A proposta altera o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01). De acordo com a autora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), os conselhos destinam-se a consolidar o controle social do desenvolvimento das políticas públicas.
"Os princípios da gestão democrática e do controle social das políticas públicas, consolidados na Constituição, foram, no caso da política urbana, regulados pelo Estatuto das Cidades", lembra.
Transparência - A instituição dos cadastros, que devem ser criados dentro do prazo de dois anos após a aprovação da lei, visa evitar que pessoas sejam beneficiadas por programas habitacionais mais de uma vez.
As informações contidas nesses cadastros serão encaminhadas ao Ministério das Cidades, que as consolidará e as disponibilizará na internet. (Agência Câmara dos Deputados)
