Roberto Maia: “O governo deve ajudar mesmo os municípios porque são os maiores empregadores do país”No Encontro Nacional com os Novos Prefeitos e Prefeitas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a edição da medida provisória para atender a pleitos dos prefeitos. A medida autoriza o refinanciamento das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 240 meses, ou seja, até 20 anos. A dívida dos municípios com a Previdência chega hoje a R$ 14 bilhões. "O pensamento do governo foi não punir o novo tempo. Que os prefeitos sejam a ponta do governo nos municípios. A idéia é trazer todos para o rol de benefícios", disse o ministro das Relações Institucionais, José Múcio. Ele enfatizou que se o governo não tomar esse tipo de medida, os municípios acabam engessados.
O ministro disse que o governo pretende estabelecer metas conjuntas com os municípios. Um dos objetivos, segundo o governo, com o encontro é pactuar dez grandes compromissos para serem cumpridos até 2012 pelos novos administradores municipais. O governo quer que nesses compromissos haja ações municipais para combate a fome, ao analfabetismo, ao sub-registro civil e à mortalidade infantil, principalmente. Além das medidas, de acordo com José Múcio, o governo vai encaminhar um projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras de transição para os mandatos. A proposta pretende tornar obrigatória a criação de um grupo de transição e ainda obriga o antecessor a publicar um relatório de ações, além de um conjunto informações financeiras e orçamentárias de sua gestão.
OTIMISMO - O presidente da UPB, Roberto Maia recebeu com otimismo a notícia do ministro das Relações Institucionais, José Múcio. Para ele, com a renegociação de dívidas perante a Previdência com prazo de 20 anos vai beneficiar 75% dos municípios baianos. Segundo Roberto Maia, mais de 300 dos 417 municípios do estado estão inadimplentes com o INSS e, por isso, não conseguem a Certidão Negativa de Débito – pré-requisito para que estejam aptos a pleitear convênios e empréstimos. “Um município inadimplente com qualquer obrigação, seja ela o INSS, FGTS ou a obediência aos índices de 25% destinados para a educação e 15% para a saúde, é como se fosse um indivíduo que tem nome sujo no Serasa”, comparou.
Muitos prefeitos já vinham pedindo que os débitos já renegociados em programas anteriores sejam consolidados com novas dívidas e parcelados em até 20 anos. E já estava na pauta das propostas da nova diretoria da UPB. Os prefeitos reclamam que, em função da dificuldade de pagar dívidas de contribuições previdenciárias, estão impedidos de firmar convênios com a União para recebimento de recursos. Para receber dinheiro federal, os municípios precisam, entre outras exigências, estar em dia com a Previdência.
REPACTUAÇÃO - Diferentemente dos estados, a maioria dos 5.563 municípios brasileiros não mantém Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) para os servidores. Assim como as empresas, recolhem contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo qual se aposentam funcionários municipais e também trabalhadores da iniciativa privada. Mesmo municípios que já instituíram regimes próprios têm dívidas com o INSS, em relação aos seguros obrigatórios do RGPS.
A repactuação das dívidas dos municípios tem valor total estimado em cerca de R$14,5 bilhões e beneficia as prefeituras que já foram favorecidas com a renegociação anterior, mas não pagou as parcelas. Quase 100% dos municípios baianos se enquadram nesta característica, segundo o presidente da UPB, Roberto Maia. “É fundamental que se junte toda a dívida e se renegocie um prazo de 240 meses, para que seja possível o pagamento”, analisou. Se o prazo fosse menor, segundo Maia, o valor da parcela seria alto demais para ser pago. Em paralelo às obrigações com salários, por exemplo. “O governo deve ajudar mesmo os municípios porque são os maiores empregadores do país”, afirmou.
MEDIDA - As condições pedidas pelos prefeitos são semelhantes às que foram dadas no último parcelamento especial concedido pelo governo passado. Em setembro de 2000, a Medida Provisória 2.060 concedeu às prefeituras 20 anos para pagamento de débitos previdenciários relativos a fatos geradores ocorridos até junho daquele ano. Sem ter perdido validade, a última reedição dessa MP, publicada sob o número 2.187-13 e ainda em tramitação, estendeu essa data de corte para junho de 2001. O fator de correção adotado na época foi a Taxa de Juros de Longo Prazo, atualmente em 6,25% ao ano. O limite de comprometimento da RCL foi fixado em 15%. Em novembro de 2005, a lei 11.196 criou novo parcelamento especial - também de 240 meses - para dívidas contraídas até setembro daquele ano. Dessa vez, no entanto, determinou-se correção pela Selic, o que levou muitos municípios a não aderir. A lei também estabeleceu que essas prestações tinham que ser, pelo menos, de 1,5% da RCL, o que na prática tornou o prazo inferior a 240 meses, em muitos casos.
As dívidas de fatos geradores posteriores a setembro de 2005 também puderam ser parceladas, mas no máximo em 60 meses e com correção pela Selic. Em dezembro do ano passado, no entanto, a MP 449 dificultou esses parcelamentos administrativos de cinco anos, ao alterar a lei 8.212, de 1991. Com essa MP, a necessidade de um novo programa de parcelamento tornou-se ainda mais urgente. O governo anunciou ainda o repasse de R$ 980 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os municípios poderem financiar a compra de máquinas, equipamentos, caminhões e tratores. Além da linha de crédito, o Ministério da Educação anunciou a compra de ônibus e barcos para transporte escolar.
