Por decisão do colegiado de líderes do Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 58/2003, de autoria do senador César Borges (PR-BA), que estabelece o princípio do contraditório e da ampla defesa no parecer prévio do TCU sobre as contas governamentais, foi incluída na lista de 13 itens que terão prioridade de votação antes de encerar o ano legislativo, em 22 de dezembro. A lista foi escolhida pelos líderes partidários a partir de uma pauta de 95 proposições, e representa o que há de mais importante para ser votado.
Com o acordo dos líderes, as proposições incluídas na lista de prioridades terão mais chances de ganhar aprovação do Senado. Encabeça a lista a adesão da Venezuela ao Mercosul. O projeto de decreto legislativo que trata do tema precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e pelo Congresso do Paraguai para que o país se torne membro efetivo do bloco. A PEC de César Borges já conta com a assinatura de mais 28 senadores e deve ter menos dificuldade para ser aprovada. A idéia é garantir que o parecer prévio do TCU já incluía explicações do gestor, antecipando a solução de pendências.
