O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) para participação na audiência pública Gestão do SUS – Legislação e Universalidade do Sistema nesta quarta-feira, 29 de abril. Em defesa dos 5563 Municípios brasileiros, Ziulkoski falou sobre as políticas de financiamento do SUS na ótica municipalista e destacou a importância da regulamentação da Emenda Constitucional 29.
Ziulkoski apresentou levantamentos técnicos da CNM que apontam a evolução dos gastos dos Municípios com saúde. De acordo com o presidente, Municípios investem, em média, 30% a mais do mínimo exigido pela Emenda Constitucional. “Os Municípios, ao contrário dos Estados e da União, estão cumprindo o seu papel. Queremos seriedade nesta discussão”, afirmou.
A respeito do Programa Saúde da Família (PSF), o presidente da CNM também fez considerações. Enquanto a União remete, em média, R$ 6.000 por mês por equipe para manter um médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, os Municípios gastam, na prática, entre R$ 23 mil a 43 mil por equipe. “Reconhecemos a importância do PSF, mas o dinheiro repassado aos Municípios não é suficiente”, destacou. Além disso, ele chamou atenção para um detalhe: não tem ocorrido, ao passar dos anos, correção dos incentivos financeiros transferidos aos Municípios.
Súmula Vinculante 4/2009 - A proposta de Súmula Vinculante 4/2009, publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tenta, segundo análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nivelar as responsabilidades das três esferas públicas – União, estados e municípios – relacionadas à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Para a CNM isso fere a Constituição Federal e a legislação do SUS. Pensando nisso, a CNM enviou um pedido de rejeição da proposta ao STF. A posição contrária da entidade em relação à proposta é subsidiada por estudos e exposição técnica. Ao Supremo, a Confederação apresentou quatro itens que sintetizam a posição tomada pela entidade. São eles:
1) a suposta responsabilidade solidária proposta na Súmula, na prática, se transformará em responsabilidade única do município - por estar mais próximo da população;
2) o problema de fundo na questão saúde é o financiamento do sistema, e isso a proposta de súmula não trata, não aponta quais serão os recursos de financiamento do setor que deverão atender às demandas judiciais;
3) a judicialização da saúde não contribui para o aperfeiçoamento do SUS, pelo contrário, atende uma minoria da população e compromete uma parcela significativa de recursos municipais, e por último;
4) o direito fundamental à saúde é classificado como um direito à prestação material e nesse sentido depende da alocação de recursos por parte do Poder Político – Legislativo -, não devendo o Judiciário se envolver com a fixação de políticas públicas.
2) o problema de fundo na questão saúde é o financiamento do sistema, e isso a proposta de súmula não trata, não aponta quais serão os recursos de financiamento do setor que deverão atender às demandas judiciais;
3) a judicialização da saúde não contribui para o aperfeiçoamento do SUS, pelo contrário, atende uma minoria da população e compromete uma parcela significativa de recursos municipais, e por último;
4) o direito fundamental à saúde é classificado como um direito à prestação material e nesse sentido depende da alocação de recursos por parte do Poder Político – Legislativo -, não devendo o Judiciário se envolver com a fixação de políticas públicas.
Para a CNM, a proposta de súmula tornará o Município como responsável único na atenção integral à saúde. Além disso, ela também não contribui para a organização, nem financiamento do sistema. Ao contrário, pode acarretar desorganização e comprometerá uma parcela maior dos recursos municipais com a assistência à saúde.
Ao finalizar seu discurso, Ziulkoski pediu ao presidente do STF, Gilmar Mendes, que o Supremo “olhe com carinho a questão do financiamento, porque os Municípios serão mais uma vez colocados em igualdade com União e Estados de forma injusta”.
Em contrapartida, Ziulkoski e os demais presentes ouviram de Gilmar Mendes que “o material colhido na audiência pública será de extrema importância aos encaminhamentos do STF”. (Fonte: CNM)
