A disponibilização das contas, feita pelo prefeito Newton Lima através de Edital nº 02/2010, atende ao que determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e também à Lei Complementar nº 101/00 e Resolução nº 318/97 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e dá a oportunidade para que o cidadão dirima suas dúvidas com relação a qualquer gasto efetuado pelo Executivo no transcorrer de doze meses, e também saiba como os recursos vêm sendo utilizados.
Para a vistoria da documentação, ficou estabelecido o horário das 12 às 18 horas até o dia 10 de junho, não sendo permitida a retirada de peças processuais ou a adulteração de documentos durante o manuseio das contas, mas são facultadas ao contribuinte cópias dos balancetes mensais. “A disponibilização das contas, além de atender determinações legais, também é um procedimento administrativo valorizado pelo prefeito de Ilhéus, Newton Lima, que defende a total transparência nos atos, medidas e uso do dinheiro público. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)
