O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, pede rapidez à Comissão de Assuntos Econômico do Senado na discussão e votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 85/09. Aprovado na quarta-feira, 09 de setembro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta concede aos Municípios que sofreram prejuízos decorrentes de catástrofe naturais prazo maior no pagamento de dívidas com a União. A prorrogação será de 90 dias para débitos cujo vencimento coincida com o estado de emergência do Município, podendo ser ampliada por mais 180 dias caso a Defesa Civil do Estado mantenha o decreto.
Para Ziulkoski, o PLS é favorável aos Municípios tendo em vista as catástrofes tem se repetido anualmente em diversas regiões do País. O presidente da CNM espera que a Câmara, ao receber o projeto nos próximos dias, dedique atenção especial e apresse a a tramitação. “O projeto dará, aos Municípios, parte do fôlego necessário para enfrentar os gastos emergenciais causados pelos prejuízos de secas e inundações” justifica.
O projeto inclui ainda a transferência para os Municípios em estado de calamidade pública de recursos federais não vinculados, equivalente, no mínimo, ao valor de uma cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em relação à população afetada, o PLS determina a automática liberação para os moradores do Município, das contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (Fonte: CNM com informações da Agência Senado)
