Por meio de sugestão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o senador César Borges (PR-BA) protocolou na sexta-feira, 02 de outubro, Projeto de Lei que propõe a flexibilização do cumprimento das obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC 101/2000 – para o exercício financeiro de 2009.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que a CNM não pretende promover alterações na LRF e, sim, propor uma flexibilização para este ano. “Quando elaboraram o planejamento [Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais] os prefeitos não previam a aguda diminuição nos repasses da União, principalmente do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM)”, afirma.
(FPM)”, afirma.
Para ratificar a importância do Projeto de Lei para os Municípios, Ziulkoski cita dados da própria Secretaria do Tesouro Nacional (STN). “Se somarmos os repasses já confirmados da FPM às projeções da STN, chegamos no máximo ao montante de R$ 48,5 bilhões, valor 5,4% menos que em 2008”, justifica.
Segundo a proposta apresentada pelo senador César Borges, os limites e obrigações da LRF para 2009 serão flexibilizados na proporção relativa à frustração da receita estimada no orçamento deste ano. Os valores da receita efetivamente realizada e os valores inicialmente estimados serão considerados.
Neste caso, o projeto estabelece que os relatórios elaborados pelo ente público, em cumprimento às exigências da legislação, devem demonstrar e justificar o montante de receita prevista, o montante de receita efetivamente arrecadada e o porcentual de perda do Município.
Ainda de acordo com o projeto, os Tribunais de Contas dos Estados devem orientar os Municípios nos procedimentos adequados ao cumprimento das obrigações previstas na LRF. E, se os efeitos da crise continuarem, com impacto negativo às finanças municipais, a flexibilização poderá ser estendida ao exercício do ano seguinte.
Em entrevista à edição deste domingo, 04 de outubro, do Correio Braziliense, Ziulkoski disse que projeto pretende flexibilizar pontos da execução orçamentária, como pagamento de pessoal, dívidas com fornecedores e restos a pagar, entre outros. “Todos os Municípios foram afetados pela crise. A maioria, senão todos, está com as contas desequilibradas em função destes problemas financeiros”, disse.
Outros repasses
Além da diminuição dos repasses do FPM, ele também destaca que outras transferências da União aos Municípios como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), os royalties e a Lei Kandir diminuíram 69%, 34% e 6,1%, respectivamente.
Além da diminuição dos repasses do FPM, ele também destaca que outras transferências da União aos Municípios como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), os royalties e a Lei Kandir diminuíram 69%, 34% e 6,1%, respectivamente.
A atividade econômica, segundo dados da CNM, nos Municípios e nos Estados também sofreu restrições em razão do decréscimo de 3,3% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do aumento de apenas 6,3% na arrecadação própria dos Municípios. Os dados da entidade comparam o primeiro semestre de 2009 com o mesmo período do ano passado.
“Todos os dados comprovam o severo comprometimento do equilíbrio das contas públicas e, por consequência, a impossibilidade dos prefeitos em cumprirem os limites da LRF no exercício de 2009”, disse Ziulkoski. Ele afirmou que, diante da atual situação de debilidade financeira enfrentada pelos Municípios, conta com o apoio dos parlamentares para a aprovação do projeto.
