O Senado aprovou na última quarta-feira (03/06) o Projeto de Lei de Conversão nº 10 (PLV 10/09), oriundo da Medida Provisória 457/09, que autoriza a União a parcelar, de 120 a 240 meses, as dívidas municipais vencidas até 31 de janeiro deste ano com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Calcula-se que 1.200 prefeituras poderão pleitear a renegociação de dívidas, que somam R$ 22,1 bilhões.
Uma das emendas dos senadores mudou o prazo das prestações a serem pagas pelas prefeituras. Os deputados haviam decidido que seria de 20 anos (240 meses) e os senadores decidiram que o número de prestações irá variar de 120 a 240 meses.
Os senadores mantiveram uma decisão dos deputados, que tem objeção do governo e pode ser vetada pelo presidente da República, prevendo que as dívidas renegociadas serão corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 6,25% ao ano. O projeto original do governo previa correção pela taxa de juros Selic, no momento em 10,25% ao ano.
A renegociação foi anunciada pelo governo porque os novos prefeitos argumentaram, durante reunião em Brasília, no início do ano, que não têm condições de pagar suas dívidas com o INSS ao mesmo tempo em que recolhem as atuais contribuições sociais. Centenas de prefeituras que participaram de renegociações anteriores suspenderam seus pagamentos e, com isso, ficaram impedidas de receber financiamentos de bancos oficiais ou de se candidatar a verbas federais.
A Confederação Nacional dos Municípios informou aos senadores que, no final de 2008, a Receita Federal do Brasil havia retido R$ 159 milhões do Fundo de Participação dos Municípios pertencentes a prefeituras inadimplentes. Agora, a MP estabelece que, para viabilizar o recebimento de recursos federais destinados a ações de assistência social, educação e saúde e repasses em caso de calamidade pública, será dispensada a apresentação de certidão negativa de débitos pelas prefeituras.
No geral, as prefeituras terão prazos de três a seis meses para começar o pagamento após a renegociação. Um dos artigos introduzidos pelos congressistas na proposta prevê que a Receita Federal do Brasil fará um encontro de contas com as prefeituras, pois centenas delas têm direito a receber de volta recolhimentos que foram considerados inconstitucionais. A Confederação dos Municípios informou que as prefeituras têm a receber do INSS R$ 25,4 bilhões, mas a Receita Federal tem sustentado que esses créditos não passam de R$ 6,7 bilhões. (Fonte: Agência Senado).
