A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/2003 do deputado Maurício Rands (PT-PE) foi a primeira da apresentação. Ela trata da criação, por meio de concurso público, do cargo de procurador municipal organizado em carreira. A PEC sugere alteração do caput do artigo 132 da Constituição Federal, igualando o procurador municipal ao dos Estados e do Distrito Federal. A proposta aguarda parecer de Comissão Especial e Plenário.
Outra PEC que tramita no Congresso Nacional é a 324/2001. A CNM acompanha a proposta porque ela sugere a vinculação de 1% das receitas do Município para aplicação na preservação da cultura nacional e preservação do patrimônio cultural. Para a União, o porcentual de vinculação é de 2% e, para os Estados, 1,5%.
A CNM alerta que, de acordo com o texto da PEC, o Município será passível de intervenção federal e estadual se não aplicar o valor estabelecido pela Lei. A PEC aguarda inclusão na Ordem do Dia. O autor da proposta é o ex-deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB).
Educação - Na área de Educação, o PLS 277/2007 é um dos que mais preocupam os Municípios e a CNM. O Projeto altera artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para determinar que as turmas de alunos nas escolas de ensino fundamental tenham, no máximo, 25 alunos, e dois professores regentes.
A proposta implica na duplicação do quadro do magistério dos Municípios e aguarda deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). (Fonte: CNM)
