Termina no próximo dia 30 deste mês o prazo para as Prefeituras e Câmaras Municipais de todo o país, publiquem relatórios sobre as finanças públicas relativas ao do 5º bimestre do ano. Estes relatórios têm como objetivo evidenciar a situação fiscal e os dados contábeis de Prefeituras e Câmaras Municipais. Eles integram a Lei de Responsabilidade Fiscal e são instrumentos de controle, planejamento, transparência administrativa das contas públicas e consecução das metas fiscais.
Até o final deste mês, Municípios com população acima de 50 mil habitantes devem publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) com informações sobre o Balanço Orçamentário, Demonstrativo da Execução das Despesas por função ou subfunção, Demonstrativo da Receita Corrente Liquida, Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, Demonstrativo do Resultado Nominal e Primário, Restos a Pagar por Poder e Órgão, Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Já os municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, devem publicar apenas o Balanço Orçamentário, Demonstrativo da Execução das Despesas por função ou subfunção e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Prefeitos e dirigentes de Câmaras Municipais devem estar atentos ao cumprimento dos prazos das publicações. A não publicação dos dados financeiras dos municípios nos prazos estabelecidos em lei pode gerar diversas penalidades para os gestores. (Fonte: Portal da Transparência Municipal)
