Uma das Propostas de Emenda Constitucional que devem ser debatidas na Marcha é a 285, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2008. A PEC tem enfoque na vinculação de porcentual dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o Fundo de Habitação dos Estados e Municípios.
De acordo com a PEC, da arrecadação final dos impostos, a União destinará 2%; e os Estados, Distrito Federal e Municípios pelo menos 1% para instituir o Fundo de Habitação de Interesse Social Próprio.
Previsão - A CNM acompanha o repasse do fundo destinado aos Municípios mensalmente. Durante o ano de 2009, por exemplo, a entidade divulgou a crise enfrentada pelas prefeituras com a queda nos valores do Fundo. Para debater melhor o projeto e dar voz aos Municípios, a entidade deve levar o tema a debate junto a Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) em razão de a questão poder acarretar mais custos aos Municípios. (Fonte: CNM)
