Prefeitura encaminha PL à Câmara regularizando terreno do Hospital Geral

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, encaminhou à Câmara de Vereadores do município, um Projeto de Lei que trata da doação ao Estado da Bahia do terreno onde está edificado o Hospital Geral Luiz Viana Filho, área de terra integrante da antiga ‘Fazenda Bela Visão’, adquirida por desapropriação do Espólio de Filonilla Alves Dias.

O Hospital Geral Luiz Viana Filho foi inaugurado em 1970 e a desapropriação da terra onde se encontra instalado, foi autorizada pela lei nº 10, de 12 de maio de 1948, efetivada através do processo de desapropriação n º 585 de 1949, bem como pelo Decreto Desapropriatório 015 do ano de 1949.

Mas até a presente data não foi efetivada nem a escrituração nem o seu registro. É que não existe uma lei autorizando a efetiva doação da área, irregularidade que o governo municipal pretende abolir através do presente Projeto de Lei. Com a medida, o prefeito atende a um pedido do governoe do Estado, Jaques Wagner, e do secretário de Saúde, Jorge Solla. O Projeto de Lei já foi lido no plenário da Câmara de Ilhéus e encaminhado, em regime de urgência, para parecer da Comissão de Justiça do Legislativo.

Segundo o prefeito Newton Lima, devido a importância que representa o Hospital Geral Luiz Viana Filho para o Município de Ilhéus e região, a concretização da doação ao Estado da Bahia é uma forma apenas de ultimar os atos de aquisição que se originaram ainda no longínquo ano de 1948 com a devida autorização da Câmara Legislativa daquela época. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)