As políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, em Camaçari, trouxeram novas perspectivas. Além da implantação de programas de inclusão social e de assistências às vítimas, o Município conta com os serviços da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher (Deam). Inaugurada em junho de 2006, a unidade policial oferece mais segurança para as mulheres. Nos dois primeiros meses deste ano, foram registradas 544 ocorrências. Os números são ainda melhores em relação ao indiciamento dos culpados. Ano passado, foram encaminhados 210 inquéritos à Justiça, 145 a mais que em 2007.
Os dados refletem os benefícios da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a delegada titular da Deam, Janaína Dore, as vítimas sentem-se mais protegida em denunciar por saber que os agressores serão punidos. “A Lei possibilita que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada”, explica.
A legislação também prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio até a proibição de se aproximar da vítima. As denúncias na Deam podem ser feitas por meio dos números 3622-7834, 180, 190 ou para o disque-denúncia, através do telefone 3235-0000. O atendimento é feito 24 horas.
SEPROM - Camaçari é um dos poucos municípios brasileiros a ter uma Secretaria de Promoção da Mulher e da Reparação (Seprom). Criada em 2005, com o nome de Secretaria da Mulher, a Seprom é responsável pela elaboração de políticas de assistência às mulheres.
A implantação do Núcleo de Atendimento Psicosocial e Jurídico (NAPSJ) é uma das ferramentas utilizadas pelo Município para atendimento continuado às vítimas de violência. Através do NAPSJ são garantidas consultas com advogado, psicólogo, terapeuta de família e assistente social. Mensalmente, a Seprom atende cerca de 70 mulheres.
Ainda está prevista para este semestre, a inauguração do Centro de Referência da Mulher Yolanda Pires. O local garante orientação jurídica, atendimento psicológico, oficinas, palestras e atividades lúdicas. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Camaçari).
