Com base nos dados obtidos pelo estudo técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que divulgou que o impacto aos cofres públicos municipais será de R$ 373 milhões com o aumento do novo mínimo - de R$ 415 para R$ 465 (reajuste de 12,05%) -, a CNM elaborou uma sugestão para a emenda à Medida Provisória 456/2009, que propõe a criação de um Fundo de Compensação do Salário Mínimo (FCSM). De acordo com a proposta, o Fundo deverá ser constituído com recursos do Tesouro Nacional estimado em R$ 500 milhões.
A emenda foi apresentada na primeira semana de fevereiro pelo deputado João Dado (PDT-SP) e representa uma esperança para os municípios conseguirem pagar as despesas com pessoal e encargos sociais do município, sem prejudicar as contas da prefeitura.
A CNM considera importante a aprovação desta emenda para que os 103 municípios identificados pelo estudo não descumpram as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao arcar com o reajuste de 12,05% no mínimo nacional. Segundo a CNM, esses 103 entes terão de ultrapassar os 60% da receita em gastos com servidores, e 447 municípios ficarão dentro do limite prudencial de 55% e 60%.
Em resumo, a emergência da aprovação é a necessidade de evitar que os prefeitos tenham de demitir pessoal e tenham que reduzir a prestação de serviços públicos oferecidos às comunidades. Além disso, as prefeituras deixam de receber recursos na forma de transferências voluntárias da União caso não reduzam as despesas em oito meses. (Fonte: CNM).
