O deputado José Nunes (DEM), criticou ontem (02.04) que o governo federal resolveu dar ajuda as montadoras de veículo, reduzindo IPI com o "chapéu alheio". "Ao diminuir o IPI para as montadoras, o governo repassa os prejuízos para Estados e Municípios, porque o IPI faz parte do Fundo de Participação do Estado (FPE) e dos Municípios (FPM), junto com os Imposto de Renda. Quer dizer, na hora de cortar, corta o dos estados e municípios, mas não mexe, ou mexe muito pouco, nos impostos e contribuições que são exclusivas da União como o Cofins. Essa prática é inadmissível pois muitos municípios pequenos já enfrentam dificuldades até para quitar a folha de pagamento. O resultado será de mais demissões nas pequenas cidades. O Governo Federal deveria, no mínimo, fazer uma troca na redução de impostos, reduzindo o IPI das motos e o Cofins dos carros, gerando um prejuízo muito menor para os municípios." concluiu o deputado. O governo reduziu a alíquota de 3% para zero da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidente sobre as motos, e prorrogou por mais 90 dias a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - que a princípio ficará em vigor até junho. (Fonte: Agência da oposição).
Certidão Negativa de Débito - CND
Atenção:
De acordo com a Resolução nº 04, de 28 de julho de 2005, as Certidões Negativas de Débito – CND, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRS-CI, as vencidas entre 1º de agosto de 2005 e 31 de agosto de 2005, ficam com sua validade prorrogada por 30 dias.
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Pedido de Certidão Negativa de Débito
Para pedir a CND informe o número do CNPJ/CEI e a finalidade -
Pedido de Baixa de Empresa
Para solicitar a baixa, informe o CNPJ, os dados dos responsáveis e a senha da empresa -
Consulta à Certidão Negativa de Débito - CND ou CPD-EN
A consulta deve ser feita pelo número do CNPJ/CEI -
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida até
08/02/2000
A consulta deve ser feita pela série/número da Certidão -
Verificação de Regularidades junto ao Fisco
Previdenciário
Informe o CNPJ da empresa e sua senha, obtida junto às Agências da Previdência Social
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