Roberto Maia: “Mínimo tem grave impacto para os cofres municipais”Os novos prefeitos e os reeleitos em outubro, que assumiram a função de governar 417 municípios em toda a Bahia iniciam o mandato em um cenário marcado pela mais forte crise internacional de toda a história depois da industrialização. Desta forma, os gestores devem estar conscientes de que precisam planejar cuidadosamente suas políticas, especialmente nessa época de crise, sob pena de que sejam responsabilizados mais tarde. Os prefeitos precisam ficar atentos a algumas medidas que devem ser adotadas em seu início de administração, para que não percam o controle das finanças e dos prazos e para que encerrem a gestão de forma responsável. Afinal, problemas no início da gestão podem comprometer as prefeituras pelos próximos quatro anos.
Agora em fevereiro as despesas de pessoal vão subir em torno de 12,5%, por causa do reajuste do salário mínimo. Com esse aumento corrige automaticamente o valor das aposentadorias e pensões da Previdência Social, a lei do Orçamento Geral da União de 2009 prevê recursos para arcar com as despesas com um piso salarial de até R$465,00. E é bom lembrar que o reajuste do salário mínimo não repercute apenas nos gastos de pessoal das prefeituras, mas atinge também a conta de serviços prestados por terceiros (empresas e pessoas físicas). Assim, tudo o que envolver obras, mão-de-obra e serviços de terceiros acabará sendo corrigido a partir deste mês. Esse conjunto de despesas representa em média 80% das despesas dos governos municipais.
“Este reajuste é uma calamidade para os cofres municipais. O governo divulgou queda nas produções do País, em razão da crise, o que interfere nos repasses para os municípios através do FPM, e a maioria dos estados do Nordeste depende disso. Vai diminuir a receita dos municípios e aumentar a despesa, disse o presidente da UPB, Roberto Maia. “Estaremos orientando os prefeitos a cortarem gastos”, finalizou.
CAUTELA - Segundo os analistas econômicos o momento é de cautela e não de desespero. Isso porque um conjunto de medidas adotadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador Jacques Wagner para estimular a atividade econômica ou aumentar a arrecadação, indiretamente ajudará a enfrentar a crise. O economista François Bremaeker explica que o contorno da crise nas receitas federais e estaduais acabará se refletindo positivamente nos recursos municipais por causa do elevado grau de dependência das prefeituras em relação às transferências de recursos da União e dos estados. Nada menos que 67% das receitas disponíveis para as prefeituras são oriundas dessas transferências – sendo a principal o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), formado com o Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrados pela União.
Alguns dados evidenciam essa realidade: 81% dos 5.563 municípios dependem da principal fonte de receitas municipais, o FPM; no conjunto dos governos locais, a receita tributária própria - os principais tributos cobrados pelas prefeituras são o Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - representa apenas 17% dos recursos disponíveis. Esse peso sobe somente nas cidades maiores (acima de 200 mil habitantes, que equivalem apenas a 2% do total das prefeituras).
EDUCAÇÃO - Na área de educação, é preciso que o prefeito fique atento principalmente à Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/2008), aprovada em julho do ano passado, cujo impacto sobre os municípios será de R$ 2,4 bilhões, segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Entre outras determinações, o novo piso fixa o valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério público da educação básica, atribuição exclusivamente municipal, e determina a elaboração ou adequação dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério.
Um levantamento da CNM aponta que os prefeitos precisam estar atentos à área de saúde, especialmente no que diz respeito à elaboração do plano municipal de saúde e do PPA. É importante destacar as transferências de incentivos do governo federal referentes ao mês de dezembro de 2008 – os quais estarão disponíveis em janeiro de 2009 –, sendo necessária a efetivação dos bancos de dados dos sistemas de informação do SUS, uma vez que é condição para os repasses regulares de recursos financeiros federais e estaduais, além de primordial para a avaliação e o planejamento das ações e dos serviços da área.
Os bancos de dados dos sistemas de informação da saúde são: Sistema de Informações de Atenção Básica (Siab), Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), Sistema de Informação de Vigilância (Sivep), Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), Sistema de Informação Ambulatorial do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH-SUS), entre outros.
LICENÇAS - Em relação aos licenciamentos ambientais do município, é preciso ficar atento à seguinte legislação: Lei 6.938/1981, Lei 9.605/1998, Resolução 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); e Decreto 3.179/1999, por meio da elaboração do relatório das atividades de licenciamento, caso o município seja o órgão licenciador. De igual forma, deve-se observar o levantamento sobre a regularidade das áreas de proteção ambiental, conforme determina a Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).
Na área de desenvolvimento urbano, os municípios devem elaborar, até dezembro de 2009, o plano de habitação de interesse social, sob pena de que fiquem excluídos da possibilidade de utilizar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, conforme determina a Lei 11.124/2005. No que tange ao Plano Municipal de Saneamento, exigido pela Lei 11.445/2007, é necessário considerar que o saneamento básico envolve todas as questões relacionadas ao esgotamento sanitário, ao abastecimento d’água, aos resíduos sólidos e à drenagem urbana.
