Em reportagem publicada ontem, terça-feira, 28 de julho, no Valor Econômico, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, manifestou opinião sobre parte do texto que converte a Medida Provisória 462/09 em lei. O artigo, incluído e defendido pelo relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO), libera repasses voluntários da União para Municípios em situação irregular perante o Cadastro Único de Convênios (Cauc). A matéria cita levantamento da CNM sobre Municípios listados no Cauc por causa de problemas com a prestação de contas dos repasses pendentes. De acordo com a entidade, 1.167 Municípios - 21% - não conseguiram regularizar – se no cadastro neste primeiro semestre de 2009 e estão impedidos de receber transferências voluntárias.
Para Ziulkoski, o artigo defendido por Sandro Mabel não é favorável aos munícipes. Pois, da forma como foi apresentada, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) induz os Municípios a devolverem verbas utilizadas em “benefício da população”. O presidente da CNM reconhece que pode haver problemas na prestação de contas, mas isso não significa desvio de verbas públicas. Ele está convicto que, em boa parte dos casos, os Municípios não possuem estrutura suficiente para aplicar os recursos federais – conforme exige o governo -, e por isso não conseguem prestar contas. Sandro Mabel tem outra opinião. Para ele, se o Município aderir ao parcelamento de dívidas em devolução a repasses de antigos, não deve haver outro impedimento para que esses entes possam ter direito aos convênios. Esta posição do relator pode causa contrapontos na Câmara dos Deputados. Atualmente, para ter acesso livre a convênios do governo federal, os Municípios devem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND).
MP 462/2009 - A Medida Provisória 462/09 foi editada em 14 de maio deste ano para recompor os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que por decorrência da crise econômica registra diminuição desde fevereiro deste ano.(Fonte: CNM com informações do Valor Econômico)
