Os Municípios com pendências nos projetos apresentados entre 2007 e 2008 do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terão prazo ampliado – do dia 30 de junho para 31 de agosto – para se regularizarem. A medida foi viabilizada pela portaria 288, que tem como objetivo impedir a exclusão de 80 Municípios do PAC. A previsão é que mais de R$ 100 milhões sejam investidos em habitação e saneamento básico. As prefeituras que descumprirem o prazo serão substituídas.
Na avaliação dos técnicos do Ministério das Cidades, um dos motivos pode ter sido as eleições municipais em 2008: um projeto considerado eficaz em uma administração, por exemplo, passou a não ser para outra gestão. A portaria estabelece um novo prazo para que os contratos do PAC tenham cláusulas suspensivas.
A análise da documentação entregue pelos entes federados para solução da cláusula suspensiva no prazo estipulado não pôde ser realizada por conta da greve que os setores de engenharia e jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) aderiram. Ainda de acordo com o Ministério das Cidades, grande parte das dificuldades encontradas nos projetos pelos Municípios é verificada na área de Habitação e Saneamento Básico. (Fonte: CNM)
