A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta: 895 municípios encontram-se com o mandato do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) vencido há um mês e, de acordo com a Medida Provisória (MP) 455/2009, caso não seja providenciada a sua renovação, o município ficará inadimplente e os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) serão suspensos. Apesar do grande número de municípios com o CAE vencido, é preciso destacar que temos no País 3.411 novos gestores que, certamente, estão implementando ações que visem o encaminhamento e solução das pendências relacionadas aos programas e políticas em todas as áreas sociais, inclusive às de educação. A CNM ainda destaca que apenas 28 municípios deixaram de apresentar a prestação de contas do Pnae referente a 2007.
Cabe salientar que a regra de suspender os recursos na data-fim da vigência do conselho é nova, pois até o ano passado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) concedia um prazo de 90 dias para que o repasse começasse a ser suspenso. Ou seja, pelas novas regras, qualquer município poderá deixar de receber os recursos da merenda quando:
1) não constituir o respectivo CAE ou deixar de efetuar os ajustes necessários, visando o seu pleno funcionamento;
2) não apresentar a prestação de contas dos recursos da merenda anteriormente recebidos na forma e nos prazos estabelecidos pelo FNDE; 3) cometer irregularidades na execução do PNAE (art. 20 da MP 455/2009).
2) não apresentar a prestação de contas dos recursos da merenda anteriormente recebidos na forma e nos prazos estabelecidos pelo FNDE; 3) cometer irregularidades na execução do PNAE (art. 20 da MP 455/2009).
Uma das novidades da MP 455/2009, no caso de suspensão dos recursos, é que o FNDE repassará os recursos equivalentes diretamente às unidades executoras das escolas, por cento e oitenta dias, para fornecimento da alimentação escolar, dispensando-se o procedimento licitatório para aquisição emergencial dos gêneros alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas para execução do PNAE, inclusive quanto à prestação de contas.
Por esta razão, a CNM alerta para a importância da atualização da composição do conselho da merenda, bem como para o prazo para envio ao FNDE da prestação de contas dos recursos recebidos à conta do Pnae. O prazo referente ao ano de 2008, por exemplo, terminou na última sexta-feira, 27 de fevereiro.
Como renovar o CAE - O CAE é o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Pnae, recebimento da prestação de contas do programa e emissão de parecer conclusivo.
Para constituir o CAE, o Prefeito Municipal deverá indicar um representante (com respectivo suplente), do Poder Executivo e receber formalmente as indicações dos outros segmentos que integram o conselho: dois representantes dos docentes, discentes e trabalhadores da educação; dois de pais de alunos e dois de entidades civis organizadas.
Para assegurar a continuidade do recebimento dos recursos, o Prefeito deve verificar se o mandato do conselho está em vigor e, no caso de mandato encerrado, proceder nova eleição, registrando em ata a indicação ou recondução dos membros, que serão nomeados por meio de Portaria ou Decreto, para posterior encaminhamento ao FNDE.
Para assegurar a continuidade do recebimento dos recursos, o Prefeito deve verificar se o mandato do conselho está em vigor e, no caso de mandato encerrado, proceder nova eleição, registrando em ata a indicação ou recondução dos membros, que serão nomeados por meio de Portaria ou Decreto, para posterior encaminhamento ao FNDE.
É importante que se observe o novo prazo do mandato do CAE, que agora é de quatro anos, conforme determina a MP 455/2009. Além disso, é necessário realizar a atualização cadastral por meio eletrônico, no sistema CAE VIRTUAL no site do FNDE: www.fnde.gov.br. (Fonte: CNM).
