O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que pode se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Poderá ainda contratar até um trabalhador.
Este Empreendedor pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Para se inscrever como Empreendedor Individual, o trabalhador deve exercer uma entre as mais de 400 (Quatrocentas) atividades definidas. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Nenhuma cópia de documento precisa ser anexada. O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.
De acordo com o Secretário de Indústria e Comércio, Hugo Costa, “esta iniciativa possui a intenção de trazer os camelôs, costureiras, pipoqueiros, eletricistas, açougueiros, vendedores ambulantes, entre outros para a formalidade, oferecendo todos os benefícios previstos aos empresários legalmente instituídos”. Apoiando integralmente a iniciativa da Secretaria, o Prefeito Charles Fernandes, destaca que sua administração dará as prioridades do Ex prefeito Nilo Coelho que implementou importantes ações de fortalecimento da micro e pequena empresa, estimulando a geração de emprego e renda. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Guanambi)
