“Regulamentar a Lei Geral é um forte avanço. Temos muitas pessoas na informalidade. A Lei do micro empreendedor vai formalizar essas pessoas, além de gerar emprego, renda e economia para o município. Por ser de nível nacional, Barreiras, não poderia ficar atrás, a prefeita encaminhou o projeto para melhorar e fomentar a economia”, disse o vereador Giovani Mani
A Lei Geral desonera e racionaliza os impostos, permitindo o pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais de forma unificada, reduzindo significativamente os seus valores. Permite ainda a opção de um número significativo de novas atividades do setor de serviços. Fixa limite preferencial para compras públicas junto a micro e pequenas empresas, estimula o acesso ao crédito e a capitalização. Reforça a aplicação de recursos para desenvolvimento e capacitação tecnológica, promove o acesso à justiça e facilita o parcelamento de débitos.
“Agora os empresários poderão se mobilizar para se registrarem como empreendedores individuais, permitindo que eles tenham CNPJ e posam participar das compras públicas da prefeitura. A Lei Geral determina que as compras públicas no valor de até R$ 80 mil sejam feitas preferencialmente por micro e pequenas empresas. Isso vai representar mais dinheiro circulando na cidade”, disse o coordenador de indústria e comércio Carlos Costa. (Prefeitura de Barreiras)
