Serão escolhidas na próxima segunda-feira, dia 23, a partir das 17 horas, durante reunião na Fundação Cultural de Ilhéus (Fundaci), as entidades componentes do Conselho Municipal da Cidade. Criado através da Lei 3265/2006, o órgão colegiado integra o Poder Executivo e tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e para a implementação das políticas municipais de desenvolvimento urbano. A criação do conselho é uma orientação da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), da Lei Orgânica do Município, das Leis do Plano Diretor e da Agenda 21 Ilhéus.
Para a reunião, as secretarias municipais de Governo e de Infraestrutura e Planejamento estão convidando representantes do Poder Público, dos diversos movimentos sociais e populares, das entidades sindicais, do empresariado, das entidades acadêmicas e de pesquisa e das Organizações Não Governamentais (Ongs). A posse dos membros do Conselho Municipal da Cidade deverá ocorrer no mês de dezembro, quando acontecerá em Ilhéus, em local ainda a ser definido, a IV Conferência das Cidades, segundo informou o secretário de Governo, José Nazal Pacheco Soub.
A criação do Conselho das Cidades (ConCidades), representa a materialização de um importante instrumento de gestão democrática voltado para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU. O órgão foi concebido para viabilizar o debate construído em torno da política urbana de forma continuada, respeitando a autonomia e as especificidades dos segmentos que o compõem. O ConCidades é, portanto, uma verdadeira instância de negociação em que os atores sociais participam do processo de tomada de decisão sobre as políticas executadas pelo Ministério das Cidades, nas áreas de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana e planejamento territorial, entre várias outras.
A origem plural desses órgãos e entidades possibilita aos diversos segmentos uma atuação caracterizada pela articulação, negociação política, ação propositiva e qualidade técnica nos debates, propiciando, dentre outras coisas, a construção de políticas públicas capazes de favorecer o acesso a todos os cidadãos, tendo sempre como referência as deliberações advindas das Conferências Nacionais das Cidades. Para o Governo Federal, uma das principais lições aprendidas com o ConCidades é que a democracia muda de qualidade quando o Poder Público se une à experiência acumulada da sociedade civil organizada, potencializando sua participação na elaboração das políticas públicas.
Composição – Segundo a Lei 3265/2006, o Conselho Municipal da Cidade terá a seguinte composição: seis representantes do Poder Público Municipal (sendo um de cada órgão e entidade a seguir indicados: secretarias de Planejamento, Meio Ambiente, Turismo, Governo, Assistência Social e Agricultura, Pesca e Interior); cinco representantes dos movimentos sociais e populares; dois representantes de entidades das área empresarial; dois representantes de entidades ligadas aos trabalhadores (sindicatos); três representantes de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa; e dois representantes de organizações não governamentais (Ongs). (Fonte: Ascom da Prefeitura de Ilhéus)
