Tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007. De autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), ela propõe a transferência, na maioria dos casos, dos terrenos de marinha aos Municípios. O apoio à PEC foi uma das pautas de reivindicações da XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “A submissão ao domínio da União de vastas áreas litorâneas [terrenos de marinha] agrava a questão da propriedade fundiária em diversas regiões do País”, alerta o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Ziulkoski afirma que esta seria uma importante oportunidade de valorização do poder local, em sintonia com o arranjo federativo, que reconhece a relevância do papel desempenhado pelos Municípios. A CNM também destaca que a proposta não impõe prejuízo á União, pois ela manterá seu domínio sobre os imóveis localizados em terrenos de marinha edificados para abrigar órgãos federais. Segundo o texto da PEC, os imóveis destinados à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União também serão mantidos.
Como os aforamentos em terrenos de marinha foram, majoritariamente, constituídos há várias décadas, pode-se afirmar que os valores destas áreas foram revertidos aos cofres públicos. Esses valores foram revertidos por meio de foros anuais e dos laudêmios pagos pela eventual transferência do domínio direto. (Fonte: CNM)
