Fatia do bolo tributário é bem menor para os municípios
Os números mostram que o crescimento das receitas dos municípios deve-se ao aumento da arrecadação, mas a fatia do bolo tributário que cabe aos municípios permanece a mesma. Se incluir na conta as transferências vinculadas, de repasse fundo a fundo, como Fundeb, FNDE, FNAS e FNS (SUS), o valor percentual atinge 19,5%. O Fundeb, criado em substituição ao Fundef, trouxe mais impactos negativos que benefícios. De um lado, ampliou o financiamento para toda a educação básica, porém deixou muitos municípios com menos recursos do que tinham antes.
Se o Fundef estivesse em vigência em 2007, cerca de 1.875 municípios perderiam receitas. No primeiro ano de vigência do Fundeb, 2.946 municípios receberam proporcionalmente menos recursos do que receberiam com o Fundef em relação às suas contribuições.
A creche sempre teve um valor no Fundeb que não corresponde ao seu custo, que é de 94% mais que o ensino médio. O custo/aluno das creches no país fica em torno de R$ 2.752 e o valor médio repassado no Fundeb/2007 foi de R$1.057. Para atender 1,9 milhões de crianças/ano, até 2010, são necessários R$3,2 bilhões adicionais para investir nessa etapa de ensino.
TRANSPORTE - Os municípios, além de assumir o transporte de seus alunos, transportam a maioria dos alunos das escolas estaduais, sem os recursos financeiros equivalentes às despesas assumidas. Estima-se um débito dos governos estaduais de mais de R$1 bilhão e muitos prefeitos têm sido responsabilizados judicialmente quanto ao transporte escolar, por problemas causados na prestação do serviço ou por não transportar os alunos da rede estadual.
A Emenda Constitucional 29 alterou a divisão federativa do financiamento do SUS. Em 2005 a União ficava com 49,90% dos financiamentos, os Estados com 23,10% e os municípios 27,00%. Mas a União não cumpriu a Emenda 29 porque inclui despesas que ensejam questionamentos tais como o Bolsa Família, diversas ações na área de saneamento, farmácia popular e saúde suplementar. Os municípios, em grande parte, estão conseguindo cumprir o EC 29.
SAÚDE - Segundo os gastos municipais em saúde coletados no Siops (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde), aproximadamente 98% dos municípios cumpriram com a EC29. Os gastos dos municípios passaram de 65,35% que atingiram o mínimo constitucional exigido em 2001 para 97,95% em 2006. Mesmo tratando-se das unidades federadas que menos arrecadam, os municípios investem em saúde, em média, 30% a mais que o mínimo determinado pela EC 29. Em 2006 o mínimo era de R$ 17,7 bilhões e os municípios investiram R$23,7 bilhões, ou seja, R$ 6 bilhões a mais.
A execução de políticas públicas cada vez mais é executada através de programa e convênios entre a União e Estados e os Municípios, mas a relação entre os entes não é a mais correta, pois geralmente o financiamento para esta execução é menor que o custo efetivo e o município acaba arcado com uma série de despesas que não seriam de sua competência.
DESEQUILÍBRIO - Pesquisas realizadas por associações municipalistas se apurou que as despesas de execução são em torno de 211% maiores que o financiamento recebido pelos outros entes, o que acarreta um desequilíbrio nas contas dos municípios. E são mais de 180 programas do Governo Federal a disposição dos municípios em todas as áreas de atuação, que vão desde programas de apoio a área de turismo, educação, saúde, ao meio ambiente.
Os impactos dos programas federais são avassaladores. O Piso de Atenção Básica (PAB), por exemplo, criado em 1996, previa o repasse de R$10,00 por habitante por ano. Em 2001 o valor foi reajustado para R$11,00 e em 2004 para R$13,00 e em 2006 para R$15,00. O reajuste em quase 10 anos foi de 50%, enquanto a inflação acumulada supera os 114% pela deflator do PIB (Produto Interno Bruto). Já o Programa Saúde da Família (PSF) a estimativa de custo médio de despesa recursos humanos (com um médico, enfermeiro, auxiliar, encargos, custo de material, água, energia, telefone, veículo, combustível e motorista) é de R$21.475,00. O repasse do governo federal (por equipe) é de R$5.400,00. O custo municipal por equipe é de R$16.075,00. O município acaba arcando com a maior parte das despesas.
Assim, os municípios brasileiros vem ano a ano assumindo competências e responsabilidades que não são de sua alçada, como por exemplo, a segurança pública que não é competência do município, mas ele acaba investindo na área com seus recursos.
