosos para realizar negócios com seus respectivos gestores municipais.
A falta de informação e de conhecimento sobre a Lei e seus benefícios é um dos entraves principais para que os prefeitos baianos ainda não tenham se engajado na sua regulamentação Além disso, segundo Bruno Quick, gerente nacional de políticas públicas do Sebrae, as prefeituras têm outras urgências como saúde, educação, segurança e infraestrutura.”Mas eu quero acrescentar uma quinta prioridade: desenvolvimento. Prioridade que deve ter a mesma importância das outras quatro e que pode ser executada com a regulamentação municipal e efetiva aplicação da Lei Geral”, disse.
Maiores informações podem ser obtidas no site www.leigeral.com.br
