A minuta do Decreto de Regulamentação da Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB) 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi discutida na 21ª Reunião do Conselho das Cidades (Concidades). O Conselho se reuniu dia 1 de julho e constatou: o projeto que deveria ter sido encaminhado para a Casa Civil até o dia 15 de setembro de 2008, ainda não havia sido regulamentado.
O projeto de saneamento básico não foi deliberado na data prevista, sendo posteriormente enviado ao Comitê Técnico de Saneamento Ambiental para análise, discussão, alterações e aprovação até a análise final e assinatura do Presidente da República. Após a nova orientação, o Comitê Técnico de Saneamento Ambiental desenvolveu o seu trabalho em oficinas resultando na minuta encaminhada e votada na 20ª Reunião do Concidades.
Na 17ª Reunião Ordinária do Concidades, realizada em julho de 2008, a regulamentação da Lei – promulgada em 2007 há quase dois anos após a vigência – ainda não havia sido sancionada. Na reunião, o representante do governo se comprometeu a dar seguimento aos trâmites e encaminhamentos da minuta do Decreto. A promessa foi de que até dia 3 de agosto deste ano o projeto esteja à disposição da Presidência da República para avaliação final.
Na reunião do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental realizada durante a 21ª Reunião do Concidades, os manifestantes identificaram os prejuízos que essa durável prorrogação tem causado e exigiram a presença do Ministro das Cidades para esclarecimentos e posicionamento quanto a real intenção do governo federal em relação ao Decreto de Regulamentação.
A CNM, que tem uma cadeira no Conselho, manifestou a sua posição. Para a Confederação, a inexistência de um Decreto de Regulamentação da LNSB e fortes pressões políticas tem acarretado insegurança jurídica aos Gestores Públicos Municipais. Além disso, a não regularização tem impedido a formulação da política municipal de saneamento básico, bem como indefinição nos caminhos para solução do problema.(Fonte: CNM)
