Por decisão do colegiado de líderes do Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 58/2003, de autoria do senador César Borges (PR-BA), que estabelece o princípio do contraditório e da ampla defesa no parecer prévio do TCU sobre as contas governamentais, foi incluída na lista de 13 itens que terão prioridade de votação antes de encerar o ano legislativo, em 22 de dezembro. A lista foi escolhida pelos líderes partidários a partir de uma pauta de 95 proposições, e representa o que há de mais importante para ser votado.
Com o acordo dos líderes, as proposições incluídas na lista de prioridades terão mais chances de ganhar aprovação do Senado. Encabeça a lista a adesão da Venezuela ao Mercosul. O projeto de decreto legislativo que trata do tema precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e pelo Congresso do Paraguai para que o país se torne membro efetivo do bloco. A PEC de César Borges já conta com a assinatura de mais 28 senadores e deve ter menos dificuldade para ser aprovada. A idéia é garantir que o parecer prévio do TCU já incluía explicações do gestor, antecipando a solução de pendências.
César Borges vai tentar aprovar mais três proposições de sua autoria que tramitam em comissões do Senado e podem ser aprovadas sem necessidade de votação do plenário. É o caso do projeto de lei 194/09 que permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pagamentos efetuados a plano de saúde do empregado doméstico. Também inclui o projeto de lei 301/2008 que divide o lucro do FGTS com os trabalhadores. As duas matérias dependem de apenas uma votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Outro projeto de César Borges com chance de aprovação é o projeto de lei complementar 450/2009 que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ajudar os prefeitos a ultrapassarem, sem necessidade de demissões, o ajuste da queda de arrecadação provocada pela crise deste ano. Apesar da resistência do governo federal, o projeto tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), que pretende trazer prefeitos de todo o país para uma nova marcha a Brasília, em 9 de dezembro, em apoio ao projeto. (Fonte: Ascom do Senador)
