O deputado Celso Maldaner (PMDB/SC) atendeu uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e protocolou na terça-feira, 2 de fevereiro, um pedido de inclusão de artigo à Medida Provisória 474/2009 que dispõe sobre o novo salário mínimo a partir de 1.º janeiro de 2010. Segundo o artigo sugerido por Maldaner, fica constituído o Fundo de Compensação do Salário Mínimo (FCSM), destinado a promover compensação financeira aos Municípios que tenham suas finanças comprometidas com a nova remuneração dos servidores. O FCSM tem natureza contábil e será constituído com recursos ordinários do Tesouro Nacional.
No segundo parágrafo, fica assegurado ao FCSM o valor de R$ 500 milhões anuais a partir de 2010 até o exercício de 2020. Os valores serão atualizados pela variação acumulada da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. No quinto parágrafo, fica registrado que os recursos do FCSM serão destinados exclusivamente para despesas com pessoal e encargos sociais do Município.
Para justificar o pedido, Maldaner indicou dados de estudos técnicos da CNM e apontou o impacto de reajuste do salário mínimo nas contas dos Municípios. Ele explicou que centenas de prefeituras enfrentarão dificuldades para arcar com o aumento de R$ 465 para R$ 510 e estarão prestes a descumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – a Constituição Federal limita os gastos com pessoal e encargos até o limite de 60% da RCL do Município.
Segundo estimativas da CNM, o número de Municípios que comprometem 60% ou mais da RCL com despesas de pessoal aumentará de 103 para 130. Entre os que gastam entre 55% e 60% da RCL – faixa prudencial -, outro aumento: de 447 para 511. No total, 118 prefeituras serão prejudicadas e ultrapassarão o limite máximo ou o prudencial estabelecido pela LRF. Resultado: elas correm o risco de perder transferências do governo federal.
Outra dificuldade refere-se à pressão salarial dos outros servidores dos Municípios que recebem mais de um salário mínimo. Além do risco de demissões, a prestação de serviços à comunidade – limpeza pública, Saúde e Educação, por exemplo – pode ser prejudicada com a falta de funcionários.
Norte e Nordeste - Nas regiões Norte e Nordeste, a situação é ainda mais grave e preocupa os prefeitos. Dados da CNM e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apontam que mais de 60% da folha de pagamento corresponde a funcionários que recebem até um salário mínimo.
Para calcular o impacto financeiro do novo salário mínimo, a CNM adotou como base de cálculo dados do Ministério do Trabalho (RAIS 2002 – 2008) sobre a quantidade de servidores municipais no Brasil, divididos por faixa salarial. Numa estimativa conservadora, os dados mostram que, de 2003 a 2009, o custo acumulado pelas prefeituras é de quase R$ 2 bilhões.
A criação do FCSM, reafirma Maldaner, será importante para evitar que os Municípios não sejam obrigados a ampliar seus gastos com pessoal e não percam transferências do governo federal por descumprirem a LRF. (Fonte: CNM)
