Somente terão acesso a recursos federais destinados a programas habitacionais de interesse social, como a construção de casas populares, os municípios que instalarem conselhos de política urbana e de habitação.
É o que prevê projeto de lei de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) a ser votado a partir das 11h desta quarta-feira (2) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O projeto (PLS 198/09) também obriga os municípios que desejam obter recursos federais para serem usados em programas habitacionais a instituírem fundos específicos de natureza contábil e elaborarem o cadastro público de beneficiários desses programas em um prazo de dois anos, após a aprovação da lei. (Agência Câmara dos Deputados)
