O Ministério Público do Estado da Bahia promoveu na última sexta-feira (10) com diversos segmentos da sociedade civil organizada de Ilhéus mais uma reunião para debater a comercialização de carne no município. Durante o encontro, foi aprovado um planejamento estratégico que traça a divisão de atribuições entre as entidades participantes visando à exigência de uma oferta de carne dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança. Coordenada pela promotora de Justiça, Karina Cherubini, a reunião contou com a presença de representantes da Prefeitura, através das secretarias de Saúde, Turismo e Infraestrutura, da Polícia Militar e do conselho municipal de Saúde.
Entre as inúmeras ações e propostas definidas, constam a realização de audiências públicas para prestar esclarecimentos à população sobre a legislação que rege a comercialização de carne; a fixação de uma data limite para a venda do produto fora de balcões refrigerados; o ajuizamento de ações penais por infração à Lei 8.137/90, diploma que define crimes contra as relações de consumo; a intensificação de blitze por parte da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Ilhéus em casas comerciais que vendam carne bovina clandestina ou fora dos balcões refrigerados, com conseqüente apreensão do produto e encaminhamento dos autos ao MP, e, visando à educação para o consumo e à conscientização para os riscos da carne imprópria, a distribuição de material impresso, ciclo de palestras em escolas e a participação em programas de rádio.
E mais: implantação de um serviço de inspeção municipal (SIM); produção e afixação de um selo de qualidade nos estabelecimentos vistoriados e aprovados; implantação do Projeto “Todo dia no mercado”; realização pela ADAB, órgão do Governo do Estado, de apreensões de carne em trânsito, transportada sem inspeção e sem condições de resfriamento; requisição à Delegacia de Polícia para que instaure inquéritos policiais a partir dos autos de infração gerados pela VISA e pela Secretaria de Agricultura; execução de melhorias na Central de Abastecimento do Malhado, incluindo piso e parte elétrica, com a possibilidade de doação de madeira apreendida pelo Ibama para fins de padronização de barracas; e reestruturação do organograma administrativo da Central de Abastecimento, com fixação de regras de fiscalização e funcionamento.
Reuniões setoriais - as primeiras reuniões setoriais acontecerão nas seguintes datas, na sede do Ministério Público estadual em Ilhéus, localizada na avenida Lomanto Júnior: 13 de julho, 10 horas, com representantes da Adab, Secretaria de Agricultura e Itacarne, para verificação do estágio do cumprimento do TAC; e 14 de julho, 10 horas, com representantes da secretaria municipal de Educação, CCZ e Adab, Polícia Militar, Polícia Civil, para agendamento das palestras nas escolas e para policiais. De 13 a 17 de julho de 2009, serão realizadas as seguintes atividades: encaminhamento pela secretaria municipal de Planejamento e Infraestrutura de prévia volumetria de madeira e indicação de essências adequadas para a padronização das barracas de madeira, visando à marcação de reunião com o Ibama; e, finalmente, de julho a agosto, articulação da Comissão do SIM para a realização de uma viagem a Uberlândia, Minas Gerais. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)
Entre as inúmeras ações e propostas definidas, constam a realização de audiências públicas para prestar esclarecimentos à população sobre a legislação que rege a comercialização de carne; a fixação de uma data limite para a venda do produto fora de balcões refrigerados; o ajuizamento de ações penais por infração à Lei 8.137/90, diploma que define crimes contra as relações de consumo; a intensificação de blitze por parte da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Ilhéus em casas comerciais que vendam carne bovina clandestina ou fora dos balcões refrigerados, com conseqüente apreensão do produto e encaminhamento dos autos ao MP, e, visando à educação para o consumo e à conscientização para os riscos da carne imprópria, a distribuição de material impresso, ciclo de palestras em escolas e a participação em programas de rádio.
E mais: implantação de um serviço de inspeção municipal (SIM); produção e afixação de um selo de qualidade nos estabelecimentos vistoriados e aprovados; implantação do Projeto “Todo dia no mercado”; realização pela ADAB, órgão do Governo do Estado, de apreensões de carne em trânsito, transportada sem inspeção e sem condições de resfriamento; requisição à Delegacia de Polícia para que instaure inquéritos policiais a partir dos autos de infração gerados pela VISA e pela Secretaria de Agricultura; execução de melhorias na Central de Abastecimento do Malhado, incluindo piso e parte elétrica, com a possibilidade de doação de madeira apreendida pelo Ibama para fins de padronização de barracas; e reestruturação do organograma administrativo da Central de Abastecimento, com fixação de regras de fiscalização e funcionamento.
Reuniões setoriais - as primeiras reuniões setoriais acontecerão nas seguintes datas, na sede do Ministério Público estadual em Ilhéus, localizada na avenida Lomanto Júnior: 13 de julho, 10 horas, com representantes da Adab, Secretaria de Agricultura e Itacarne, para verificação do estágio do cumprimento do TAC; e 14 de julho, 10 horas, com representantes da secretaria municipal de Educação, CCZ e Adab, Polícia Militar, Polícia Civil, para agendamento das palestras nas escolas e para policiais. De 13 a 17 de julho de 2009, serão realizadas as seguintes atividades: encaminhamento pela secretaria municipal de Planejamento e Infraestrutura de prévia volumetria de madeira e indicação de essências adequadas para a padronização das barracas de madeira, visando à marcação de reunião com o Ibama; e, finalmente, de julho a agosto, articulação da Comissão do SIM para a realização de uma viagem a Uberlândia, Minas Gerais. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)
