UPB Informe: Aprovado projeto que isenta taxas nos portos nordestinos

Aprovado projeto que isenta taxas nos portos nordestinos

Postado por UPB2009

às 05:47

Foi aprovado o Projeto de Lei 238/06 - do senador César Borges que propõe a isenção sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para a movimentação de mercadorias em portos localizados nas regiões Norte e Nordeste, retomando mecanismo que valeu até 2006. De acordo com o senador, a taxa retira recursos da economia nordestina, encarecendo importações e exportações, para incentivar a indústria naval que está montada apenas no Sul e Sudeste do país. O projeto isenta o Norte e Nordeste por mais 10 anos do pagamento de taxa sobre a movimentação de mercadorias nos portos da região.

Certidão Negativa de Débito - CND

Atenção:
De acordo com a Resolução nº 04, de 28 de julho de 2005, as Certidões Negativas de Débito – CND, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRS-CI, as vencidas entre 1º de agosto de 2005 e 31 de agosto de 2005, ficam com sua validade prorrogada por 30 dias.

Pedido de Certidão Negativa de Débito
Para pedir a CND informe o número do CNPJ/CEI e a finalidade
Pedido de Baixa de Empresa
Para solicitar a baixa, informe o CNPJ, os dados dos responsáveis e a senha da empresa
Consulta à Certidão Negativa de Débito - CND ou CPD-EN
A consulta deve ser feita pelo número do CNPJ/CEI
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida até 08/02/2000
A consulta deve ser feita pela série/número da Certidão
Verificação de Regularidades junto ao Fisco Previdenciário
Informe o CNPJ da empresa e sua senha, obtida junto às Agências da Previdência Social

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